A doação – feita em documento particular, sem ser por escritura pública – tem validade?

Primeiramente, é importante explicar que, para o Código Civil (artigo 538) doação é um contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Liberalidade, tem o sentido de dar por sua livre e espontânea vontade.
Sobre a forma como a doação deve ser feita, o nosso Código Civil determina, no artigo 541, que a doação pode ser feita por escritura pública (feita em tabelionato de notas) ou por instrumento particular (através de documento redigido e assinado sem ser em tabelionato/cartório de notas), da seguinte forma: “Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.”
Assim, tem validade a doação feita em documento particular, sem ser por escritura pública.

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Código Civil – para que serve o contrato de seguro?


Para o Código Civil, o contrato de seguro serve para garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
O artigo 757 do Código Civil determina:
“Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.”
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse mesmo artigo 757, do Código Civil, indica que, apenas entidade, para esse fim legalmente autorizada, pode figurar como segurador, no contrato de seguro, da seguinte forma:
“Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.”

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O que deve estabelecer o contrato de produção audiovisual?

A Lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, determina, no Capítulo VI – Da Utilização da Obra Audiovisual, artigo 82, que:
“O contrato de produção audiovisual deve estabelecer:
I – a remuneração devida pelo produtor aos coautores da obra e aos artistas intérpretes e executantes, bem como o tempo, lugar e forma de pagamento;
II – o prazo de conclusão da obra;
III – a responsabilidade do produtor para com os coautores, artistas intérpretes ou executantes, no caso de coprodução”.

Venda de bem sem estipulação de pagamento a crédito

Uma dúvida, sempre muito colocada, é sobre o momento da entrega da coisa comprada, pelo vendedor – compra feita por contrato de compra e vende – sem estipulação de pagamento a crédito.
A rigor, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa vendida antes de receber o valor total (preço) estipulado para o negócio contratado, com base no que determina o nosso Código Civil, sobre as várias espécies de contrato e sobre o contrato de compra e venda, no artigo 491, abaixo copiado:
“Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.”

Venda em Consignação – Código Civil – Contrato Estimatório –

O contrato estimatório, também conhecido como contrato de venda em consignação, está definido no nosso Código Civil, artigo 534, da seguinte forma:
“Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.”

Quem deve pagar a comissão do corretor na negociação de compra e venda de um imóvel?

Obrigação de Pagamento – Remuneração do Corretor

Primeiramente, é importante destacar que, o nosso Código Civil, no artigo 722, determina que: “pelo contrato corretagem uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas”. A pessoa que contrata o serviço do corretor é denominada de comitente., ou seja, incumbe o corretor de mediar o negócio imobiliário, através de pagamento de comissão.
Assim, é razoável a conclusão de que, não havendo disposição contratual, que indique o pagamento por terceiro, a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor, caso.
Importante, também, destacar que o nosso Código Civil, no artigo 724, garante, ao corretor, a remuneração pelo trabalho realizado, mesmo sem ajuste entre as partes, da seguinte forma: “A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.”

Condição que torna nula cláusula de contrato de consumo –

É válida cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços com transferência de responsabilidades a terceiros?

Interessante situação, colocada pelo Código de Defesa do Consumidor, determinando que é nula a cláusula com transferência de responsabilidade a terceiros nos contrato, que regula relação de consumo.
Nesse sentido, o artigo 51, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, determina:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

III – transfiram responsabilidades a terceiros;”

Direito do Consumidor – -Contrato de Adesão – Significado –

O significado de contrato de adesão, na relação de consumo, está expressamente indicado no artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, que determina:
“Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”