Abandono do imóvel pelo ex-cônjuge. Direito de usucapião da mulher. Decisão STJ.

Abandono do imóvel pelo ex-cônjuge. Direito de usucapião da mulher. Decisão STJ.

Abandono do imóvel pelo ex-cônjuge. Direito de usucapião da mulher. Decisão STJ.

Sobre a Decisão

Concedido usucapião da fração ideal de 15,47% de vários imóveis à ex-mulher, que exerceu a posse dos bens, como dona, mediante o abandono do imóvel pelo ex-marido, a partir do divórcio do casal. Essa foi a decisão daTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1840561/SP. Com efeito, essa decisão confirmou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O entendimento do julgado

Nesse sentido, o entendimento foi o de que, não havendo oposição do ex-cônjuge, inclusive, para solicitar os frutos decorrentes do bem, dá à ex-cônjuge, a possibilidade de pedir usucapião. Isso, sendo atendidas a exigências legais.

Com efeito, dissolvida a sociedade conjugal, o imóvel comum do casal passa a ser regido pelas regras do condomínio. Assim, fica encerrada a comunhão patrimonial do casamento. Isso, mesmo sem a realização da partilha de bens no divórcio. Com efeito, foi expressado: “Nesse contexto, possui legitimidade para usucapir em nome próprio o condômino que exerça a posse por si mesmo, sem nenhuma oposição dos demais coproprietários, tendo sido preenchidos os demais requisitos legais”.

Divulgação da decisão

A notícia com o título “Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio” divulgou a decisão, no site do STJ, em 24/06/22.

Final

Por fim, a advogada Ana Lucia Nicolau o blog e o site que oferecem ao leitor ou à leitora textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.

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Validade do Contrato de Namoro

Validade do Contrato de Namoro

Contrato de namoro. Esse é o tema dessa postagem.

O contrato de namoro tem validade?

Resposta

Sim, o contrato de namoro tem validade. Nesse sentido, a elaboração desse documento deve seguir as mesmas regras legais, para a validade de contrato em geral. Isso, porque não existe impedimento legal. Assim, os namorados podem estabelecer regras, para relacionamento pessoal e patrimonial entre eles, durante o namoro.

Objetivo

O contrato de namoro visa evitar que o relacionamento do casal seja caracterizado como união estável. Com isso, o casal fica vinculado por namoro qualificado formalizado, através de contrato, sem direitos e deveres previstos pela legislação.

Elaboração do documento

Com consequência, inexistindo previsão legal específica, normalmente, o contrato de namoro é elaborado em cartório de notas. No entanto, é aceitável a elaboração desse documento, através de instrumento particular, com assinaturas dos namorados e de duas testemunhas.

Singificados

Com efeito, a união estável, uma entidade familiar e gera direitos e obrigações para o casal que tem comunhão integral e irrestrita de vidas e esforços, de modo público e contínua, com a intenção de constituir família. Por outro lado, o namoro qualificado, que leva os namorados assinarem contrato, mesmo que público e duradouro, com relacionamento íntimo, com filho, e, até mesmo, com certo compartilhamento de teto, o casal não tem o desejo de constituir família.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Regime de bens no casamento – Regime da comunhão universal de bens

Regime de bens no casamento - Regime da comunhão universal de bens

Regime da comunhão universal de bens no casamento. Esse é o tema dessa postagem.

Informação inicial

Primeiramente, é importante informar que, regime de bens, entre pessoas casadas, é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal.

Resposta

O Regime da comunhão universal de bens é um dos regimes, oferecidos pelo Código Civil. Nesse sentido, o regime da comunhão universal de bens é regulado nos artigos 1.667 a 1.671, do Código Civil. Assim, o regime de comunhão universal é um regime de bens existente entre os cônjuges com regras que regem seus interesses econômicos e patrimoniais. Nesse sentido, esse regime de bens importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo 1.668 do Código Civil. Com efeito, essa é a ordem do artigo 1.667, do Código Civil.

Então, são excluídos da comunhão. Ordem do artigo 1.668 do Código Civil: I – os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II – os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III – as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV – as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; V – os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.

Certamente, são os seguintes os incisos V ao VII do art. 1.659: V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Por fim, é importante informar que, a incomunicabilidade dos bens indicados no artigo 1.668, do Código Civil não se estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento. Essa é a ordem do artigo 1.669, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Indício de ato de alienação parental. Visitação Assistida.

Indício de ato de alienação parental. Visitação Assistida.

Indício de ato de alienação parental. Visitação Assistida. Esse é o tema dessa postagem.

Recentemente, foi modificada a legislação que ordena a visitação assistida, sendo declarado indício de ato de alienação parental.

O que é visitação assistida?

Visitação assistida é garantia mínima de contato entre a criança ou adolescente e seu pai ou sua mãe.

Explicação importante

Nesse sentido, a partir da lei 14.340 de 18 de maio de 2022, a visitação assistiva passou a ser no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas. A ordem é do modificado parágrafo único, artigo 4º, da lei nº 12.318/10, que trata da alienação parental.

Final

Dessa forma, a lei explica, exatamente, o tema dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, a advogada Ana Lucia Nicolau tem esse blog e o site que oferecem ao leitor ou à leitora textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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A partir de qual idade a pessoa pode ter seus direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso?

A partir de qual idade a pessoa pode ter seus direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso?

Idade inicial para a pessoa ter seus direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Com efeito, a idade inicial é de 60 (sessenta) anos. Essa é a ordem é do artigo 1º, do Estatuto do Idoso. Assim, para a lei. o Estatuto do Idoso, regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ou seja, para a lei, a pessoa é considerada idosa a partir dos 60 (sessenta) anos.

Outra Explicação Importante

Além disso, independente da ordem do artigo 1º, do Estatuto do Idoso; a pessoa idosa tem, também, todos os direitos fundamentais de qualquer outra pessoa, com idade menor a 60 (sessenta) anos. Ou seja, a pessoa idosa tem, além da proteção integral de que trata o Estatuto do Idoso, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Essa é a ordem do artigo 2º, do Estatuto do Idoso.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Direitos Autorais. A União tem o domínio da obra que dá auxílio financeiro?

Direitos Autorais. A União tem o domínio da obra que dá auxílio financeiro?

Direitos autorais. Obras subvencionadas pela União. Esse é o tema dessa postagem. Boa leitura.

Direitos Autorais. A União tem o domínio da obra que dá auxílio financeiro?

Explicação Inicial

Primeiramente, obra subsidiada é a que recebe subvenção. Ou seja, a obra subsidiada recebe auxílio financeiro, para sua realização. Com efeito, a União pode dar auxílio, para realização de uma obra. A Lei de Direitos Autorais dá a ordem sobre o domínio da obra subsidiada pela União. Abaixo a resposta.

Resposta

A União não tem o domínio da obra que dá auxílio financeiro. Essa é a ordem do artigo 6º, da Lei nº 9.610/1998 que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Nesse sentido, é a ordem legal: “Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente subvencionadas.”

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Estatuto de uma associação. Fontes de recursos para sua manutenção. Código Civil.

Estatuto de uma associação. Fontes de recursos para sua manutenção. Código Civil.

Estatuto de uma associação. Necessidade de conter as fontes de recursos para sua manutenção. Esse é o tema dessa postagem.

Primeiras Informações

Primeiramente, as fontes de recursos para a manutenção da associação é um dos itens indispensáveis, para a validade de seu estatuto, indicado no inciso IV, do artigo 54, do Código Civil.

Outras informações

Com efeito, o estatuto de uma associação é o conjunto de condições necessárias, para a sua existência. Nesse sentido, o estatuto visa organizar os elementos indispensáveis, para utilização, por pessoas unidas para fins não econômicos. O artigo 54, do nosso Código Civil, ordena quais são os itens indispensáveis, em um estatuto de uma associação. A falta de qualquer item pode gerar a nulidade do Estatuto.

Final

Dessa forma, a lei explica o tema dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Mulher casada. A confissão de infidelidade conjugal serve para excluir a presunção legal de paternidade do marido?

Mulher casada. A confissão de infidelidade conjugal serve para excluir a presunção legal de paternidade do marido?

Mulher casada. Confissão de infidelidade conjugal. Presunção legal de paternidade do marido. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Com efeito, a confissão de infidelidade conjugal da muler casada, não serve para excluir a presunção legal da paternidade. Essa é a ordem do artigo 1.600, do Código Civil. Certamente, é a ordem desse artigo legal: “Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade”.

Outra Informação

Nesse sentido, o marido pode usar, a confissão de infidelidade conjugal de sua mulher, como prova do fato, alegado pelo marido, na ação negatória de paternidade. A ação negatória de paternidade é prevista no artigo 1.601, do Código Civil. A ordem do artigo 1.601, do Código Civil é: “Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.”

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no título dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Para o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Qual a definição de moradia para a vida independente?

Para o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Qual a definição de moradia para a vida independente?

Moradia para vida independente da pessoa com deficiência. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Indo, diretamente, ao ponto da resposta, moradia para a vida independente da pessoa com deficiência é a moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência. Com efeito, essa resposta é dada pelo inciso IX, do artigo 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Outras Explicações

Primeiramente, é importante dar a definicão de pessoa com deficiência, que é: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Essa é a definição dada pelo artigo 2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, o artigo 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência dá todos os itens importantes para a inclusão social da pessoa cm deficiência.

Fihal

Dessa forma, a lei responde, exatamente, à pergunta feita no título dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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O que é deserdação de um herdeiro?

O que é deserdação de um herdeiro?

Deserdação. Significado. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Primeiramente, indo diretamente ao ponto da pergunta, deserdação é uma forma de exclusão do herdeiro necessário da sucessão aos bens deixados pela pessoa falecida, mediante a perda do direito ao recebimento de herança. Porém, são necessárias algumas explicações.

Outras Explicações

Herdeiro Necessário

Nesse sentido, Herdeiro necessário é a pessoa com direito de receber herança, mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Isso é o que determina o artigo 1.845, do Código Civil.

Motivos para a deserdação

Com efeito, o Código Civil trata da deserdação nos artigos 1.961 a 1.965, mencionado o artigo 1.814. Certamente, no geral, o artigo 1.814, do Código Civil, exclui o direito de receber herança os herdeiros que:

I – houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II -houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III – por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Assim, além dos motivos do artigo 1.814, o artigo 1.962, do Código Civil, trata da deserdação dos descendentes por seus ascendentes, também pelos motivos de:

I – ofensa física; II – injúria grave; III – relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto; IV – desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

Assim, também, além dos motivos do artigo 1.814, o artigo 1.963, do Código Civil, trata da deserdação dos ascendentes pelos descendentes por: I – ofensa física; II – injúria grave; III – relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta; IV – desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

Deserdação por testamento

Por fim, a deserdação pode ser feita, mediante os motivos acima colocados, mediante expressa declaração de causa. Essa é a ordem do artigo 1.964, do Código Civil. Porém, o dever, de provar a veracidade da causa alegada pela pessoa que fez o testamento, é do herdeiro que tiver direito ao recebimento do valor da deserdação. Essa é a ordem do artigo 1.965, do Código Civil. O direito de provar a causa da deserdação, feita por testamento, acaba no prazo de quatro anos, a contar da data da abertura do testamento. Essa é a ordem do parágrafo único, desse mesmo artigo 1.965, do Código Civil.

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