Escritório de Advocacia
Esse espaço visa – não só – apresentar quem eu sou, minhas áreas de atuação na advocacia e meu escritório – como também – levar ao leitor informações que esclarecem situações de fato e de direito, do dia a dia do cidadão comum, nas áreas do Direito de minha atuação.
Espero que goste da visita!
Ana Lucia Munari Nicolau Scalercio – Advogada
A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), conceitua profissional de apoio escolar, para as pessoas com deficiência, no artigo 3º, XIII, da seguinte forma:“pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares …
Para o parágrafo segundo do artigo 447, do Código de Processo Civil, são impedidos de testemunhar“I – o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa …
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O nosso Código Civil, artigo 67, determina que:“Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:I – seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;II – não contrarie ou desvirtue o fim desta;III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de …
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(11) 5096-4600 e (11) 998229525