Condomínio Edilício – Assembleia anual de condôminos que não foi convocada pelo síndico

Assembleia anual de condôminos que não foi convocada pelo síndico.

Assembleia anual de condôminos que não foi convocada pelo síndico. Condomínio formado em prédio residencial ou comercial.
Empresa, que administra condomínio formado em um prédio residencial ou comercial, pode convocar assembleia anual, por solicitação verbal do síndico?

Resposta

A convocação de assembleia condominial está vinculada à duas condições, para a convocação pela empresa, que administra condomínio. São as condições: 1) autorização já constante na convenção ; 2) permissão dada em assembleia dos condôminos. Nesse sentido, deve ter autorização na convenção do condomínio, para a realização dessa assembleia. Isso, porque o parágrafo 2º , do artigo 1.348, do Código Civil dá a ordem de que, o síndico s´pode transferir para outra pessoa, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.

Outras explicações

Nesse sentido, compete ao síndico convocar, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, ou seja, é um ato pessoal do síndico a convocação de assembleia, que deve obedecer a forma prevista na convenção do condomínio. Essa é a ordem do artigo 1.350, do nosso Código Civil. Além disso, não sendo a assembleia anual de condôminos convocada pelo síndico, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo. Essa é a ordem do parágrafo 1º, do artigo 1.350, do Código Civil. Além disso, também, e a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino. Essa é a ordem do parágrafo 2º, artigo 1.350, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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