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Esse espaço visa – não só – apresentar quem eu sou, minhas áreas de atuação na advocacia e meu escritório – como também – levar ao leitor informações que esclarecem situações de fato e de direito, do dia a dia do cidadão comum, nas áreas do Direito de minha atuação.

Espero que goste da visita!

Ana Lucia Munari Nicolau Scalercio – Advogada

Informação Interessante – Vídeo

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Informação Interessante – Vídeo –

Diferença entre União Estável e Namoro Qualificado

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Informações Interessantes – Textos

No processo civil, quando o juiz pode rejeitar pedido de inquirição de testemunha?

Sobre a prova testemunhal, as partes, no processo civil, o juiz pode indeferir a inquirição de testemunhas nas situações previstas no artigo 443, do Código de Processo Civil da seguinte forma:“O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:I – já provados por documento ou confissão da parte;II – que só por documento ou por …

Direito do Idoso – gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos

O direito, do idoso ter acesso à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, está previsto no Estatuto do Idoso, artigo 39, da seguinte forma:“Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços …

Transferência dos poderes do síndico – Condomínio Edilício

No condomínio formado em um prédio residencial ou comercial, o síndico pode transferir para outra pessoa os poderes de representação do condomínio, com base no parágrafo 2º, do artigo 1.348, do Código Civil, que determina o seguinte:“Art. 1.348…§ 2º O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções …

Contato

(11) 5096-4600 e (11) 998229525 

ana@analucianicolau.adv.br

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