Casamento – Regime de Bens entre Cônjuges – Regime de Participação Final nos Aquestos –

Regime de participação final nos aquestos

O Regime de participação final nos aquestos é um regime de bens, existente entre pessoas casadas ou conviventes, com regras que ditam sobre os interesses econômicos e patrimoniais do casal; no qual, cada cônjuge possui patrimônio próprio, que possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
O conceito do regime de participação final nos aquestos é previsto pelo Código Civil, nos artigos 1672 e 1673, da seguinte forma:
“Art. 1.672. No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
Art. 1.673. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
Parágrafo único. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.” Leia, também, Casamento – Regime da comunhão parcial de bens – Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau

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