Ação de Interdição – viciado em tóxico

O drogado pode ser interditado?

Primeiramente, é importante explicar que, ação de interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de um indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
A pessoa que, popularmente, é chamada de “drogado/a” pode ser interditado, com base no Código Civil, artigo 1.767-III, que determina que a pessoa viciada em tóxico está sujeita a curatela, ou seja, é possível ocorrer a declaração de incapacidade do viciado em tóxicos, para a prática de atos da vida civil.

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