Categoria: Contratos

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Doação – feita em documento particular, sem ser por escritura pública – tem validade?

Doação – feita em documento particular, sem ser por escritura pública – tem validade?

Doação feita em documento particular. Esse é o tema dessa postagem.

Primeiramente, é importante explicar que, doação é um contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Essa é a ordem do artigo 538, do Código Civil. Comefeito liberalidade, tem o sentido de dar por sua livre e espontânea vontade.

Resposta

Com efeito, tem validade a doação feita em documento particular, sem ser por escritura pública.

Nesse sentido, doação pode ser feita em documento particular, ou seja, por documento redigido e assinado sem ser em tabelionato de notas. Essa permissão é do artigo artigo 541, do Código Civil. Nesse sentido a ordem do artigo 541 é: “A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular”.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Código Civil – para que serve o contrato de seguro?

Código Civil - para que serve o contrato de seguro?

Para que serve o contrato de seguro. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

O contrato de seguro serve para garantir interesse justo de alguém, chamado de segurado. Essa garantia é relatva à pessoa ou à alguma coisa, contra riscos predeterminados. Com efeito, essa é a ordem do artigo 757, do Código Civil.
Nesse sentido, é a ordem legal:
“Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”.

Informação importante

Além disso, vale a pena informar que, no contrato de seguro, o segurador deve ser entidade legalmente autorizada. Essa é a ordem do parágrafo único, do artigo 757, do Código Civil.
Assim, é a ordem legal: “Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada”.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita notítulo dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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O que deve estabelecer o contrato de produção audiovisual?

O que deve estabelecer o contrato de produção audiovisual?

Contrato de produção audiovisual. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; o que deve estabelecer o contrato de produção audiovisual?

Resposta

Os elementos, que devem estar em um contrato audiovisual, estão contidos artigo 82, da lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, que determina:
“O contrato de produção audiovisual deve estabelecer:
I – a remuneração devida pelo produtor aos coautores da obra e aos artistas intérpretes e executantes, bem como o tempo, lugar e forma de pagamento;
II – o prazo de conclusão da obra;
III – a responsabilidade do produtor para com os coautores, artistas intérpretes ou executantes, no caso de coprodução”.

Informações Importantes

Nesse sentido, a autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, consentimento para sua utilização econômica, salvo disposição em contrário. Essa é a ordem do artigo 81, da lei de direitos autorais. Além disso, a exclusividade da autorização depende de cláusula expressa e cessa dez anos após a celebração do contrato. Com efeito, essa é a ordem do parágrafo 1º, do artigo 81, da mesma lei que regula os direitos autorais.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Venda de bem sem estipulação de pagamento a crédito

Venda de bem sem estipulação de pagamento a crédito

Venda a crédito – Inexistência. Contrato de compra e venda. O vendedor não precisa entragar a coisa negociada antes de receber o valor total.

Explicação Inicial

Primeiramente, é importante explicar que, pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Essa é a ordem do artigo 481, do Código Civil.

Explicação sobre a entrega da coisa vendida

A rigor, o vendedor não precisa entregar a coisa vendida antes de receber o valor total (preço) estipulado para o negócio contratado. Isso, inexistindo previsão de venda a crédito. Com efeito, essa é a ordem do artigo 491, do Código Civil.

Nesse sentido, essa ordem legal está incluida nas disposições gerais, das várias ordens sobre o contrato de compra e venda.

Assim, é a ordem legal:
“Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.”

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima esclarecem a situação do tema dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Venda em Consignação – Código Civil – Contrato Estimatório

Venda em Consignação – Código Civil – Contrato Estimatório

Venda em Consignação. Contrato Estimatório. Código Civil. Esse é o tema dessa postagem.

O que é o contrato estimatório?

Resposta

O contrato estimatório, também é conhecido como contrato de venda em consignação. Com efeito, pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário. O consignatário, fica autorizado a vender esses bens, pagando ao consignante o preço ajustado. Além disso, se o consignatário preferir, pode devolver ao consignante a coisa consignada, no prazo estabelecido. Nesse sentido, é a essência da ordem do Código Civil, artigo 534.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, a advogada Ana Lucia Nicolau tem o blog e o site que oferecem ao leitor ou à leitora textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Quem deve pagar a comissão do corretor na negociação de compra e venda de um imóvel?

Obrigação de Pagamento – Remuneração do Corretor

Primeiramente, é importante destacar que, o nosso Código Civil, no artigo 722, determina que: “pelo contrato corretagem uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas”. A pessoa que contrata o serviço do corretor é denominada de comitente., ou seja, incumbe o corretor de mediar o negócio imobiliário, através de pagamento de comissão.
Assim, é razoável a conclusão de que, não havendo disposição contratual, que indique o pagamento por terceiro, a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor, caso.
Importante, também, destacar que o nosso Código Civil, no artigo 724, garante, ao corretor, a remuneração pelo trabalho realizado, mesmo sem ajuste entre as partes, da seguinte forma: “A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.”

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Condição que torna nula cláusula de contrato de consumo –

É válida cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços com transferência de responsabilidades a terceiros?

Interessante situação, colocada pelo Código de Defesa do Consumidor, determinando que é nula a cláusula com transferência de responsabilidade a terceiros nos contrato, que regula relação de consumo.
Nesse sentido, o artigo 51, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, determina:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
…
III – transfiram responsabilidades a terceiros;”

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Direito do Consumidor – O que é Contrato de Adesão?

Direito do Consumidor - O que é Contrato de Adesão?

Contrato de Adesão. Direito do Consumidor. Significado. Esse é o tema dessa postagem.

Explicação inicial

O significado de contrato de adesão, na relação de consumo, está no artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, é a ordem do artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor:
“Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”

Outras Explicações

Com efeito, pela ordem da lei, o consumidor não manifesta sua vontade sobre cláusulas já feitas pelo fornecedor de produtos ou serviços. Assim, a parte mais importante do contrato é feita pelo fornecedor. Assim, não existe a troca de ideias entre o consumidor e o fornecedor sobre os temas já fixados. Dessa forma, o consumidor assina o contrato de adesão, já sabendo que, não haverá mudança na ideia principal do contrato, mesmo sem concordar com algum item.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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A fiança serve, apenas, para a garantia de locação?

Muitas pessoas pensam que, a figura do fiador é prevista, apenas, para o contrato de locação, porém, a figura jurídica denominada – fiança – é bem mais ampla, e, pode estar presente toda vez que, uma pessoa (fiador/a) garante satisfazer alguma obrigação, assumida e não cumprida por outra pessoa (devedor), em documento (contrato) válido. O nosso Código Civil, prevê a finalidade do contrato de fiança, expressamente, no artigo 818, da seguinte forma:
“Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.” – Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, comente no formulário abaixo.