Validade da doação feita ao nascituro – Código Civil –


É válida a doação feita ao nascituro?
Primeiramente, é importante explicar o que significa doação. Nesse sentido, o Código Civil, no artigo 538, determina que: “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”
Além disso, é interessante explicar, também, que nascituro é o ser humano já concebido com nascimento esperado como fato futuro em data prevista.
Sobre doação feita ao nascituro, o Código Civil determina, no artigo 542, que:
“A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.”

2 respostas para “Validade da doação feita ao nascituro – Código Civil –”

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