Bem de Família – Penhora de Apartamento – Dívida de Condomínio–

Bem de Família - Penhora de Apartamento – Dívida de Condomínio–

Penhora de apartamento indicado como bem de família. Pagamento de dívida de condomínio. Esse é o tema dessa postagem.

É possível a penhora de apartamento, para pagamento de dívida de condomínio?

Resposta

Com efeito, indo diretamente ao ponto da pergunta. Sim, é possível a penhora de apartamento que serve de residência familiar, indicado como Bem de Família, para pagamento de dívida de taxa de condomínio. Isso, quando essa dívida é do próprio imóvel.
Certamente, Bem de Família é uma parte do patrimônio de pessoas que são casadas ou de entidade familiar, que não pode servir para pagamento de dívida.

Código Civil – Bem de Família

Nesse sentido, é a ordem do artigo 1.711, do Código Civil:
“Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.”

Lei Especial – Bem de Família

Assim, a lei especial que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família é a 8009/90 e ordena no artigo 1º:
“O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”
Sobre a possibilidade de penhora de imóvel, indicado como bem de família, o inciso IV, do artigo 3º, dessa mesma lei 8009/90, determina:
“A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar
Da mesma forma, sobre possibilidade de penhora de bem de família, em processo de execução, o artigo 1.715, do Código Civil, determina expressamente:
“O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.”

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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