Uma escola pode deixar de expedir documento de transferência – de aluno que está devedor de mensalidades?


Entendo que, a escola não pode deixar de fornecer documento de transferência do aluno, mesmo que, esse aluno esteja inadimplente, com alguma parcela de prestação de serviço escolar, ou seja, mesmo que o aluno esteja devendo qualquer parcela de mensalidade escolar; com base no parágrafo 2º, do artigo 6º, da lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, que prevê sobre esse dever de estabelecimento de ensino, a qualquer tempo, expedir os documentos de seus alunos, independente de sua adimplência, da seguinte forma:
“Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais.” Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, faça seu comentário no formulário abaixo.

Qual o prazo para cobrança de dívida – de contrato de cartão de crédito?


O Superior Tribunal de Justiça – STJ – já pacificou o entendimento de que, o prazo, para pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de cartão de crédito, é quinquenal, ou seja, de 05 (cinco) anos, com base no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que prevê a prescrição de 05 (cinco) anos, para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Menciono aqui, como exemplo, julgado no AgInt no REsp nº 1.520.788 – SP (2015/0056981-1), sempre indicado em outras decisões do STJ. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, faça seu comentário no formulário abaixo.

Para o Código Civil, quando uma pessoa desaparecida pode ser declarada ausente – gerando as possibilidades dos efeitos legais?


O nosso Código Civil prevê, com clareza, nos artigos 22 e 23 que:
“Art. 22 “Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.”
Art. 23 “Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.”
Importante explicar que, as expressões “representante, procurador, mandatário” – são usadas para indicar que o desaparecido deixou pessoa que recebeu poderes, para, em seu nome, praticar determinados atos ou administrar interesses.

O direito autoral pode ser transferido a terceiro?


O direito autoral pode ser total ou parcialmente transferido, seguindo as condições previstas no artigo 49, da Lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, conforme segue:
“Art. 49: Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
I – a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;
II – somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;
III – na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;
IV – a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;
V – a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;
VI – não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.”

STJ restabelece indenização à jovem, que após cair de uma escadaria, em Festa do Peão de Americana (SP), acabou ficando paraplégica

Gostei da decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, restabelecendo indenização de R$ 400 mil à jovem, que, após cair de uma escadaria, em Festa do Peão de Americana (SP), acabou ficando paraplégica. O pagamento é devido pelo Clube de Cavaleiros de Americana, responsável por organizar evento.
A decisão foi divulgada, no site do STJ, em uma notícia com o título “Restabelecida indenização de R$ 400 mil à jovem que ficou paraplégica após acidente na Festa do Peão de Americana (SP)” abaixo copiada. Leia e, se quiser, faça seu comentário.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, restabeleceu sentença que condenou o Clube de Cavaleiros de Americana, responsável por organizar a Festa do Peão de Americana (SP), a indenizar por danos morais em R$ 400 mil uma jovem que, após cair de uma escadaria no evento, acabou ficando paraplégica. A sentença também condenou os organizadores a indenizar em R$ 200 mil os pais da vítima.
O acidente aconteceu em 2013. De acordo com os autos, a jovem – à época com 22 anos de idade – foi a um dos banheiros do festival e tropeçou em um degrau de tábua que estava solto. Quando tentou se apoiar, a vítima levou as mãos em direção à lateral da escadaria, pensando que haveria ali algo para segurar, mas encontrou apenas um tecido, que acabou cedendo. A jovem caiu de uma altura de aproximadamente quatro metros e sofreu grave lesão na coluna vertebral.
Em primeira instância, o juízo fixou indenização de R$ 400 mil para a jovem e de R$ 200 mil para seus pais. O valor, porém, foi reduzido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para R$ 80 mil para a vítima e R$ 30 mil para a família – montante que, para o tribunal, seria suficiente para reparar o sofrimento causado pelo acidente e para estimular os réus a adotarem mais cautelas no festival.
Jovem sonhava em ser modelo, mas se tornou incapaz para o trabalho
O relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que ao STJ só cabe a modificação dos valores de indenização arbitrados pelas instâncias ordinárias quando eles se mostrarem exorbitantes ou, ao contrário, quando forem tão ínfimos que seriam atentatórios à dor e ao sofrimento suportados pelos ofendidos.
No caso dos autos, o ministro apontou que o TJSP diminuiu as indenizações de modo rigoroso e sem a devida fundamentação para a decisão. Além disso, Sanseverino ressaltou que o montante estabelecido pelo tribunal destoa da jurisprudência do STJ em casos análogos.
Ainda em relação ao caso concreto, o relator lembrou que a vítima tinha 22 anos à época do acidente e sonhava em ser modelo, mas acabou absolutamente incapaz para o trabalho.
“Ademais, consoante se infere do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, é alto o grau de culpabilidade da ré, tendo em vista a manifesta violação do dever de zelar pela segurança do público de um evento de grande porte, como no caso da Festa do Peão de Americana”, afirmou o relator.
Organizador do festival tem considerável nível socioeconômico
Ao restabelecer a sentença, Sanseverino também lembrou do considerável nível socioeconômico do Clube de Cavaleiros de Americana, responsável por organizar anualmente um dos mais importantes espetáculos sertanejos do mundo. Segundo os autos, o festival reúne, todo ano, aproximadamente 300 mil pessoas.
“Destarte, à luz do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, entendo que o juízo sentenciante, atento a todas as circunstâncias da causa, foi quem melhor arbitrou o quantum indenizatório, razão pela qual deve a sentença ser restabelecida em todos os seus termos”, finalizou o ministro. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1958437”

Pessoa solteira pode alegar a impenhorabilidade de seu imóvel, pelo bem de família, em um processo de execução?


Sim, com base na súmula 364 do STJ que determina:
“O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.”
Destaco aqui, Excerto dos Precedentes Originários, que achei interessante:
“[…] IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RESIDENCIAL. SOLTEIRO. […] Firmou-se entendimento nesta Corte quanto à impenhorabilidade do imóvel residencial, ainda que solteiro seja o executado (EREsp 182.223/SP, Corte Especial, com voto vencedor da lavra do em. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 7/4/2003); […]” (AgRg no REsp 672829 GO, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 320)
“[…] EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DO CASAL POSTERIOR. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE O EX-MARIDO VEIO A RESIDIR. EXCLUSÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. […] A impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º, da Lei n.º 8.009/90, visa resguardar não somente o casal, mas a própria entidade familiar. 2. A entidade familiar, deduzido dos arts. 1º da Lei 8.009/90 e 226, § 4º da CF/88, agasalha, segundo a aplicação da interpretação teleológica, a pessoa que, como na hipótese, é separada e vive sozinha, devendo o manto da impenhorabilidade, dessarte, proteger os bens móveis guarnecedores de sua residência. Precedente: (REsp 205170/SP, DJ 07.02.2000). 3. Com efeito, no caso de separação dos cônjuges, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge uma duplicidade da entidade, composta pelos ex-cônjuges varão e virago. 4. Deveras, ainda que já tenha sido beneficiado o devedor, com a exclusão da penhora sobre bem que acabou por incorporar ao patrimônio do ex-cônjuge, não lhe retira o direito de invocar a proteção legal quando um novo lar é constituído. 5. A circunstância de bem de família tem demonstração juris tantum, competindo ao credor a prova em contrário. 6. Conforme restou firmado pelo Tribunal a quo, a Fazenda exequente não fez qualquer prova em sentido contrário passível de ensejar a configuração de fraude, conclusões essas insindicáveis nesta via especial ante o óbice da súmula 07/STJ. […]” (REsp 859937 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 28/02/2008, p. 74)

Processo Civil – obrigação da pessoa que não consegue decisão favorável ao seu pedido – pagar honorários do advogado da outra parte –


O nosso Código de Processo Civil, a parte (pessoa – física ou jurídica) que não consegue decisão favorável ao seu pedido, em uma ação judicial, é denominado como – vencido – e, é condenado a pagar honorários ao advogado do vencedor (pessoa física ou jurídica), que conseguiu decisão favorável ao seu pedido, feito em uma ação judicial, conforme determina o artigo 85, abaixo copiado.
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.”
Indo um pouco mais além, o parágrafo 2º, desse artigo 85, determina quais os critérios devem ser atendidos, para serem fixados os honorários, na condenação, da seguinte forma:
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

Decisão do STJ libera paciente internado -compulsoriamente – em clínica de reabilitação – para tratamento de dependência química – sem a concordância do psiquiatra –

Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, concedendo habeas corpus para liberar um paciente da internação compulsória em clínica de reabilitação para tratamento de dependência química, pelo entendimento de que, a internação compulsória, em qualquer estabelecimento que seja, deve ser evitada sempre que possível, somente sendo admitida como último recurso na defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. A avaliação da necessidade da medida deve levar em conta elementos concretos e técnicos, especialmente o parecer médico.
Abaixo, cópia da notícia (publicada ontem 13/12/21), que divulgou a decisão no site do STJ, com o título “Terceira Turma libera paciente internado compulsoriamente sem a concordância do psiquiatra” – Leia e, se quiser, faça seu comentário.
“A internação compulsória, em qualquer estabelecimento que seja, deve ser evitada sempre que possível, somente sendo admitida como último recurso na defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. A avaliação da necessidade da medida deve levar em conta elementos concretos e técnicos, especialmente o parecer médico.
Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus para liberar um paciente da internação compulsória em clínica de reabilitação para tratamento de dependência química. Entre outros fundamentos, o colegiado considerou que a internação contrariou a recomendação expressa do psiquiatra que acompanhava o paciente.
Originalmente, a mãe do jovem ajuizou ação cautelar, com pedido de liminar, contra uma clínica de Pernambuco, pedindo a liberação do filho, maior de idade – que teria sido internado involuntariamente, sem ordem judicial, pelo pai.
O juiz de primeiro grau reconheceu a necessidade de realização de perícia médica para avaliar a pertinência da internação. Contudo, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deferiu antecipação de tutela recursal pedida pelo pai e determinou que a internação perdurasse até a conclusão da perícia técnica judicial.
Em habeas corpus impetrado no STJ – com pedido de liminar –, alegou-se que o TJPE converteu ilegalmente uma internação involuntária, que vinha sendo questionada pela mãe do paciente, em internação compulsória/judicial até a conclusão da prova pericial.
Excepcionalidade da internação compulsória
Em setembro deste ano, a relatora, ministra Nancy Andrighi, deferiu liminar para liberar o paciente do estabelecimento em que se encontrava internado.
Na análise de mérito do caso, a magistrada destacou as incertezas que envolveram a internação – incluindo divergências nas avaliações de médicos que o analisaram – e afirmou que, à luz da orientação jurisprudencial do STJ acerca da excepcionalidade da internação compulsória, “revela-se manifestamente ilegal a sua decretação – a qual, aliás, gerou a privação da liberdade do paciente por quase dois meses até a posterior liberação”.
Para Nancy Andrighi, o processo mostra que a internação compulsória contrariou a expressa recomendação do psiquiatra que acompanhava o paciente e ocorreu antes mesmo do contraditório e da realização da perícia, determinada para avaliar a necessidade da restrição da liberdade para o tratamento da dependência química.
No entendimento da ministra, “a conduta de primeiro restringir a liberdade da pessoa para depois avaliar a necessidade dessa restrição não encontra guarida na lei e, portanto, atenta, injustamente, contra a liberdade de locomoção” – situação que, para ela, é agravada no contexto da pandemia.
Paciente não dá indicações de que precise de internação
Segundo a relatora, depois da concessão da liminar, as últimas informações trazidas aos autos dão conta de que o paciente se encontra em tratamento médico e está sob acompanhamento de seu psiquiatra – não havendo notícias, até o momento, de qualquer intercorrência que exija a sua internação.
Confirmando a liminar deferida, Nancy Andrighi concedeu o habeas corpus para manter o paciente em liberdade, sob acompanhamento e tratamento domiciliar, observadas as medidas alternativas indicadas pelos próprios impetrantes. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, faça seu comentário no formulário abaixo.

O locador é obrigado a pagar a taxa de administração imobiliária, na locação comercial ou residencial, em qualquer cidade do Brasil?


Sim, o locador, que contrata uma imobiliária, para administrar a locação de seu imóvel, é obrigado a pagar as taxas de administração, com base no inciso VII, do artigo 22, da lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Esse dispositivo legal prevê, exatamente, que: “pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador” Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo

É válido o testamento feito por pessoa, em viagem, a bordo de avião comercial?

O testamento feito por pessoa, em viagem, a bordo de avião comercial, é válido, se feito conforme determinado no nosso Código Civil, artigo 1.889, abaixo copado
“Quem estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial, pode testar perante pessoa designada pelo comandante, observado o disposto no artigo antecedente.”
O mencionado artigo antecedente (1.888 do Código Civil) trata do testamento feito a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante e determina que o testamento deve ser feito na presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado e, ainda, o parágrafo único, desse artigo 1.888, do Código Civil, determina: “O registro do testamento será feito no diário de bordo.”
Importante destacar que, o Código Civil determina, no inciso II, do artigo 1.886, que o testamento aeronáutico é um testamento especial. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.