Apresentação antecipada de cheque pré-datado – Súmula 370 do STJ

A Súmula 370 do STJ determina que “Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.”
Sobre a indicação dessa súmula 370 do STJ, recentemente, em 18/08/17 (data da publicação do acórdão) a 4ª Turma do STJ, entendeu, no AgRg no AREsp 720905/MG – Relator Min. Marco Buzzi, que
“Consoante entendimento firmado nesta Corte, para configuração do dano moral decorrente de apresentação antecipada de cheque pós-datado, deve restar demonstrado o prejuízo suportado pela parte. Súmula 370 do STJ.”
Gosto das indicações feitas, no julgamento de 29/09/2017, na Apelação Cível n. 1021819-11.2015.8.26.0564, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Nelson Jorge Júnior e destaco os seguintes trechos da ementa:
“DANO MORAL
Cheque pré-datado Apresentação antecipada Dever de indenizar Ocorrência Inteligência da Súmula n° 370, STJ: A apresentação antecipada de cheque pré-datado gera o dever de indenizar por dano moral, conforme o enunciado 370 da Súmula desta Corte. DANO MORAL
Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautado no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada.”

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