Escritório de Advocacia
Esse espaço visa – não só – apresentar quem eu sou, minhas áreas de atuação na advocacia e meu escritório – como também – levar ao leitor informações que esclarecem situações de fato e de direito, do dia a dia do cidadão comum, nas áreas do Direito de minha atuação.
Espero que goste da visita!
Ana Lucia Munari Nicolau Scalercio – Advogada
Não, o nosso Código Civil, artigo 15, determina, expressamente: “Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.”
A Lei 13.812/19, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), determina, no artigo 2º, inciso I, que, considera-se“pessoa desaparecida: todo ser humano cujo paradeiro é desconhecido, não …
Continue lendo “Lei 13.812/19 – conceito de Pessoa desaparecida”
Cirurgia plástica reparadora da mama – pelo SUS – nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer –A Lei nº 9.797/99, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, determina, …
(11) 5096-4600 e (11) 998229525