Escritura de divórcio tem validade sem homologação judicial?

Escritura de divórcio tem validade sem homologação judicial?

Escritura de Divórcio sem homologação Judicial – Validade. Esse é o tema dessa postagem.

Primeiramente, é importante explicar que, o divórcio pode ser realizado, em cartório de notas, por escritura pública, com base no artigo 733, do Código de Processo Civil. Porém, a lei exige condições, que são: A) o divórcio deve ser consensual, ou seja, amigável, não pode haver briga entre o casal,;B) inexistência de nascituro, expressão que significa ser humano já concebido, cujo nascimento é dado como certo, ou seja, a mulher não pode estar grávida; C) inexistente de filho incapaz, nesse sentido, o filho pode ser menor incapaz ou maior, declarado incapaz, por decisão judicial.

Com efeito, a validade da escritura de divórcio não depende de homologação judicial. Isso, porque, a lei não exige essa homologação. Nesse sentido, é o parágrafo 1º, do artigo 733, do Código de Processo Civil, que determina: “A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.”

Dessa forma, a clareza da lei, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o desenvolvimento textual dessa postagem.

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