A dívida – decorrente da falta de pagamento de aluguel – pode ser objeto de execução judicial?

Falta de pagamento de aluguel. Dívida. Execução judicial.

A dívida de aluguel, pode ser objeto de execução judicial?

Resposta

A dívida, decorrente de falta de pagamento de aluguel, pode ser objeto de execução judicial. Nesse sentido, a existência de contrato assinado é indispensável. Esse contrato deve ter o valor e data de pagamento do aluguel. Isso, como consequência da ordem do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, de que, é título executivo extrajudicial o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. Por isso, na existência de contrato de locação, é possível a execução judicial, para recebimento de aluguel devido.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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