A doação – feita em documento particular, sem ser por escritura pública – tem validade?

Primeiramente, é importante explicar que, para o Código Civil (artigo 538) doação é um contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Liberalidade, tem o sentido de dar por sua livre e espontânea vontade.
Sobre a forma como a doação deve ser feita, o nosso Código Civil determina, no artigo 541, que a doação pode ser feita por escritura pública (feita em tabelionato de notas) ou por instrumento particular (através de documento redigido e assinado sem ser em tabelionato/cartório de notas), da seguinte forma: “Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.”
Assim, tem validade a doação feita em documento particular, sem ser por escritura pública.

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2 respostas para “A doação – feita em documento particular, sem ser por escritura pública – tem validade?”

  1. Existe o contrário, isto é, através de documento particular evitar que determinada herança passe para as mãos de quem é de direito? Por exemplo, um pai que abandonou a família tem direito de herdar bens do filho por ocasião da morte do filho? em caso negativo, é possível lavrar em vida uma escritura pública no teor mencionado?

    1. Olá, a rigor, não, da mesma forma que o filho abandonado tem direito à herança do pai que abandonou, esse pai, também tem direito, apenas, se o filho falecido tiver descendentes (filhos do filho falecido) o pai não terá direito. Abçs

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