Escritório de Advocacia
A Lei 8245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, no artigo 3º, determina expressamente que o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia (consentimento) conjugal, se igual ou superior a dez anos.
O contrato estimatório, também conhecido como contrato de venda em consignação, está definido no nosso Código Civil, artigo 534, da seguinte forma:
“Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.”
Primeiramente, é importante destacar que, o nosso Código Civil, no artigo 722, determina que: “pelo contrato corretagem uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas”. A pessoa que contrata o serviço do corretor é denominada de comitente., ou seja, incumbe o corretor de mediar o negócio imobiliário, através de pagamento de comissão.
Assim, é razoável a conclusão de que, não havendo disposição contratual, que indique o pagamento por terceiro, a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor, caso.
Importante, também, destacar que o nosso Código Civil, no artigo 724, garante, ao corretor, a remuneração pelo trabalho realizado, mesmo sem ajuste entre as partes, da seguinte forma: “A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.”
Interessante situação, colocada pelo Código de Defesa do Consumidor, determinando que é nula a cláusula com transferência de responsabilidade a terceiros nos contrato, que regula relação de consumo.
Nesse sentido, o artigo 51, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, determina:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
…
III – transfiram responsabilidades a terceiros;”
O significado de contrato de adesão, na relação de consumo, está expressamente indicado no artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, que determina:
“Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”
O nosso Código Civil, no artigo 818, determina expressamente que:
“Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.”
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina sobre a proteção contratual, nos contratos que regulam as relações de consumo, nos artigos 46 a 50, determinando, no artigo 46, expressamente, que:
“Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.”
Nulidade do contrato com fixação de preço por, apenas, um dos contratantes –
Sobre o contrato de compra e venda, o nosso Código Civil determina, no artigo 489, que é “Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.”
Assim, a lei marca a nulidade do contrato de compra e venda quando o valor (preço) de compra é, arbitrariamente, fixado por, apenas, uma das partes. O valor da compra, em regra, deve ser fixado por todos os contratantes.
Primeiramente, é importante informar que o bem de família é uma parte do patrimônio de pessoas que são casadas ou de entidade familiar, que não pode servir para pagamento de dívida. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange, também, o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, conforme indica a súmula 364 do STJ.
A 549 do STJ determina a validade da penhora de bem de família, do fiador de contrato de locação, conforme abaixo copiado:
“É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.”
Sobre a modificação de cláusula contratual, na relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso V, determina que é um direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”