Processo civil -Execução -Desistência do credor –

O credor pode desistir da execução, promovida pela via judicial, para recebimento de valor constante em título executivo extrajudicial, conforme determina o artigo 775, do Código de Processo Civil, abaixo copiado:
“Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.
Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:
I – serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;
II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.”
Importante informar que, conforme artigo 776, do Código de Processo Civil, “o exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.”

Direito do Consumidor – Cláusula Abusiva –

O contrato, feito entre fornecedor e consumidor, fica sem validade se tiver declarada a nulidade de cláusula contratual abusiva?

Não, o nosso Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, § 2°, determina que:
“A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”

Emissão de apólice de seguro

A apólice de seguro pode ser emitida sem prévia proposta escrita?

Não, o nosso Código Civil, tratando do contrato de seguro, no artigo 759, determina que:
“A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.”

Pagamento pelo serviço de corretagem

Havendo a venda de um imóvel, com a intermediação de mais de um corretor como deve ser dividido o valor da corretagem?

Primeiramente, é importante destacar que o nosso Código Civil regula a corretagem nos artigos 722 a 729.
Sobre o negócio concluído com a intermediação de mais de um corretor, o artigo 728 determina que:
“Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário”

Pródigo interditado

Quais atos não podem ser praticados por pródigo interditado – sem acompanhamento do curador?

Para começar, é importante explicar que, pródigo é o indivíduo que gasta de forma imoderada, desperdiçando seus bens, podendo inclusive, comprometer seu patrimônio.
Com base no Código Civil, artigo 1.767-V, é possível ocorrer a declaração de incapacidade do pródigo, para a prática de determinados atos da vida civil, ficando dependente de curatela – função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
O artigo 1.782, do Código Civil, determina com clareza quais atos não podem ser praticados pelo pródigo interditado, sem seu curador, da seguite forma:
”A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.”