Escritório de Advocacia
Esse espaço visa – não só – apresentar quem eu sou, minhas áreas de atuação na advocacia e meu escritório – como também – levar ao leitor informações que esclarecem situações de fato e de direito, do dia a dia do cidadão comum, nas áreas do Direito de minha atuação.
Espero que goste da visita!
Ana Lucia Munari Nicolau Scalercio – Advogada
Para o Código Civil, sobre o pagamento de juros de mora, o devedor é obrigado ao pagamento de juros de mora, mesmo que não seja alegado prejuízo, conforme determina o artigo 407, abaixo copiado: “Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em …
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Para começar, é importante explicar que, regime de bens, entre pessoas casadas, é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal. Indico o Curso completo de Direito de Família com 60 horas/aula com o Prof. Dr. Nelson Sussumu Shikicima – Clique aqui para informações Importante, também, é explicar que, conforme …
Primeiramente, é importante informar que, o Código Civil determina, nos artigos 22 e 23, sobre as circunstâncias, que possibilitam a declaração de ausência de uma pessoa, conforme a seguir: “Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o …
(11) 5096-4600 e (11) 998229525