Escritório de Advocacia
Esse espaço visa – não só – apresentar quem eu sou, minhas áreas de atuação na advocacia e meu escritório – como também – levar ao leitor informações que esclarecem situações de fato e de direito, do dia a dia do cidadão comum, nas áreas do Direito de minha atuação.
Espero que goste da visita!
Ana Lucia Munari Nicolau Scalercio – Advogada
Interessante decisão, tomada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo condenação de clínica de estética ao pagamento de indenização – danos morais e estéticos, por falha em procedimento a laser. Abaixo, cópia da notícia, que divulgou a decisão no site do TJSP, com o título “Cliente que sofreu …
O prazo para impugnação da validade de um testamento, pela via judicial, após o falecimento do testador (quem fez o testamento), é de 05 anos a partir da data de seu registro, .Nesse sentido o artigo 1.859, do Código Civil, determina:“Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo …
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O significado de Multipropriedade está no artigo 1.358-C, do Código Civil, da seguinte forma: “Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida …
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