Quando o casamento religioso pode ser equiparado ao casamento civil?

O casamento religioso pode ser equiparado quando atender às exigências da lei, para a validade do casamento civil, conforme determina o artigo 1.515 do Código Civil, abaixo copiado.
“Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.”

Quando a compra a crédito – feita por pessoa casada – independente de autorização de seu cônjuge -é de responsabilidade do casal?

Quando a compra a crédito – feita por pessoa casada – independente de autorização de seu cônjuge -é de responsabilidade do casal

Quando a compra a crédito, feita por pessoa casada, independente de autorização de seu cônjuge, é de responsabilidade do casal? A ocasião em que, o casal é responsável pela despesa feita, apenas, por um dos cônjuges. Esse é o tema desse texto.

Explicações necessárias sobre compra a crédito feita por pessoa casada

Primeiramente, a pessoa casada pode, independentemente de autorização de seu cônjuge, fazer compra a crédito, para pagar algo necessário à economia doméstica. Com efeito essa é a ordem do artigo 1.643, do Código Civil. Assim, a possibilidade da compra a crédito, tratada no artigo 1.643, do Código Civil, é referente à algum bem básico, como, por exemplo, comida ou remédio. Com efeito, as despesas, autorizadas pelo artigo 1.643, do nosso Código Civil são:
A) comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;
B) obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.

Explicações sobre a responsabilidade do casal de compra a crédito

Por outro lado, é importante destacar que, as dívidas feitas, para compras de bens básicos, são de responsabilidade de ambos os cônjuges. Ou seja, ambos os cônjuges são responsáveis, pela dívida feita por um só deles, para pagar algo necessário à família. Com efeito, é ordem do artigo 1.644, do Código Civil, a obrigação de ambos os cônjuges, pelas despesas necessárias à família.

Final

Dessa forma, a lei, bem como, as explicações acima, respondem à pergunta feita. Assim, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o texto dessa postagem. Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. 

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Mulher – uso do sobrenome do marido –

A mulher, ao se casar, é obrigada a usar o sobrenome do marido?

Não, o uso do sobrenome do nubente (pessoa que vai se casar) é opcional, tanto pela mulher como pelo homem.
O nosso Código Civil, artigo 1.565, parágrafo 1º, determina que qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

Casamento – Regime da comunhão parcial de bens –

Casamento – Regime da comunhão parcial de bens – Significado –

Regime de comunhão parcial é um regime de bens existente entre os cônjuges (pessoas ligadas pelo vínculo do casamento) com regras que regem seus interesses econômicos e patrimoniais, no qual, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento (art 1.658 do Código Civil).
O nosso Código Civil regula o regime de comunhão parcial nos artigos 1.658 a 1.666.

Entram na comunhão: (art. 1660 do Código Civil)
I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II – os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III – os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV – as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

São excluídos da comunhão: (artigo 1659 do Código Civil)
I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III – as obrigações anteriores ao casamento;
IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
Os artigos 1661 e 1662 (do Código Civil) determinam com clareza que:
Art. 1661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.
Art. 1662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior.

Alteração do regime de bens do casamento -Trâmite Processual –

Qual procedimento deve ser cumprido, no processo que visa a alteração do regime de bens do casamento?

Primeiramente, é importante informar que o regime de bens, entre pessoas ligadas por vínculo do casamento, é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal.
A modificação do regime de bens, durante a convivência matrimonial, é possível, apenas, mediante autorização judicial, dada a partir da análise da procedência das razões levadas ao juiz, através de pedido feito por ambos os cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros, conforme determina o parágrafo 2º – artigo 1.639 – Código Civil, abaixo copiado.
“É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.”
O nosso Código de Processo Civil, determina o procedimento processual, para a ação de alteração do regime de bens do casamento, no artigo 734, da seguinte forma:
“Art. 734. A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros.
§ 1o Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital.
§ 2o Os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulgação da alteração do regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros.
§ 3o Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.”

– Responsabilidade conjunta entre pessoas casadas –

Dívida feita por compra a crédito – coisas necessárias à economia doméstica –

Pessoa casada também fica obrigada, por dívida feita por seu cônjuge que, sem sua concordância, comprou a crédito, coisas necessárias à economia doméstica, com base nos artigos 1.643, I, e 1.644 do Código Civil, que determinam:
“Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:
I – comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;
…”
Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.”

Casamento de pessoa maior de setenta anos – Regime obrigatório de bens no casamento – Código Civil

Casamento de pessoa maior de setenta anos - Regime obrigatório de bens no casamento – Código Civil

Casamento de pessoa maior de setenta anos. Ordem legal de regime obrigatório de bens. Esse é o tema dessa postagem.

Primeiras Explicações

Primeiramente, vale a pena informar que, o regime de bens do casamento é o conjunto de regras para os interesses econômicos e patrimoniais entre os cônjuges.
Além disso, importante explicar que, para a pessoa que irá se casar com idade que não ultrapassa 70 anos. Assim, é possível a escolha do regime de bens, antes do casamento,. Essa é a ordem dos artigo 1.639, do Código Civil.
Nesse sentido, a escolha do regime de bens no casamento é registrada em documento chamado “pacto antenupcial” feito por escritura pública.

Casamento de pessoa mior de setenta anos

Por outro lado, o nosso Código Civil, no inciso II, do artigo 1.641, ordena que é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 (setenta) anos.
Assim, essa ordem impede que a pessoa maior de 70 anos, escolha, livremente, o regime de bens, para regular seus interesses econômicos e patrimoniais, de seu casamento.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima esclarecem o tema dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Código Civil -casamento de pessoa viúva –

Interessante situação prevista no artigo 1.523, I, do Código Civil, determinando que, a pessoa viúva, que tenha filho com o cônjuge falecido, não deve casa enquanto não fizer o inventário de bens do casal e der partilha aos herdeiros, da seguinte forma:
“Art. 1.523. Não devem casar:
I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;”
Importante explicar que, a falta de inventário de bens do casal não é um impedimento, mas, é uma causa que suspende a possibilidade do casamento da pessoa viúva, ou seja, para se casar o viúvo(a), necessitará, primeiramente, fazer o inventário e a partilha dos bens do casal.

Regime de bens no casamento. O que significa?

O nosso Código Civil trata desse assunto nos artigos 1.639 a 1.688.
O regime de bens, entre pessoas ligadas por vínculo do casamento, é o conjunto de regras que rege os interesses econômicos e patrimoniais do casal. São quatro os regimes de bens oferecidos no nosso Código Civil, aqui citados
Regime da Comunhão Parcial
Regime da Comunhão Universal
Regime da Participação Final nos Aquestos
Regime da Separação de Bens
O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.
Os noivos podem escolher qualquer um desses regimes antes do casamento, através de documento chamado “pacto antenupcial” feito por escritura pública.
Na inexistência de pacto antenupcial ou quando esse pacto for nulo ou ineficaz, vigorará o regime da comunhão parcial de bens entre os cônjuges.
Importante destacar que, conforme o artigo 1.641, do Código Civil, é obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;
III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Regime de bens entre pessoas ligadas por vínculo do casamento – Modificado durante a convivência matrimonial do casal

Regime de bens entre pessoas ligadas por vínculo do casamento é o conjunto de regras que rege os interesses econômicos e patrimoniais do casal.
A modificação do regime de bens, durante a convivência matrimonial do casal, é possível, apenas, mediante autorização judicial dada a partir da analise da procedência das razões levadas ao juiz, através de pedido feito por ambos os cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros, conforme § 2º – artigo 1.639 – Código Civil, abaixo copiado.
“É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.”