Regime de bens no casamento – Regime da comunhão universal de bens

Regime de bens no casamento - Regime da comunhão universal de bens

Regime da comunhão universal de bens no casamento. Esse é o tema dessa postagem.

Informação inicial

Primeiramente, é importante informar que, regime de bens, entre pessoas casadas, é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal.

Resposta

O Regime da comunhão universal de bens é um dos regimes, oferecidos pelo Código Civil. Nesse sentido, o regime da comunhão universal de bens é regulado nos artigos 1.667 a 1.671, do Código Civil. Assim, o regime de comunhão universal é um regime de bens existente entre os cônjuges com regras que regem seus interesses econômicos e patrimoniais. Nesse sentido, esse regime de bens importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo 1.668 do Código Civil. Com efeito, essa é a ordem do artigo 1.667, do Código Civil.

Então, são excluídos da comunhão. Ordem do artigo 1.668 do Código Civil: I – os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II – os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III – as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV – as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; V – os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.

Certamente, são os seguintes os incisos V ao VII do art. 1.659: V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Por fim, é importante informar que, a incomunicabilidade dos bens indicados no artigo 1.668, do Código Civil não se estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento. Essa é a ordem do artigo 1.669, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Mulher casada. A confissão de infidelidade conjugal serve para excluir a presunção legal de paternidade do marido?

Mulher casada. A confissão de infidelidade conjugal serve para excluir a presunção legal de paternidade do marido?

Mulher casada. Confissão de infidelidade conjugal. Presunção legal de paternidade do marido. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Com efeito, a confissão de infidelidade conjugal da muler casada, não serve para excluir a presunção legal da paternidade. Essa é a ordem do artigo 1.600, do Código Civil. Certamente, é a ordem desse artigo legal: “Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade”.

Outra Informação

Nesse sentido, o marido pode usar, a confissão de infidelidade conjugal de sua mulher, como prova do fato, alegado pelo marido, na ação negatória de paternidade. A ação negatória de paternidade é prevista no artigo 1.601, do Código Civil. A ordem do artigo 1.601, do Código Civil é: “Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.”

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no título dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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É válida a venda de um imóvel feita entre cônjuges?

É válida a venda de um imóvel feita entre cônjuges?

Imóvel. Validade do negócio imobiliário, feita entre cônjuges. Esse é o tema dessa postagem. Assim, a venda de um imóvel, feita entre cônjuges, é válida?

Primeiramente, é importante explicar que, cônjuge palavra usada para indicar a relação entre duas pessoas ligadas pelo vínculo de casamento. Por exemplo, o marido é cônjuge de sua esposa ou a mulher é cônjuge de seu marido. A palavra cônjuge usada, também, para a relação homoafetiva, de pessoas ligadas pelo vínculo de casamento. Todo casamento é regulado por um regime de bens.

Com efeito, o artigo 499, do Código Civil, responde a pergunta feita. Nesse sentido, válida a venda de um imóvel feita entre cônjuges, desde que, esse bem, não integre o patrimônio comum do casal. Por exemplo, no regime da comunhão parcial de bens, válida a venda de um imóvel adquirido, pelo cônjuge vendedor, antes do casamento.

Dessa forma, além do o artigo 499, do Código Civil, bem como, das explicações complementares acima, esclarecem o tema da postagem. Assim, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o texto dessa postagem. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, comente no formulário abaixo.

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Quais são os deveres das pessoas casadas – com relação aos cônjuges?

Quais são os deveres das pessoas casadas - com relação aos cônjuges?

Deveres das pessoas casadas, com relação aos seus cônjuges. Esse é o tema dessa postagem.

Primeiramente, os deveres das pessoas casadas, com relação aos seus cônjuges, estão ligados à condição essencial, para o casamento.

Sobre o casamento

Nesse sentido, pelo casamento, os cônjuges assumem a condição de pessoas com o mesmo objetivo de vida, na intençâo de formarem família. Assim, os dois são responsáveis pelos deveres quanto à família. Com efeito, essa condição, de objetivo de vida comum dos cônjuges, está prevista no Código Civil, artigo 1.565, que trata, apenas, do casamento heterossexual. No entanto, essa condição, também, é válida para o casamento homoafetivo, ou seja, casamento de pessoas do mesmo sexo.

Resposta

Os deveres das pessoas casadas, com relação aos seus cônjuges, estão contidos no artigo 1.566, do Código Civil e são:
I – fidelidade recíproca; II – vida em comum, no domicílio conjugal; III – mútua assistência;
IV – sustento, guarda e educação dos filhos; V – respeito e consideração mútuos.”

Final

Dessa forma, a resposta direta da lei, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.

Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. O objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos – Clique aqui

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O marido pode contestar a paternidade do filho – nascido de sua esposa?

O marido pode contestar a paternidade do filho - nascido de sua esposa?

Marido pode contestar a paternidade do filho, nascido de sua esposa. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta


Sim, o marido pode contestar a paternidade do filho nascido de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Essa é a ordem do artigo 1.601, do Código Civil.

Outras Explicações

Nesse sentido, essa contestação de paterindade deve ser feita em uma ação chamada de negatória de paternidade. Essa ação serve para acabar com a presunção de paternidade. Com efeito, durante o casamento, o filho nascido da mulher casada é do marido. Isso, porque o artigo 1.566, I, do Código Civil, prevê a fidelidade conjugal. como dever entre os cônjuges.
Além disso, cabe, apenas, ao marido contestar a paternidade do filho de sua esposa. Essa é a ordem do artigo 1.601, do Código Civil. Por outro lado, uma vez contestada a filiação pelo marido, os herdeiros do do homem que contestou a filiação, têm direito de prosseguir na ação. Essa é a ordem do parágrafo único, desse mesmo artigo 1.601, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita notítulo dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Não havendo pacto antenupcial, qual regime de bens regula o patrimônio de pessoas casadas?

Não havendo pacto antenupcial, qual regime de bens regula o patrimônio de pessoas casadas?

Regime de bens que regula o patrimônio de pessoas casadas. Isso na inexistência de pacto antenupcial. Esse é o tema dessa postagem.

Explicações Importantes

Primeiramente, regime de bens, no casamento, é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal.

 Além disso, as pessoas, com casamento pretendido, podem fazer ajustes quanto aos seus bens, por pacto antenupcial. Essa é a ordem do artigo 1.639, do Código Civil. Nesse sentido, pelo pacto antenupcial, o casal escolhe o regime de bens que quer para o casamento. Assim, os nubentes podem escolher os seguintes regimes de bens:

1) Regime da Comunhão Parcial; 2)Regime da Comunhão Universal; 3)Regime da Participação Final nos Aquestos; 4)Regime da Separação de Bens.

Resposta

Com efeito, o regime de bens que rege os interesses econômicos ou patrimonial do casal é o da comunhão parcial. Essa é a ordem do artigo 1.640, do Código Civil. Certamente, essa situação ocorre na inexistência de pacto antenupcial ou se esse pecto for nulo ou ineficaz.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Regime de bens que regula o patrimônio de pessoas casadas

Regime de bens que regula o patrimônio de pessoas casadas

Patrimônio de pessoas casadas. Regime de bens no casamento. Esse é o tema dessa postagem.

Não havendo pacto antenupcial, qual regime de bens regula o patrimônio de pessoas casadas?

Resposta

Não havendo estipulação prévia ou sendo essa estipulação nula ou ineficaz, é o da comunhão parcial o regime de bens que regula os interesses econômicos ou patrimonial do casal . Nesse sentido, essa é a ordem do artigo 1.640, do nosso Código Civil.

Assim, é a ordem legal:
“Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.”

Outras explicações

Regime de bens, entre pessoas casadas, é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal.
Além disso, também, é importante informar que, os nubentes, que são as pessoas com casamento pretendido, podem, através de documento denominado pacto antenupcial, estipular quanto aos seus bens, escolhendo um dos quatro os regimes de bens oferecidos no nosso Código Civil. Com efeito, essa é a ordem do artigo 1.639. Nesse sentido os regimes de bens no casamento são: Regime da Comunhão Parcial, Regime da Comunhão Universal,Regime da Participação Final nos Aquestos e Regime da Separação de Bens.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Para o Código Civil, quando acaba o casamento?

Para o Código Civil, quando acaba o casamento?

Quando acaba o casamento? Esse é o tema dessa postagem

Resposta

A resposta é a ordem do parágrafo 1º, do artigo 1.571, do nosso Código Civil.

Assim, é a ordem legal, de quando acaba o casamento, a seguinte:
“O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.”

Outras explicações

Nesse sentido, o nosso Código Civil dá a ordem, de quando uma pessoa desaparecida pode ser declarada ausente, gerando as possibilidades dos efeitos legais, nos artigos 22 e 23.

Assim, determinam os artigos 22 e 23 do Código Civil:
“Art. 22 – Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador”.
Art. 23 – Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes”.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Casamento – Regime de Bens entre Cônjuges – Regime de Participação Final nos Aquestos –

Regime de participação final nos aquestos

O Regime de participação final nos aquestos é um regime de bens, existente entre pessoas casadas ou conviventes, com regras que ditam sobre os interesses econômicos e patrimoniais do casal; no qual, cada cônjuge possui patrimônio próprio, que possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
O conceito do regime de participação final nos aquestos é previsto pelo Código Civil, nos artigos 1672 e 1673, da seguinte forma:
“Art. 1.672. No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
Art. 1.673. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
Parágrafo único. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.” Leia, também, Casamento – Regime da comunhão parcial de bens – Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau

Indenização por danos morais – Infidelidade Conjugal –

Indenização por danos morais - Infidelidade Conjugal

Infidelidade conjugal pode ser motivo para o pedido de indenização por danos morais, pelo cônjuge traído? Esse é o tema dessa postagem.

Primeiramente, indo diretamente ao ponto da resposta, sim, é possível o pedido de indenização, por danos morais, em caso de traição entre cônjuges. O motivo do pedido é a infidelidade conjugal. Porém, são necessárias algumas explicações.

Nesse sentido, a fidelidade conjugal é um dos deveres dos cônjuges, no casamento. Certamente, o dever de fidelidade conjugal está no artigo 1.566, I, do Código Civil. Ou seja, a infidelidade conjugal é um ato ilícito que causa dano moral ao cônjuge ofendido. O significado de ato ilícito está no Código Civil, artigo 186.
Dessa forma, a base do pedido de indenização é o artigo 927, do nosso Código Civil. Com efeito, o artigo 927, do Código civil dá a condição de pedido de indenização por ato ilícito, ou seja, está obrigado à reparação por danos, quem, por ato ilícito, causar dano à outra pessoa.
Contudo, vale a pena o pensamento de que, o pedido de indenização perde a qualidade se o cônjuge ofendido quiser manter o casamento com o ofensor. Assim, também, vale a pena o pensamento de que, é no pedido de dívórcio que deve ser feito o pedido de indenizaçao. Dano moral, por infidelidade conjugal.

Por fim, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta

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