Casamento – Regime de Bens entre Cônjuges – Regime de Participação Final nos Aquestos –

Casamento - Regime de Bens entre Cônjuges - Regime de Participação Final nos Aquestos
Regime de participação final nos aquestos

Casamento. Regime de bens entre cônjuges. Regime de Participação Final nos Aquestos.

Explicação

O Regime de participação final nos aquestos é um regime de bens, existente entre pessoas casadas ou conviventes, com regras que ditam sobre os interesses econômicos e patrimoniais do casal; no qual, cada cônjuge possui patrimônio próprio, que possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.

Previsão legal

Nesse sentido, no regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento. Com efeito essa é a ordem do artigo 1.672, do Código Civil. Além disso, integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento. Essa é a ordem do artigo 1.673, do Código Civil. Por fim, a administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis. Essa é a ordem do parágrafo único do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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