O que é ação de interdição de uma pessoa?

O que é ação de interdição de uma pessoa?

Ação de Interdição de uma pessoa. O que significa?

Ação de interdição é a medida judicial que visa declarar a incapacidade de uma pessoa maior, ou seja, a partir dos 18 anos, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, pelos motivos indicados pela lei. O objetivo da ação de interdição é de impedir que a pessoa, comprovadamente, sem condição de exercer atos da vida civil, possa atuar por si só, tornado necessária a participação de um representante, nomeado na sentença dessa ação. Assim, a pessoa declarada incapacitada para administrar seus bens ou de praticar atos da vida civil, fica sujeita à curatela. O curador é a pessoa que exerce a função de curatela, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
Com efeito, importante explicar que, os motivos indicados pela lei são as condições que possibilitam o pedido de interdição. Nesse sentido, o Código Civil indica quem são as pessoas sujeitas a curatela, nos artigos 1.767 a 1.778. Como resultado, estão sujeitos à curatela: A) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; B) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; C) os pródigos.

Dessa forma, as explicações, acima, respondem à pergunta feita. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o texto dessa postagem.
Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube

Para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos – Clique aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.