O que quer dizer título executivo extrajudicial?

Abaixo – texto publicado no meu blog – que incluo no site – por conta de sua importância informativa

Primeiramente, é importante explicar que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” – artigo 783, Código de Processo Civil –
Para explicar esse dispositivo legal, que determina as condições, para cobrança de crédito, por processo de execução, gosto da indicação dada por João Luiz Lessa Neto, comentando esse artigo 783, do Código de Processo Civil, no livro “Comentários ao Código de Processo Civil”, organizado por Lenio Luiz Steck, Dierle Nunes e Leandro Carneiro da Cunha, 2ª edição, pagina 1050, da seguinte forma:
“O título executivo, independentemente de ser judicial ou extrajudicial, permite aferir os requisitos indispensáveis para a propositura de qualquer execução…
O título executivo é documento indispensável para a propositura e válido desenvolvimento da execução. Trata-se de requisito de petição inicial que veicula a pretensão executiva, sendo um requisito de admissibilidade próprio do procedimento executivo.
O título é documento que atesta e demonstra existir para alguém uma obrigação, um dever de cunho prestacional, e, para autorizar a execução, esta obrigação deverá reunir as qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade.”
O artigo 784, do Código de Processo Civil, determina quais são os documentos, considerados títulos executivos extrajudiciais (que reúnem qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade, para cobrança de crédito, pela via do processo de execução, da seguinte forma:
“São títulos executivos extrajudiciais:
I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII – o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
IX – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI – a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;”
XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
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Parcelamento de dívida – pela falta de pagamento de aluguel de imóvel – Processo de Execução –

É possível o pagamento parcelado de dívida, decorrente de falta de pagamento de aluguel de imóvel, no processo judicial?
Primeiramente, é importante destacar que, o crédito, documentalmente comprovado (contrato de locação), decorrente de aluguel de imóvel, é título executivo extrajudicial, conforme o inciso VIII, do artigo 784, do Código de Processo Civil
O título executivo extrajudicial é documento que demonstra a obrigação de uma pessoa pagar determinado valor em prestações, com qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade.
Liquidez tem o sentido de que está claramente definido, sem dúvida ou objeção.
Exigibilidade tem o sentido de que pode ser exigido.
O locador pode pleitear, o recebimento do valor devido pelo locatário (inquilino), através de processo de execução.
Por outro lado, o inquilino/executado, pode parcelar o pagamento do débito de aluguel, com base no artigo 916, do Código de Processo Civil, que possibilita o pagamento parcelado, de qualquer dívida, no processo de execução, da seguinte forma:
“No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.”
Os embargos à execução é o momento processual, no qual, o executado (o inquilino, no caso de execução de dívida de aluguel) pode apresentar sua discordância quanto à execução.
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Execução de Alimentos – título executivo extrajudicial

Possibilidade de desconto da pensão em folha de pagamento do devedor –

Possibilidade de desconto da pensão em folha de pagamento do devedor – Alimentante que deixa de pagar pensão alimentícia e é executado –

Quando o alimentante (quem paga pensão alimentícia) deixa de pagar pensão alimentícia e é executado (por processo de execução, perante a justiça), o nosso Código de Processo Civil, no artigo 912, determina que
“Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia.”