Qual o prazo para cobrança de dívida – de contrato de cartão de crédito?


O Superior Tribunal de Justiça – STJ – já pacificou o entendimento de que, o prazo, para pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de cartão de crédito, é quinquenal, ou seja, de 05 (cinco) anos, com base no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que prevê a prescrição de 05 (cinco) anos, para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Menciono aqui, como exemplo, julgado no AgInt no REsp nº 1.520.788 – SP (2015/0056981-1), sempre indicado em outras decisões do STJ. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, faça seu comentário no formulário abaixo.

Para o Código Civil, quando uma pessoa desaparecida pode ser declarada ausente – gerando as possibilidades dos efeitos legais?


O nosso Código Civil prevê, com clareza, nos artigos 22 e 23 que:
“Art. 22 “Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.”
Art. 23 “Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.”
Importante explicar que, as expressões “representante, procurador, mandatário” – são usadas para indicar que o desaparecido deixou pessoa que recebeu poderes, para, em seu nome, praticar determinados atos ou administrar interesses.

É válido o testamento feito por pessoa, em viagem, a bordo de avião comercial?

O testamento feito por pessoa, em viagem, a bordo de avião comercial, é válido, se feito conforme determinado no nosso Código Civil, artigo 1.889, abaixo copado
“Quem estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial, pode testar perante pessoa designada pelo comandante, observado o disposto no artigo antecedente.”
O mencionado artigo antecedente (1.888 do Código Civil) trata do testamento feito a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante e determina que o testamento deve ser feito na presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado e, ainda, o parágrafo único, desse artigo 1.888, do Código Civil, determina: “O registro do testamento será feito no diário de bordo.”
Importante destacar que, o Código Civil determina, no inciso II, do artigo 1.886, que o testamento aeronáutico é um testamento especial. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

O que é um bem fungível?


O conceito de bem fungível está no artigo 85, do Código Civil, que prevê:
“São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.”
Um bom exemplo de bem fungível é o dinheiro, materializado em cédula de moeda corrente de um país; assim, por exemplo, são várias as cédulas de R$100,00 circulando no Brasil e, qualquer uma, pode servir para comprar um produto nesse valor. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Para o Código Civil, quem são os herdeiros necessários?


Primeiramente, é importante explicar que, são herdeiros necessários todos aqueles que participam do processo sucessório, tendo direito à sua parte na herança, mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento.
Nesse sentido, o nosso Código Civil, no artigo 1.845, indica que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge
Indo um pouco mais além, o artigo 1.846, do nosso Código Civil indica que pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

O que é Codicilo?


Codicilo é um documento , redigido por pessoa capaz de testar, que manifesta algumas providências de última vontade, fazendo disposições especiais sobre enterro, esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal.
A regulamentação sobre o tema está no nosso Código Civil, artigos 1881 ao 1885, conforme abaixo:
“Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal.
Art. 1.882. Os atos a que se refere o artigo antecedente, salvo direito de terceiro, valerão como codicilos, deixe ou não testamento o autor.
Art. 1.883. Pelo modo estabelecido no art. 1.881, poder-se-ão nomear ou substituir testamenteiros.
Art. 1.884. Os atos previstos nos artigos antecedentes revogam-se por atos iguais, e consideram-se revogados, se, havendo testamento posterior, de qualquer natureza, este os não confirmar ou modificar.
Art. 1.885. Se estiver fechado o codicilo, abrir-se-á do mesmo modo que o testamento cerrado.” Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Para o Código Civil, quais atos não são considerados ilícitos ?


Primeiramente, é importante explicar que, para o Código Civil, artigos 186 e 187, pratica ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral e o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Sobre os atos que não são considerados ilícitos o artigo 188, indica:
“Não constituem atos ilícitos:
I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.” Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Para o Código Civil – Quem pode fazer testamento?


Para o Código Civil, conforme determinam o caput e parágrafo 2º do artigo 1.857 – e parágrafo único do 1.860; pode fazer testamento toda pessoa capaz, maior de dezesseis anos, manifestando sua última vontade, dispondo de seus bens e/ou de outros interesses de caráter não patrimonial, para depois de sua morte. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo

Quais são as condições para a alteração do estatuto de uma fundação?


O nosso Código Civil, artigo 67, determina que:
“Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
I – seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
II – não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.”