Qual o prazo para cobrança de dívida – de contrato de cartão de crédito?

Qual o prazo para cobrança de dívida – de contrato de cartão de crédito?

O prazo para cobrança de dívida de contrato de cartão de crédito. Esse é o tema desse texto. O prazo para cobrança de dívida de contrato de cartão de crédito. Esse é o tema dessa postagem. A dúvida, colocada na pergunta dessa postagem, é recorrente e gera sempre muita preocupação às pessoas que passam por dificuldade financeira.

Entendimdento do Superior Tribunal de Justiça –

Com efeito, os julgados de nessos tribunais levam em consideração o Código Civil, para marcar o prazo de cobrança de dívida de cartão de crédito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ – já pacificou o entendimento de que, o prazo, para pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de cartão de crédito, é quinquenal, ou seja, de 05 (cinco) anos, com base no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que prevê a prescrição de 05 (cinco) anos, para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido, por exemplo, enciono o julgado no AgInt no REsp nº 1.520.788 – SP (2015/0056981-1), sempre indicado em outras decisões do STJ. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, faça seu comentário no formulário abaixo.

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Código Civil – O devedor sempre é obrigado a pagar juros de mora?

Código Civil - O devedor sempre é obrigado a pagar juros de mora?

Juros de mora. O devedor é sempre obrigado a pagar? Isso, conforme as previsões do Códofo Civil. Essa, é a questão que será respondida nessa postagem.

Primeiramente, é importante explicar que os juros de mora são devidos pelo atraso no cumprimento de uma obrigação.
Indo, diretamente, ao tema. Sim. Para o Código Civil, o devedor sempre é obrigado a pagar juros de mora, mesmo que não seja alegado prejuízo. Com efeito, essa é a determinação do artigo 407, do Código Civil. Porém, esse pagamento de juros de mora diz respeito, tanto às dívidas em dinheiro como às prestações de outra natureza. Isso, uma vez que lhes esteja fixado valor monetário por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes.
Expressamente, determina o artigo 407, do Código Civil: “Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.”

Dessa forma, a clareza da lei, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o desenvolvimento textual dessa postagem.

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Quando é possível promover ação de consignação em pagamento?

Quando é possível promover ação de consignação em pagamento?

Ação de Consignação em Pagamento. Esse é o tema dessa postagem.

Primeira Explicação

Primeiramente, é importante explicar que a ação de consignação em pagamento serve para que uma pessoa (devedora) cumpra com uma obrigação, por ela assumida, quando o credor que não quiser receber a obrigação no tempo, lugar e forma que a lei ou o acordo (entre a pessoa e o credor) estabelecer.

Resposta

O nosso Código de Processo Civil, no artigo 539, determina expressamente:
“Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.”

Casos Previstos em lei

Os casos previstos em lei, mencionados do artigo 539, do Código de Processo Civil, são os contidos no artigo 335, do Código Civil, abaixo copiado:
“Art. 335. A consignação tem lugar:
I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento.”

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Pagamento de dívida por terceiro interessado

Pagamento de dívida por terceiro interessado

É possível o pagamento de dívida por terceiro interessado?

Explicação Inicial

Pagamento de dívida por pessoa que não é o devedor, mas, tem interesse na quitação do débito. A lei chama essa pessoa como terceiro interessado. Esse é o tema central da pergunta feita acima.

Resposta

Primeiramente, a resposta é sim. A pessoa que não é devedor de uma dívida, mas, tem interesse na quitação do valor devido, pode pagar a quantia devida, pelo devedor. Com efeito, essa é a ordem do artigo 304, do Código Civil, .

Outras Explicações

Além disso, esse mesmo artigo 304, do Código Civil, prevê a possibilidade de recusa de recebimento, pela pessoa que tem o direito de receber o valor, chamado de credor. Nesse sentido, havendo a recusa do credor, a lei prevê a possibilidade do terceiro interessado usar os meios legais, para alcançar seu objetivo.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.

Nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Importante

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Processo Civil-Penhora de bem na execução

No processo de execução, podem ser penhorados os rendimentos dos bens inalienáveis?

Processo de execução. Podem ser penhorados os rendimentos dos bens inalienáveis?

Primeiramente, vale a pena informar que, bem inalienável é o que não pode ser vendido nem cedido. Abaixo a resposta.

Resposta

Indo, diretamente ao ponto da pergunta, sim, é possível a penhora dos rendimentos dos bens inalienáveis, no processo de execução. Essa é a ordem do artigo 834, do Código de Processo Civil.

Com efeito, é a ordem legal: “Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis”. Dessa forma, é necessária a falta e qualquer outro bem do devedor, para a penhora dos rendimentos dos bens inalienáveis.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.

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Leia, também: Processo de Execução – impenhorabilidade do salário do devedor para pagamento de dívida –

Processo de Execução – impenhorabilidade do salário do devedor para pagamento de dívida –

No processo de execução, o salário do devedor não pode ser penhorado, para pagamento da dívida, conforme determina o nosso Código de Processo Civil, no artigo 833, IV – exceto para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem – conforme ressalva do parágrafo 2º desse mesmo artigo 833. Leia, também: Processo Civil-Penhora de bem na execução

Título Executivo Extrajudicial – Significado –

Primeiramente, é importante explicar que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” – artigo 783, Código de Processo Civil –
Para explicar esse dispositivo legal, que determina as condições, para cobrança de crédito, por processo de execução, gosto da indicação dada por João Luiz Lessa Neto, comentando esse artigo 783, do Código de Processo Civil, no livro “Comentários ao Código de Processo Civil”, organizado por Lenio Luiz Steck, Dierle Nunes e Leandro Carneiro da Cunha, 2ª edição, pagina 1050, da seguinte forma:
“O título executivo, independentemente de ser judicial ou extrajudicial, permite aferir os requisitos indispensáveis para a propositura de qualquer execução…
O título executivo é documento indispensável para a propositura e válido desenvolvimento da execução. Trata-se de requisito de petição inicial que veicula a pretensão executiva, sendo um requisito de admissibilidade próprio do procedimento executivo.
O título é documento que atesta e demonstra existir para alguém uma obrigação, um dever de cunho prestacional, e, para autorizar a execução, esta obrigação deverá reunir as qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade.”
O artigo 784, do Código de Processo Civil, determina quais são os documentos, considerados títulos executivos extrajudiciais (que reúnem qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade, para cobrança de crédito, pela via do processo de execução, da seguinte forma:
“São títulos executivos extrajudiciais:
I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII – o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
IX – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI – a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;”
XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Pagamento de dívida deixada pela pessoa falecida. O Herdeiro é responsável?

Pagamento de dívida deixada pela pessoa falecida herdeiro é responsável

Herdeiro, Herança, pagamento de dívida de herança e responsabilidade pelo pagamento da dívida de herança. Esses são os objetos de reflexão desse texto.

Herança e Herdeiro

Herança é o conjunto de direitos e obrigações que formam o patrimônio, deixado pela pessoa falecida. Assim, formam a herança: A) os elementos positivos, com importância monetária, por exemplo, os bens imóveis; B) elementos negativos, por exemplo, uma dívidas. O herdeiro é quem recebe a herança.

Dívida deixada por pessoa falecida – Cuidado do herdeiro na verificação desse elemento

Como explicado anteriormente, a dívida é um elemento negativo da parte da herança. Como resultado, o herdeiro deve ser cuidadoso na verificação de existencia desse elemento, relatvo à herança que lhe está sendo transmitida.

Pagamento de dívida da pessoa falecida

Com efeito, o ponto central dessa reflexão é: A dívida deixada pela pessoa falecida. Com efeito, a dívida deve ser quitada pela da parte positiva da herança. Assim, servem para pagamento: os bens móveis, imóveis e valor em dinheiro, deixados pela pessoa falecida. Sendo certo que, a dívida só será satisfeita, até o limite da parte positiva da herança. Isso significa que, se a herança não for formada por elementos positivos, ou seja, com valor monetário, a dívida não será saldada; salvo se, o herdeiro, assumir a responsabilidade de livre e espontânea vontade.

Responsabilidade do herdeiro pelo pagamento de dívida de pessoa falecida

A responsabilidade do(a) herdeiro(a) está limitada até a porção que teve direito dessa parte positiva da herança, após o seu recebimento. Assim, o patrimônio pessoal do herdeiro, ou seja, que não foi adquirido pela herança, não é objeto para o pagamento da dívida, deixada pela pessoa falecida.
Nesse sentido, o nosso Código Civil, artigo 1997, determina, com clareza.
“A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.”
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Código Civil – Prazo para cobrança de Dívida –

Prescrição - Código Civil – Prazo para cobrança de Dívida –

Prescrição. Cobrança de dívida. Prazo para o Código Civil. Esse é o tema dessa postagem.

Explicação Inicial

Primeiramente, indo direto ao ponto do tema da postagem, uma dívida não pode ser cobrada após o prazo colocado pelo Código Civil. Porém, para o entendimento da frase popularmente chamada “dívida caduca e não pode ser cobrada” são necessárias algumas explicações.

Outras Explicações

Assim, normalmente, a chamada “dívida caduca” é no sentido de “deixar de existir a dívida”. Porém, o fato do dever de pagar a dívida sempre existirá.
Com efeito, o que acaba é o tempo que o credor tem para cobrar a dívida. A lei marca o tempo para o credor cobrar a dívida, por ação judicial ou arbitral. Certamente, prescrição é a marca final do tempo, para a cobrança da dívida. Dessa forma, prescrição é a perda do direito do credor receber o valor devido por ação judicial ou arbitral. Como resultado, é a prescrição que marca o final do prazo da cobrança de uma dívida.
O nosso Código Civil dá o significado de prescrição, no artigo 189. Esse artigo 189, também, ordena que os prazos, para cada tipo de direito, estão contidos nos artigos 205 e 206, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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A fiança serve, apenas, para a garantia de locação?

Muitas pessoas pensam que, a figura do fiador é prevista, apenas, para o contrato de locação, porém, a figura jurídica denominada – fiança – é bem mais ampla, e, pode estar presente toda vez que, uma pessoa (fiador/a) garante satisfazer alguma obrigação, assumida e não cumprida por outra pessoa (devedor), em documento (contrato) válido. O nosso Código Civil, prevê a finalidade do contrato de fiança, expressamente, no artigo 818, da seguinte forma:
“Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.” – Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, comente no formulário abaixo.