Ação de Interdição – Quando pode ser declarada a incapacidade de uma pessoa, para administrar seus bens?

Ação de Interdição - Quando pode ser declarada a incapacidade de uma pessoa?

Ação de Interdição. Quando pode ser declarada a incapacidade de uma pessoa, para administrar seus bens. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Com efeito, a declaração de incapacidade de uma pessoa, para administrar seus bens, ocorre nos casos previstos no artigo 1.767, do Código Civil.

Explicação importante

Primeiramente, ação de interdição é a medida judicial que visa declarar a incapacidade de uma pessoa, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, pelos motivos indicados pela lei. Como resultado, essa pessoa declarada incapaz de administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, fica sujeita à curatela. Nesse sentido, curador é a pessoa que exerce a função de curatela, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
Com efeito, o artigo 1.767 indica quem são as pessoas que estão sujeitas a curatela. Assim, estão sujeitos à curatela: A) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; B) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; C) os pródigos.

Outras explicações

Além disso, o nosso Código de Processo Civil trata do processamento da interdição nos artigos 747 a 758, sendo que, no artigo 747, determina:
“A interdição pode ser promovida:
I – pelo cônjuge ou companheiro;
II – pelos parentes ou tutores;
III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV – pelo Ministério Público.”
e no artigo 749 determina:
“Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.”

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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