Quando a doação pode ser revogada?

“A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.” – Isso é o que determina o artigo 555, do Código Civil –
O nosso Código Civil, trata da revogação da doação nos artigos 555 a 564. Desse contexto legal é importante destacar os seguintes artigos:
“Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:
I – se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;
II – se cometeu contra ele ofensa física;
III – se o injuriou gravemente ou o caluniou;
IV – se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.
Art. 558. Pode ocorrer também a revogação quando o ofendido, nos casos do artigo anterior, for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador.

Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida.”

Donatário é a pessoa que recebeu a doação.

Usucapião de Bem Móvel

O Nosso Código Civil, ao tratar da aquisição da propriedade móvel faz indicação quanto ao usucapião, nos artigos 1.260 ao 1.262, da seguinte forma:
“Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.
Art. 1.262. Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244.”
Os artigos 1.243 e 1.244 são relativos ao usucapião para a aquisição da propriedade imóvel.

Casamento – Regime de Bens entre Cônjuges – Regime de Participação Final nos Aquestos –

Regime de participação final nos aquestos

O Regime de participação final nos aquestos é um regime de bens, existente entre pessoas casadas ou conviventes, com regras que ditam sobre os interesses econômicos e patrimoniais do casal; no qual, cada cônjuge possui patrimônio próprio, que possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
O conceito do regime de participação final nos aquestos é previsto pelo Código Civil, nos artigos 1672 e 1673, da seguinte forma:
“Art. 1.672. No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
Art. 1.673. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
Parágrafo único. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.” Leia, também, Casamento – Regime da comunhão parcial de bens – Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau

Usucapião – Abandono do lar por um dos cônjuges –


O nosso Código Civil determina, no artigo 1240-A que: “Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”
Desse dispositivo legal, emerge que, a pessoa, abandonada por seu cônjuge (que abandonou o lar de forma voluntária), permanecer em um imóvel (de até 250 m2), de propriedade do casal, por 02 anos ininterruptos e sem oposição do cônjuge ou de outra pessoa, adquirirá, por usucapião, a propriedade de todo o imóvel, perdendo, o cônjuge que abandonou o lar, qualquer direito de propriedade sobre esse bem.
Importante destacar que, para que essa situação possa ocorrer, o artigo 1240-A, do Código Civil, é claro ao determinar que, a pessoa, que pede o usucapião nesses termos, não pode ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural.

Código Civil – Comodato – Significado

Para o Código Civil, qual o significado de comodato?

O nosso Código Civil, no artigo 579, determina que “O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. ”
Importante explicar que o nosso Código Civil, no artigo 85 determina que “São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.”
Não existe definição específica para bens não fungíveis, sendo aceitável o entendimento de que, a coisa não fungível, é o bem que não pode ser substituído por outro da mesma espécie, quantidade e qualidade.
Um exemplo de bem não fungível a obra de arte.
Importante, também, explicar que as expressões “perfazer” e “tradição” indicadas no artigo 579 do Código Civil, indicam que o comodato é concluído na transferência ou entrega coisa.
Portanto, comodato é o empréstimo de bem que não pode ser substituída por outra da mesma espécie, qualidade e quantidade, concluído no momento da transferência ou entrega da coisa.

Validade da venda de imóvel – sendo o pai proprietário vendedor e o filho comprador –

venda de imóvel que tenha o pai como vendedor e o filho como comprador

A venda de imóvel – sendo o pai proprietário vendedor e o filho o comprador é válida, mas, é importante que o cônjuge e os outros descendentes do vendedor concordem com a realização do negócio imobiliário, para que seja evitada a anulabilidade prevista no artigo 496 do nosso Código Civil, que determina expressamente:
“Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.”

Estipulação de fiança – Código Civil –

É possível a estipulação de fiança contra a vontade do devedor?

Primeiramente, é importante explicar que “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.” – artigo 818 – Código Civil –
Partindo disso, o nosso Código Civil, também determina, no artigo 820, que:
“pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.”

Posse de imóvel de pessoa desaparecida –

O filho pode ter a posse do apartamento de seu pai que está desaparecido?

Sim, o filho pode tomar posse do apartamento de seu pai que está desaparecido a partir da sucessão provisória do ausente, conforme determina o Código Civil, artigo 30, parágrafo 2º, “Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente”.
Nesse sentido, é importante destacar que o nosso Código Civil, artigo 26 determina: “Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão”

Venda em Consignação – Código Civil – Contrato Estimatório –

O contrato estimatório, também conhecido como contrato de venda em consignação, está definido no nosso Código Civil, artigo 534, da seguinte forma:
“Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.”