Valor de FGTS, obtido por um dos cônjuges, faz parte do patrimônio comum do casal e, no momento do divórcio, deve ser partilhado?

Situação muito questionada é se o valor de FGTS, obtido por um dos cônjuges, faz parte do patrimônio comum do casal e se, no momento do divórcio, deve ser partilhado.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou jurisprudência no sentido de que “a comunicação das verbas trabalhistas entre cônjuges é admitida desde que nascidas na constância da união, devendo ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS, auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal”
Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no Recurso Especial nº 1.647.001 – PR (2017/0001401-2) – Relatora Ministra Nancy Andrighi – Decisão: 24/10/2017 – DJe 07/11/2017 – decidiu nesse sentido. É a ementa do acórdão:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FGTS. COMUNICABILIDADE.
1. Os valores depositados a título de FGTS configuram frutos civis do trabalho, suscetíveis, portanto, de partilha em regime de comunhão universal de bens.
2. Agravo interno no recurso especial não provido.”
O posicionamento acima indicado foi expressado pela Ministra Relatora Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.647.001 – PR (2017/0001401-2) Decisão Monocrática, em 15/08/2017 – da seguinte forma:
“- Da partilha de bens. Valores sacados do FGTS
Conforme já sedimentado na jurisprudência deste Tribunal, a comunicação das verbas trabalhistas entre cônjuges é admitida desde que nascidas na constância da união, devendo “ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal” (REsp 1399199/RS, 2ª Seção, Dje 22/04/2016)”

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