Como deve proceder, o herdeiro (sucessor) maior e capaz de pessoa falecida, para receber valor de FGTS não recebido em vida, por essa pessoa falecida?

O herdeiro deve pedir, perante o Poder Judiciário, alvará judicial, o recebimento de valor de FGTS, independente de abertura de inventário ou arrolamento, com base no artigo 666, do Código de Processo Civil e no artigo 1º, da Lei 6.858/80 – que dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares determina.

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Nesse sentido, o nosso Código de Processo Civil, artigo 666, determina que:
“Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”
A Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares determina, no artigo 1º que:
“Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”
Assim, não havendo dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, o sucessor/herdeiro pode pedir o levantamento desse valor, através de alvará judicial, independente de abertura de inventário de bens do/a falecido/a.

Para o Código Civil, o que é o bem de família?

O nosso Código Civil, determina, no artigo 1.711, que “Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.”

Assim, refletindo sobre a previsão do artigo 1711, do Código Civil, Bem de Família é uma parte do patrimônio de pessoas que são casadas (cônjuges) ou de entidade familiar, que não pode servir para pagamento de dívida.

A lei especial que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família é a 8009/90 e determina expressamente no artigo 1º que:

“O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”

Importante informar que a súmula 364 do STJ determina que: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.”

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O que é Testamento Cerrado?


Primeiramente, é importante informar que, o testamento cerrado é previsto no Código Civil, artigos 1868 a 1875.
O Artigo 1868, do Código Civil, prevê as características de validade do testamento cerrado, da seguinte forma:
“O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:
I – que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas;
II – que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado;
III – que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas;
IV – que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.
Sobre o significado de testamento cerrado, gosto da explicação feita por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag. 1427, abaixo copiada.
“O testamento cerrado é o escrito com caráter sigiloso, feito pelo testador ou por alguém a seu rogo, e por aquele assinado, completado por instrumento de aprovação lavrado pelo tabelião ou seu substituto legal em presença de duas testemunhas idôneas”

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A doação – feita em documento particular, sem ser por escritura pública – tem validade?

Primeiramente, é importante explicar que, para o Código Civil (artigo 538) doação é um contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Liberalidade, tem o sentido de dar por sua livre e espontânea vontade.
Sobre a forma como a doação deve ser feita, o nosso Código Civil determina, no artigo 541, que a doação pode ser feita por escritura pública (feita em tabelionato de notas) ou por instrumento particular (através de documento redigido e assinado sem ser em tabelionato/cartório de notas), da seguinte forma: “Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.”
Assim, tem validade a doação feita em documento particular, sem ser por escritura pública.

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Para o Código Civil, o que é Multipropriedade?

O significado de Multipropriedade está no artigo 1.358-C, do Código Civil, da seguinte forma:

Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.”

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Decisão do TJSP – herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã –

Interessante decisão, tomada pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo decisão de 1º Grau que determinou que herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã, pelo entendimento de que, a falta de finalização do processo de inventário não inibe à autora o direito de receber compensação financeira.
A decisão foi divulgada no site do TJSP com o título “Herdeiros que utilizam imóvel devem pagar aluguel à irmã, decide Justiça” – abaixo copiada.
“A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã. Em ação similar movida por outra irmã, os apelantes já haviam sido vencidos e aceitaram os termos deliberados.
Os dois apelantes, únicos residentes do local, alegam que foram morar no imóvel a pedido dos genitores. Após o falecimento dos pais seguiram usufruindo o bem.
Para o desembargador Beretta da Silveira, a falta de finalização do processo de inventário não inibe à autora o direito de receber compensação financeira. “É verdade que o status da herança ainda está a gravitar no campo da comunhão. Todavia, tal circunstância é acidental e seus reflexos (de ordem dominial e tributária) não interferem na confessa ocupação exclusiva levada a termo pelos réus. Dentro desse olhar, seria estranho privilegiar apenas alguns herdeiros em desfavor dos demais apenas porque o inventário ainda está em andamento, o que se por certo está em rota de colisão com os Princípios Gerais de Direito. Se há fruição única da coisa por parte de alguns herdeiros, é imperioso haver contrapartida aos demais”, escreveu o relator.
Participaram do julgamento os desembargadores Viviani Nicolau e Carlos Alberto de Salles. A votação foi unânime.
Apelação nº 1003219-06.2019.8.26.0368

O que é Evicção?

Evicção é a perda total ou parcial, pelo adquirente, da posse ou propriedade de um bem, através de decisão judicial, em razão do reconhecimento de que, a propriedade desse bem pertence a outra pessoa e não ao alienante (pessoa que transmite o bem ao adquirente), com omissão no contrato de existência de alguma incumbência ou compromisso de alguém, no momento da aquisição desse bem.
O nosso Código Civil indica o posicionamento legal, referente à evicção ocorrida na aquisição do bem, de forma onerosa, nos artigos 447 a 455 e 457
Gosto do conceito formulado por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag.434/435, abaixo copiada:
“Evicção é a perda da coisa, por força de decisão judicial, fundada em motivo jurídico anterior, que a confere a outrem, seu verdadeiro dono, com o reconhecimento em juízo da existência de ônus sobre a mesma coisa, não denunciado oportunamente no contrato.”

O que é vício redibitório?

Vício redibitório é o vício ou defeito oculto que torna impróprio ao uso a que se destina ou diminua sensivelmente o valor do bem (móvel ou imóvel), adquirido através de contrato oneroso com contraprestações certas e equivalentes ou por doação onerosa.
O nosso Código Civil disciplina situação envolvendo bem adquirido com seu uso comprometido pelo defeito ou vício oculto, possibilitando a anulação judicial do contrato (redibição) ou o abatimento no seu preço, da seguinte forma:
Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.
Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.
Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.
Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
§ 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
§ 2º Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.
Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

Quando a doação pode ser revogada?

“A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.” – Isso é o que determina o artigo 555, do Código Civil –
O nosso Código Civil, trata da revogação da doação nos artigos 555 a 564. Desse contexto legal é importante destacar os seguintes artigos:
“Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:
I – se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;
II – se cometeu contra ele ofensa física;
III – se o injuriou gravemente ou o caluniou;
IV – se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.
Art. 558. Pode ocorrer também a revogação quando o ofendido, nos casos do artigo anterior, for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador.

Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida.”

Donatário é a pessoa que recebeu a doação.

Usucapião de Bem Móvel

O Nosso Código Civil, ao tratar da aquisição da propriedade móvel faz indicação quanto ao usucapião, nos artigos 1.260 ao 1.262, da seguinte forma:
“Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.
Art. 1.262. Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244.”
Os artigos 1.243 e 1.244 são relativos ao usucapião para a aquisição da propriedade imóvel.