Mulher casada. A confissão de infidelidade conjugal serve para excluir a presunção legal de paternidade do marido?

Mulher casada. A confissão de infidelidade conjugal serve para excluir a presunção legal de paternidade do marido?

Mulher casada. Confissão de infidelidade conjugal. Presunção legal de paternidade do marido. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Com efeito, a confissão de infidelidade conjugal da muler casada, não serve para excluir a presunção legal da paternidade. Essa é a ordem do artigo 1.600, do Código Civil. Certamente, é a ordem desse artigo legal: “Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade”.

Outra Informação

Nesse sentido, o marido pode usar, a confissão de infidelidade conjugal de sua mulher, como prova do fato, alegado pelo marido, na ação negatória de paternidade. A ação negatória de paternidade é prevista no artigo 1.601, do Código Civil. A ordem do artigo 1.601, do Código Civil é: “Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.”

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no título dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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O que é deserdação de um herdeiro?

O que é deserdação de um herdeiro?

Deserdação. Significado. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Primeiramente, indo diretamente ao ponto da pergunta, deserdação é uma forma de exclusão do herdeiro necessário da sucessão aos bens deixados pela pessoa falecida, mediante a perda do direito ao recebimento de herança. Porém, são necessárias algumas explicações.

Outras Explicações

Herdeiro Necessário

Nesse sentido, Herdeiro necessário é a pessoa com direito de receber herança, mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Isso é o que determina o artigo 1.845, do Código Civil.

Motivos para a deserdação

Com efeito, o Código Civil trata da deserdação nos artigos 1.961 a 1.965, mencionado o artigo 1.814. Certamente, no geral, o artigo 1.814, do Código Civil, exclui o direito de receber herança os herdeiros que:

I – houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II -houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III – por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Assim, além dos motivos do artigo 1.814, o artigo 1.962, do Código Civil, trata da deserdação dos descendentes por seus ascendentes, também pelos motivos de:

I – ofensa física; II – injúria grave; III – relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto; IV – desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

Assim, também, além dos motivos do artigo 1.814, o artigo 1.963, do Código Civil, trata da deserdação dos ascendentes pelos descendentes por: I – ofensa física; II – injúria grave; III – relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta; IV – desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

Deserdação por testamento

Por fim, a deserdação pode ser feita, mediante os motivos acima colocados, mediante expressa declaração de causa. Essa é a ordem do artigo 1.964, do Código Civil. Porém, o dever, de provar a veracidade da causa alegada pela pessoa que fez o testamento, é do herdeiro que tiver direito ao recebimento do valor da deserdação. Essa é a ordem do artigo 1.965, do Código Civil. O direito de provar a causa da deserdação, feita por testamento, acaba no prazo de quatro anos, a contar da data da abertura do testamento. Essa é a ordem do parágrafo único, desse mesmo artigo 1.965, do Código Civil.

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Pessoa casada pelo regime de separação de bens, é herdeira necessária de seu cônjuge falecido, juntamente com os filhos do/a falecido/a –

Pessoa casada pelo regime de separação de bens, é herdeira necessária de seu cônjuge falecido, juntamente com os filhos do/a falecido/a -

Herdeira necessária do cônjuge. Pessoa casada pelo regime da separação de bens, escolhido por pacto antenupcial.

Tema dessa Postagem

A possibilidade de a pessoa viúva herdar o patrimônio deixado pelo cônjuge falecido, como herdeira necessária. Isso, quando o casal escolhe, por pacto antenupcial o regime da separação de bens, para guiar interesses econômicos e patrimoniais no casamento. Essa é a situação dessa postagem.

Primeira Explicação

`Primeiramente, é importante explicar que, existem duas formas de alguém receber o patrimônio deixado por pessoa falecida. Assim, uma forma de alguém receber o patrimônio de pessoa falecida é por testamento. Havendo testamento, o recebimento do patrimônio será feito pela sucessão testamentária. Além disso, a outra forma de recebimento do patrimônio da pessoa falecidanão é pela sucessão legítima. A sucessão legítma é feita quando não existe testamento. Contudo, a sucessão legítima segue uma ordem de preferência, entre as pessoas indicadas, para o recebimento da herança. Essa ordem de preferência está prevista no artigo 1.829, do Código Civil.

Direito de recebimento de herança do cônjuge

O direito, de recebimento de herança do cônjuge, está garantido no artigo 1.845, do Código Civil. Com efeito, esse artigo 1.845, do Código Civil, não coloca condição, para o direito de herança do cônjuge, pelo regime de bens escolhido pelo casal. Assim, a pessoa é herdeira necessária, mesmo casada pelo regime de separação de bens.

Herdeiro necessário e o direito de recebimento de parte do patrimônio do falecido

Basicamente, o herdeiro necessário é a pessoa que tem direito de recebimento de parte do patrimônio da pessoa falecida. Legítima do herdeiro necessário é essa parte do patrimônio do herdeiro necessário. Como resultado, a legítima do herdeiro necessário é formada pela metade dos bens que formam o patrimônio da pessoa falecida. A existência de um testamento não tira, da pessoa que é herdeira necessária, o direito de receber parte do patrimônio da pessoa falecida. Com efeito, essas são as ordens dos artigos 1.846 e artigo 1.857, parágrafo 1º, ambos do Código Civil.

O pacto antenupcial e o direito sucessório

Por fim, a validade e a produção de efeitos do pacto antenupcial é para enquanto durar o casamento e na ocorrencia de divórcio do casal. Com efeito, para a transferência do patrimônio da pessoa falecida depois de sua morte, a pessoa viúva é herdeira necessária, mesmo sendo casada pelo regime da separação de bens, escolhido por pacto antenupcial. É o direito sucessório, que dá as ordens sobre a partilha de bens e transferência do patrimônio da pessoa falecida.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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É válida a venda de um imóvel feita entre cônjuges?

É válida a venda de um imóvel feita entre cônjuges?

Imóvel. Validade do negócio imobiliário, feita entre cônjuges. Esse é o tema dessa postagem. Assim, a venda de um imóvel, feita entre cônjuges, é válida?

Primeiramente, é importante explicar que, cônjuge palavra usada para indicar a relação entre duas pessoas ligadas pelo vínculo de casamento. Por exemplo, o marido é cônjuge de sua esposa ou a mulher é cônjuge de seu marido. A palavra cônjuge usada, também, para a relação homoafetiva, de pessoas ligadas pelo vínculo de casamento. Todo casamento é regulado por um regime de bens.

Com efeito, o artigo 499, do Código Civil, responde a pergunta feita. Nesse sentido, válida a venda de um imóvel feita entre cônjuges, desde que, esse bem, não integre o patrimônio comum do casal. Por exemplo, no regime da comunhão parcial de bens, válida a venda de um imóvel adquirido, pelo cônjuge vendedor, antes do casamento.

Dessa forma, além do o artigo 499, do Código Civil, bem como, das explicações complementares acima, esclarecem o tema da postagem. Assim, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o texto dessa postagem. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, comente no formulário abaixo.

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Para o Código Civil – Existe mora do credor?

Para o Código Civil - Existe mora do credor?


Primeiramente, é importante explicar que, credor é a pessoa a quem se deve dinheiro ou outro bem ou vantagem.

A partir da explicação acima, é interessante a dúvida colocada na pergunta feita. Com efeito, é difícil imaginar a pessoa, que tem algo a receber, estar em mora.

Porém, a resposta é sim. Existe mora do credor. Nesse sentido, o nosso Código Civil, ao disciplinar sobre o inadimplemento das obrigações, determina, no artigo 394, que considera-se em mora o credor que não quiser receber o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Ou seja, o credor está em mora quando não cumpre a sua obrigação, conforme a lei ou a convenção estabelecer.

Importante explicar que, a convenção, indicada pelo artigo 394, do Código Civil, é o acordo feito entre credor e dever, quanto à forma de pagamento.

Assim, a clareza da lei, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Por fim, qualquer outra explicação ultrapassa o limite da resposta e tornará repetitivo o desenvolvimento textual dessa postagem. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, comente no formulário abaixo.

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Qual o prazo para cobrança de dívida – de contrato de cartão de crédito?

Qual o prazo para cobrança de dívida – de contrato de cartão de crédito?

O prazo para cobrança de dívida de contrato de cartão de crédito. Esse é o tema desse texto. O prazo para cobrança de dívida de contrato de cartão de crédito. Esse é o tema dessa postagem. A dúvida, colocada na pergunta dessa postagem, é recorrente e gera sempre muita preocupação às pessoas que passam por dificuldade financeira.

Entendimdento do Superior Tribunal de Justiça –

Com efeito, os julgados de nessos tribunais levam em consideração o Código Civil, para marcar o prazo de cobrança de dívida de cartão de crédito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ – já pacificou o entendimento de que, o prazo, para pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de cartão de crédito, é quinquenal, ou seja, de 05 (cinco) anos, com base no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que prevê a prescrição de 05 (cinco) anos, para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido, por exemplo, enciono o julgado no AgInt no REsp nº 1.520.788 – SP (2015/0056981-1), sempre indicado em outras decisões do STJ. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, faça seu comentário no formulário abaixo.

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Para o Código Civil, quando uma pessoa desaparecida pode ser declarada ausente – gerando as possibilidades dos efeitos legais?

Para o Código Civil, quando uma pessoa desaparecida pode ser declarada ausente – gerando as possibilidades dos efeitos legais?


Pessoa desaparecida declarada ausente. Para o Código Civil, quando ocorre essa situação, gerando as possibilidades dos efeitos legais? Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Primeiramente, é importante explicar que, o nosso Código Civil, prevê, exatamente, quando uma pessoa desaparecida pode ser declarada ausente, gerando as possibilidades dos efeitos legais, nos artigos 22 e 23.

Artigos do Código Civil

Assim, as ordens da lei são:
“Art. 22 – Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador”.
Art. 23 – Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes”.

Explicação Importante


Com efeito, as expressões “representante, procurador, mandatário” são usadas para indicar que o desaparecido deixou pessoa que recebeu poderes, para, em seu nome, praticar determinados atos ou administrar interesses.

Final

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É válido o testamento feito por pessoa, em viagem, a bordo de avião comercial?

É válido o testamento feito por pessoa, em viagem, a bordo de avião comercial?

Testamento aeronáutico. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

O testamento, feito por pessoa, em viagem, a bordo de avião comercial, é válido. Porém, o artigo 1.889, do Código Civil, dá a forma de elaboração, para a validade desse testamento. Abaixo, as explicações sobre o tema.

Outras Explicações

Assim, a pessoa que estiver em viagem, a bordo de aeronave comercial, pode fazer testamento, perante alguém escolhida pelo comandante. Além disso, o testamento deve seguir a formalidade do testamento feito a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante. Com efeito, esse outro testamento, feito a bordo, é previsto no artigo 1.888, do Código Civil.

Como deve ser feito o testamento aeronáutico

Com efeito, o testamento deve ser feito na presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado e, ainda. Além disso, o registro do testamento será feito no diário de bordo. Esse registro no diário de bordo é ordem do parágrafo único, do artigo 1.888, do Código Civil.
Por fim, o testamento aeronáutico é um testamento especial. Essa é a ordem do Código Civil, no inciso II, do artigo 1.886.

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O que é um bem fungível?

O que é um bem fungível?

Bem Fungível. Significado. Esse é o tema dessa postagem.

Realmente, esse é um termo jurídico que causa muita dúvida, pela característica da palavra, mas, a lei dá, exatamente, o significado. Certamente, após saber o significado, fica fácil o entendimento. A rigor, as pessoas usam esses bens no dia a dia e nem imaginam o que são. Então, logo abaixo, tudo para o entedimento desse termo. Boa leitura.

Significado de bem fungível

Nesse sentido, o significado de bem fungível está no artigo 85, do Código Civil, que prevê:
“São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade”.

Exemplo de bem fungível

Um bom exemplo de bem fungível é o dinheiro, materializado em cédula de moeda corrente de um país. Assim, por exemplo, são várias as cédulas de R$100,00 circulando no Brasil e, qualquer uma, pode servir para comprar um produto nesse valor. Ou seja, o bem fungível se consome após o uso.

Final

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Para o Código Civil, quem são os herdeiros necessários?

Para o Código Civil, quem são os herdeiros necessários?

Herdeiros Necessários. Significado. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Herdeiros necessários são todas as pessoas com certo direito de receber parte na herança, mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento.

Outras Explicações

Nesse sentido, esse direito, de receber parte da herança, impede a prática de alguns atos por pessoas que têm herdeiros necessários, como por exemplo, em um testamento, é necessário preservar a parte desse herdeiro. Com efeito, o nosso Código Civil, no artigo 1.845, indica que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Com efeito, quanto ao cônjuge ser herdeiro necessário, o Código Civil, não dá qualquer condição para o regime de bens que cuida dos interesses econômicos e patrimoniais do casal. Assim, essa regra, também, é válida para pessoas casadas sob o regime da separação de bens.
Indo um pouco mais além, o artigo 1.846, do nosso Código Civil indica que pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

Final

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