Indício da prática de ato de alienação parental – Laudo Pericial –

Sobre o laudo pericial, havendo indício de prática de alienação parental, o parágrafo 1º, do artigo 5º, da Lei nº 12.318/10, que dispõe sobre a alienação parental, determina que:
“O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.”

Indico o Curso completo de Direito de Família com 60 horas/aula com o Prof. Dr. Nelson Sussumu Shikicima – Clique aqui para informações

Comercialização de produtos com a forma de cigarro – proibição para o público infantojuvenil –

Qual é a punição para a pessoa que comercializa produtos com forma de cigarro, para o público infantil?

A Lei 12.921/13 que proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares, determina no artigo 2º que:
“O descumprimento ao disposto nesta Lei, sujeita o infrator às seguintes penas, sem prejuízo das demais cominações legais: I – apreensão do produto;
II – multa de R$ 10,00 (dez reais) por embalagem apreendida, a ser corrigida anualmente de acordo com a variação do índice de preços nacional utilizado para verificação do cumprimento das metas inflacionárias.
Parágrafo único. A multa pecuniária prevista no inciso II do caput deste artigo será duplicada a cada reincidência.”

Indico o shopping virtual Aqui Tem – ancorado na plataforma lomadee – para livros jurídicos e muito mais – clique aqui para visitar –