Dever dos pais de sustentar o filho – Como deve ser feito o cancelamento da pensão alimentícia, após o filho atingir a maioridade?

Cancelamento de pensão alimentícia. Filho que atingiu a maioridade.

Cancelamento de pensão alimentícia. Filho que atingiu a maioridade. Esse é o tema dessa postagem.

Primeira Explicação

Primeiramente, vale a pena informar que, para o Código Civil, maioridade é idade em que uma pessoa fica plenamente capaz, para os atos da vida civil. No Brasil, a maioridade civil é de 18, anos.

Outra Explicação

Com efeito, o pai ou a mãe, que é alimentante, pois, paga pensão alimentícia, não pode deixar de pagar, assim que o alimentando, seu filho, atingir a maioridade ficando plenamente capaz, para os atos da vida civil, inclusive, trabalhar.

Resposta

Nesse sentido, a obrigação de pagar pensão alimentícia só pode ser tirada por uma decisão judicial. Certamente, essa obrigação de pagar pensão alimentícia, também, foi anteriormente, fixada por decisão judicial. Essa decisão que fixou a pensão alimentícia ou homologou acordo entre as partes ou seguiu critério de quem julgou o pedido de alimentos.
Assim, a pessoa que paga pensão alimentícia ao filho, precisa pedir, para deixar de ter essa obrigação, provando, que a outra pessoa, que recebe a pensão alimentícia tem como conseguir o seu sustento. Essa é a ordem da súmula 358, do STJ.

Explicação Final

Assim, na ocorrência da maioridade do alimentando, mesmo mediante acordo entre o pai ou a mãe, que paga pensão, e o filho, que recebe a pensão, é indispensável decisão judicial, para valer o cancelamento do pagamento de pensão alimentícia.

Conclusão

Dessa forma, a súmula 358, do STJ responde à pergunta feita no título dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, são encontrados textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Quando é possível pedir pensão alimentícia ao irmão?

Quando é possível pedir pensão alimentícia ao irmão?

Pensão Alimentícia. É possível pedir ao irmão?

Resposta

Primeiramente, a resposta é sim. Existe a possibilidade de uma pessoa pedir pensão alimentícia ao irmão. Assim, um bom exemplo dessa situação, é o caso de pessoa, sem ascendentes ou descendentes, impedida de trabalhar por motivo de doença, pedir pensão alimentícia ao irmão, que tem condições financeiras adequadas, para contribuir com a mantença do doente, sem que disso, fique privado de recurso para seu próprio sustento. Porém, são necesárias outras explicações, para o entendimento dessa situação

Outras Explicações

Assim, o pedido de pensão alimentícia ao irmão está ligado à possibilidade de pedido de alimentos entre parentes. Com efeito essa é a ordem do artigo 1.694, do Código Civil. Porém, são colocadas condições, para o pedido de pensão alimentícia entre irmãos, que são: A) a necessidade da pessoa que está pedindo a pensão; B) boa condição financeira do irmão que pagará pensão.

Além disso, a pessoa que pede pensão alimentícia ao irmão, não pode ter ascendentes vivos, ou seja, pai e mãe e, ainda, essa pessoa, também, não pode ter descendentes, ou seja, filhos. Isso, porque, a ordem do artigo 1.697, do Código Civil, essa obrigação só é do irmão, na falta de ascendentes ou descendentes da pessoa que está pedindo pensão alimentícia.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Código Civil – Alimentos – Formas de Fornecimento –

Como pode ser feita a prestação alimentícia, pela pessoa obrigada a fornecer alimentos?

O nosso Código Civil determina, no artigo 1.701 que:
“A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse artigo 1.701, determina que:
“Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.”

Alimentos – Redução do valor pensionado –

Quando é possível que o alimentante peça a redução da pensão que deve pagar ao alimentando?

O Alimentante (quem paga pensão alimentícia) pode pedir a redução do valor que deve pagar ao alimentando (quem recebe pensão alimentícia) ocorrendo a mudança de sua situação financeira ou na de quem recebe a pensão alimentícia.
O nosso Código Civil, disciplina sobre o assunto, no artigo 1.699, da seguinte forma:
“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”

Pedido de alimentos entre parentes –

Fora do dever de sustento entre os pais e seus filhos, relativo ao poder familiar –

O nosso Código Civil, abre a possibilidade de pedido de alimentos entre parentes, fora do dever de sustento existente entre os pais e seus filhos, relativo ao poder familiar (Código Civil artigo 1.630 e seguintes), determinando, no artigo 1.694, que:
“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”
Indo um pouco mais além, o Código Civil determina, nos parágrafos 1º e 2º, desse artigo 1.694 que:
“§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.”
Outro aspecto importante, sobre o pedido de alimentos entre parentes, é quanto a possibilidade de pedir pensão alimentícia ao irmão, com base no artigo 1.697, do Código Civil, que determina:
“Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.” Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Processo Civil – É possível a penhora do salário do alimentante – Para Pagamento de dívida de pensão alimentícia?

Pensão Alimentícia que não foi quitada – Penhora do salário do devedor –

Processo Civil – É possível a penhora do salário do alimentante -  Para Pagamento de dívida de pensão alimentícia?

Penhora do salário do devedor. Dívida de pensão almentícia. Esse é o tema dessa postagem. Boa leitura!

Realmente, essa é uma situação delicada. O pagamento de pensão alimentícia é base de sustento, para quem necessita do dinheiro, para sobreviver. Abaixo, a resposta.

Resposta

Com efeito, indo direto ao ponto da dúvida, sim. Certamente, o salário do alimentante pode ser penhorado, para pagamento de prestação alimentícia não quitada, independente de sua origem. Essa é a ordem do parágrafo 2º do artigo 833, do Código de Processo Civil.

Outra Informação

Além disso, vale a pena a informação de que, o nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 833, IV, que, o salário do devedor é impenhorável, para qualquer outra situação de pagamento de dívida. Nesse sentido, a ordem do artigo 833, do Código de Processo Civil, é de indicar quais são os bens impenhoráveis, para pagamento de dívidas, em um processo judicial.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Pensão alimentícia – relação entre pai e filho – É possível pedir perante o Juizado Especial Cível – “pequenas causas”?

Pensão alimentícia - relação entre pai e filho - É possível pedir perante o Juizado Especial Cível – “pequenas causas”?
Pedido de pensão alimentícia no Juizado Especial Cível – “pequenas causas”

Pensão alimentícia – relação entre pai e filho. O filho pode pedir pensão alimentícia ao pai, perante o Juizado Especial Cível – de “pequenas causas”? A resposta está no texto dessa postagem.

Juizado Especial Cível/Juizado de Pequenas Causas –

Primeiramente, é importante explicar que, o Juizado Especial Cível é, popularmente, conhecido como Juizado de Pequena Causas”. Com efeito, a lei 9099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, substituiu a lei 7244/84 que tratava da criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. Porém, a substituição da lei, não tirou a expressão “juizado de pequenas causas” da linguagem popular.

Pedido de Pensão Alimentícia – Natureza da Causa –

Com efeito, essa situação está ligada ao dever de sustento existente entre os pais e seus filhos, relativo ao poder familiar (Código Civil artigo 1.630 e seguintes). Dessa forma, essa causa tem natureza alimentar, relacionada ao direito de família.

Impossibilidade do Pedido de Pensão Alimentícia no Juizado Especial Cível –

Como resultado, sobre a questão, colocada no título dessa postagem, a resposta é não. Ou seja, O filho não pode pedir pensão alimentícia ao pai, perante o Juizado Especial Cível. Isso, porque a lei não permite. Nesse sentido, a proibição está, expressamente, contida no parágrafo 2º, do artigo. 3º, da Lei 9099/95. Assim, determina o dispositivo legal: “Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.”

Final –

Dessa forma, a detrminação da lei, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o desenvolvimento textual dessa postagem.

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10ª-Câmara de Direito Privado-do-TJSP nega pedido de alimentos em caso de extinção de União Estável –

Interessante decisão, tomada 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação nº 0001499- 98.2012.8.26.0648, mantendo decisão de 1º grau que indeferiu pedido de alimentos à uma mulher que, alegou que, durante a união estável, usufruiu vida confortável e próspera, além disso, que não poderia aguardar a tomada de posse dos bens partilhados, sem receber pensão alimentícia, pelo entendimento de que não foi demonstrada a necessidade da apelante, enfermeira, com rendimento mensal de R$1.700,00. Abaixo, a ementa do acórdão que, explica a situação e aponta o entendimento que conduziu ao não acolhimento das razões de apelação:
“ALIMENTOS Alegação da companheira de que usufruiu vida confortável e próspera durante a união estável, com todo tipo de comodidade e que após o término da união não poderá manter o mesmo padrão – Alegação, também, de que não pode aguardar a tomada de posse dos bens partilhados, sem receber pensão alimentícia – Pedido de sejam fixados quatro salários mínimos – Mulher, no entanto, funcionária pública municipal, com cargo de enfermeira e rendimentos de R$ 1.700,00 – Ausência de demonstração de necessidade, especialmente tendo em conta a partilha dos bens, dentre eles de cotas de sociedade pertencente ao casal, o que possibilitará sua mantença – Pedido não acolhido – Sentença mantida.”

Decisão do STJ sobre habeas corpus – homem preso por não pagar pensão alimentícia

Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, concedendo habeas corpus em favor de um homem preso por não pagar pensão alimentícia, pela falta de urgência da prestação alimentar, uma vez que o filho, durante o trâmite da ação de execução, atingiu a maioridade civil, completou o curso superior e, atualmente, exerce atividade profissional remunerada, com a observação de que, a concessão de liberdade não impede a cobrança pelos meios ordinários.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do STJ, que divulgou a decisão com o título “Terceira Turma considera desnecessária prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado”
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus em favor de um homem preso por não pagar pensão alimentícia. A decisão foi tomada com base na falta de urgência da prestação alimentar, uma vez que o filho, durante o trâmite da ação de execução, atingiu a maioridade civil, completou o curso superior e, atualmente, exerce atividade profissional remunerada.
“É correto afirmar, diante desse contexto, que a dívida do paciente, embora inegavelmente existente, não mais se reveste das características de atualidade e urgência que justificariam, em tese, o emprego da medida coativa extrema”, disse a ministra Nancy Andrighi, relatora do pedido.
A ministra destacou também que a dívida aumentou muito desde que o pedido de pensão foi julgado procedente, em 1998, e considerou plausível que o débito de mais de R$ 250 mil, acumulado por quase 20 anos, não será facilmente quitado pelo devedor.
Nancy Andrighi, no entanto, ressaltou que a concessão de liberdade não impede a cobrança pelos meios ordinários. Segundo ela, a manutenção do decreto prisional serviria apenas como um tipo de punição pela reiterada desídia do pai, o que não é a função da medida.
“Pode-se prever que a prisão civil do genitor, ainda que decretada pelo prazo máximo previsto em lei, não será útil e eficaz para seu fim precípuo, qual seja, compelir o devedor a cumprir integralmente a obrigação de origem alimentar”, completou.
Outras medidas
Segundo o processo, o homem não contestou a investigação de paternidade nem compareceu ao local designado para a realização do exame de DNA. Após a ação ter sido julgada procedente, com fixação de alimentos, ele descumpriu a obrigação alimentar com o filho ao longo dos anos. Apenas depositava a pensão, em parte, quando estava na iminência de ser preso. A ordem de prisão que ensejou o habeas corpus foi inicialmente expedida há mais de 12 anos, em 2005.
No STJ, ao votar pela concessão da ordem de habeas corpus, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que a decisão somente veda o uso da prisão civil, “de modo que poderá o juízo de primeiro grau empregar quaisquer medidas típicas e atípicas de coerção ou de sub-rogação, como autoriza, inclusive, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015”.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.”

Decisão do TJSP sobre Exoneração da obrigação alimentar entre ex-cônjuges –

Interessante decisão tomada pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação nº 0006947-83.2015.8.26.0248, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil – determinado a exoneração da obrigação alimentar entre ex-cônjuges – que perdurou por vinte e nove anos.
É a ementa do Acórdão:
“EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Obrigação alimentar entre ex-cônjuges que perdurou por vinte e nove anos. Direito previsto no artigo 1964 do Código Civil que só tem lugar se comprovada necessidade do alimentado, assim como sua dependência financeira na constância do casamento. Ré que, à época da separação, contava com trinta e oito anos de idade, não trazendo aos autos quaisquer documentos a comprovarem sua inviabilidade de reinserção no mercado de trabalho. Postergação inaceitável, uma vez que seria ferir o senso de razoabilidade, porquanto necessário ao Autor também promover seu sustento, arcar com obrigação alimentícia oriunda de relação conjugal posterior e, ainda, possuir atualmente nova família. Recurso a que se dá provimento, reformando-se integralmente a sentença lançada.”
Do voto do relator, que integra o acórdão, gostei da seguinte explicação, sobre a cessação da obrigação alimentícia, na análise do caso:
“Na espécie, de fato seria ferir o senso de razoabilidade postergar a cessação da obrigação alimentícia, porquanto ausentes quaisquer documentos no sentido de provar a inviabilidade da Ré de promover sua própria sobrevivência.
Inaceitável, também, manter-se o ex-cônjuge indefinidamente obrigado à prestação de alimentos, ainda mais pela ausência de laços sanguíneos, acarretando na sobrecarga de uma das partes, que também é idosa e precisa prover seu sustento e de sua família, formada na constância da relação conjugal em que está atualmente, e pagar alimentos a outrem, obrigação que se fez surgir de relação matrimonial posterior à que ora se analisa.”