Contrato de Depósito. O que significa?

Significado de contrato de depósito –

O nosso Código Civil, artigo 627, determina:
“Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.”
Gosto da indicação feita por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag. 532, abaixo copiada:
“O depósito é o contrato pelo qual um dos contratantes (depositário) recebe de outro (depositante) um bem móvel corpóreo, obrigando-se a guarda-lo, temporária e gratuitamente, para restituí-lo quando lhe for exigido.”
Importante destacar que o artigo 628, do Código Civil, determina que:
“O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão.”

Regime de bens no casamento. O que significa?

O nosso Código Civil trata desse assunto nos artigos 1.639 a 1.688.
O regime de bens, entre pessoas ligadas por vínculo do casamento, é o conjunto de regras que rege os interesses econômicos e patrimoniais do casal. São quatro os regimes de bens oferecidos no nosso Código Civil, aqui citados
Regime da Comunhão Parcial
Regime da Comunhão Universal
Regime da Participação Final nos Aquestos
Regime da Separação de Bens
O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.
Os noivos podem escolher qualquer um desses regimes antes do casamento, através de documento chamado “pacto antenupcial” feito por escritura pública.
Na inexistência de pacto antenupcial ou quando esse pacto for nulo ou ineficaz, vigorará o regime da comunhão parcial de bens entre os cônjuges.
Importante destacar que, conforme o artigo 1.641, do Código Civil, é obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;
III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

É válida a doação, feita por pessoa que tem filhos, de imóvel, seu único bem de valor econômico, para sua mãe?

validade da doação feita por pessoa que tem filhos, de imóvel, seu único bem de valor econômico –

Quanto à doação de patrimônio de pessoa com herdeiros necessários (no caso os filhos), a regra legal (Artigo 549 do nosso Código Civil) protege a parte, a qual, é considerada indisponível para disposição em testamento.
Determina o Código Civil:
“Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.”
Para entender a determinação do artigo 549, do Código Civil, é importante considerar as indicações feitas nos artigos 1.845/1.846, do Código Civil, que conjugados, explicam o significado de “proteger a parte considerada indisponível para a disposição em testamento”
O artigo 1.845 determina que são herdeiros necessários (aqueles que participam do processo sucessório, tendo direito à sua parte na herança, mesmo contra a vontade do testador – que fez disposição de última vontade, através de testamento) os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Pela ordem indicada pela lei, os descendentes precedem os ascendestes, no recebimento herança.
Determina o artigo 1846, do nosso Código Civil, que pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.
Por conta desse contexto legal relativo ao direito sucessório, quando uma pessoa manifesta sua última vontade, através de um testamento, dispondo de seus bens, para depois de sua morte, deve respeitar 50% de sua herança, pertencente, de pleno direito, aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).
Assim, para a situação questionada, é nula a adoção, feita por pessoa que tem filhos de seu imóvel (único bem de valor econômico) para sua mãe, sem respeitar a legítima dos filhos.

Usufruto – O que significa?

Gosto da indicação feita por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag. 1051, abaixo copiada:
“O usufruto seria o direito real conferido a alguém de retirar, temporariamente, da coisa alheia os frutos e utilidades que ela produz, sem alterar-lhe a substância”
Importante destacar a determinação do nosso Código Civil determina, no art. 1.390, de que:
“O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.”

Qual prazo para pedir a revogação da doação?

Primeiramente, é importante explicar que a doação é uma espécie de contrato com a seguinte indicação no artigo 538, do Código Civil:
“Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”
O nosso Código Civil, trata da revogação da doação nos artigos 555 a 564 e o artigo 555, determina que:
“A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.”
Quanto ao prazo para pedir a revogação da doação o Código Civil, no artigo 559, determina que:
“A revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor.”

Súmula 486 do STJ – impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros

A Súmula 486 do STJ determina que “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”
Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no AREsp 617851 / SP – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 2014/0301603-8 – decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Ministro Relator LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Convidado do TRF 5ª Região) que destacou:
“na hipótese de o único imóvel estar locado a terceiros, não há presunção em favor do devedor de tratar-se de bem de família, sendo ônus probatório deste comprovar que os frutos são usados para sua subsistência ou de sua família”
Faz parte da ementa do acórdão:
“Esta Corte Superior tem jurisprudência consolidada no sentido de que “é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família” (Súmula 486, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe de 1º/08/2012).” Data do Julgamento:19/10/2017 -Data da Publicação/Fonte:DJe 25/10/2017

Pagamento pelo serviço de corretagem

Havendo a venda de um imóvel, com a intermediação de mais de um corretor como deve ser dividido o valor da corretagem?

Primeiramente, é importante destacar que o nosso Código Civil regula a corretagem nos artigos 722 a 729.
Sobre o negócio concluído com a intermediação de mais de um corretor, o artigo 728 determina que:
“Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário”