Adoção – Criança pode ser adotada por pessoas que já foram casadas, mas estão divorciadas?

Adoção - Criança pode ser adotada por pessoas que já foram casadas, mas estão divorciadas?

Adoção feita por casal divorciado. Esse é o tema dessa postagem.

Indo, diretamente, ao ponto da resposta. Sim, o casal que está divorciado pode adotar uma criança. Porém, a adoção de uma criança, por divorciados, ocorre além dos limites estabelecidos, pela ordem da lei. Para isso, são colocadas condições .

A primeira condeção é o acordo sobre a guarda e o regime de visitas.

A segunda condição é o início da convivência entre o casal e a criança durante o casamento.

Por fim, a terceira condição é a existência de vínculos de afinidade e afetividade. Nesse sentido, o vínculo de afinidade deve ser entre o adotado e a pessoa que não irá ficar com a guarda. Com efeito, essa é a ordem do parágrafo 4º, do artigo 42, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, os casais judicialmente separados e os ex-companheiros, também, podem adotar criança, seguindo as condições acima mencionadas.

Além disso, vale a pena explicar que, a guarda compartilhada está depende do que é melho à criança. Essa é a ordem do parágrafo 5º, também, artigo 42, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dessa forma, a lei e as explicações, acima, respondem apergunta feita no título dessa postagem.

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Indício da prática de ato de alienação parental – Laudo Pericial –

Indício da prática de ato de alienação parental - Laudo Pericial -

Laudo Pericial. Indício da prática de ato de alienação parental. Esse é o tema dessa postagem.

Explicação inicial

Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente. Essa interferência é promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância. A finaidade é para que a criança ou adolescente repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos entre o filho ou a filha com seu pai ou com sua mãe. Certamente, é importante explicar que, a palavra repudie vem de repudiar, ou seja, demonstrar rejeição. Essa é a ordem do artigo 2º, da Lei 12.318/2010 que trata da alienação.

Explicação sobre o tema

A ordem do parágrafo 1º, do artigo 5º, da Lei nº 12.318/10, que trata da alienação parental é a seguinte:
“O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor”.

Final

Dessa forma, a lei explica o tema dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Comercialização de produtos com a forma de cigarro – proibição para o público infantojuvenil –

Qual é a punição para a pessoa que comercializa produtos com forma de cigarro, para o público infantil?

A Lei 12.921/13 que proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares, determina no artigo 2º que:
“O descumprimento ao disposto nesta Lei, sujeita o infrator às seguintes penas, sem prejuízo das demais cominações legais: I – apreensão do produto;
II – multa de R$ 10,00 (dez reais) por embalagem apreendida, a ser corrigida anualmente de acordo com a variação do índice de preços nacional utilizado para verificação do cumprimento das metas inflacionárias.
Parágrafo único. A multa pecuniária prevista no inciso II do caput deste artigo será duplicada a cada reincidência.” Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, comente no formulário abaixo.