Bem de Família – Penhora de Apartamento – Dívida de Condomínio–

Bem de Família - Penhora de Apartamento – Dívida de Condomínio–

Penhora de apartamento indicado como bem de família. Pagamento de dívida de condomínio. Esse é o tema dessa postagem.

É possível a penhora de apartamento, para pagamento de dívida de condomínio?

Resposta

Com efeito, indo diretamente ao ponto da pergunta. Sim, é possível a penhora de apartamento que serve de residência familiar, indicado como Bem de Família, para pagamento de dívida de taxa de condomínio. Isso, quando essa dívida é do próprio imóvel.
Certamente, Bem de Família é uma parte do patrimônio de pessoas que são casadas ou de entidade familiar, que não pode servir para pagamento de dívida.

Código Civil – Bem de Família

Nesse sentido, é a ordem do artigo 1.711, do Código Civil:
“Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.”

Lei Especial – Bem de Família

Assim, a lei especial que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família é a 8009/90 e ordena no artigo 1º:
“O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”
Sobre a possibilidade de penhora de imóvel, indicado como bem de família, o inciso IV, do artigo 3º, dessa mesma lei 8009/90, determina:
“A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar
Da mesma forma, sobre possibilidade de penhora de bem de família, em processo de execução, o artigo 1.715, do Código Civil, determina expressamente:
“O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.”

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Para o Código Civil, o que significa novação?

O nosso Código Civil determina o significado de novação, no artigo 360, da seguinte forma:
Art. 360. Dá-se a novação:
I – quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;
II – quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;
III – quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
Gosto da explicação feita por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pags.375/376, abaixo copiada.
Novação objetiva ou real. Ter-se-á novação objetiva quando se altera o objeto da relação obrigacional, mantendo-se as partes (RT,664:146).
Novação subjetiva ou pessoal. Na novação subjetiva, o elemento novo (aliquid novi) diz respeito aos sujeitos da obrigação, alterando-se ora o sujeito passivo, ora o ativo.”

Processo Civil – É possível a penhora do salário do alimentante – Para Pagamento de dívida de pensão alimentícia?

Pensão Alimentícia que não foi quitada – Penhora do salário do devedor –

Processo Civil – É possível a penhora do salário do alimentante -  Para Pagamento de dívida de pensão alimentícia?

Penhora do salário do devedor. Dívida de pensão almentícia. Esse é o tema dessa postagem. Boa leitura!

Realmente, essa é uma situação delicada. O pagamento de pensão alimentícia é base de sustento, para quem necessita do dinheiro, para sobreviver. Abaixo, a resposta.

Resposta

Com efeito, indo direto ao ponto da dúvida, sim. Certamente, o salário do alimentante pode ser penhorado, para pagamento de prestação alimentícia não quitada, independente de sua origem. Essa é a ordem do parágrafo 2º do artigo 833, do Código de Processo Civil.

Outra Informação

Além disso, vale a pena a informação de que, o nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 833, IV, que, o salário do devedor é impenhorável, para qualquer outra situação de pagamento de dívida. Nesse sentido, a ordem do artigo 833, do Código de Processo Civil, é de indicar quais são os bens impenhoráveis, para pagamento de dívidas, em um processo judicial.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Compra de apartamento – Declaração de inexistência de débito condominial –

Compra de apartamento - Declaração de inexistência de débito condominial -

Compra de apartamento. Importante a declaração de inexistência de débito condominial. Esse é o tema dessa postagem.

Na Compra de apartamento, por que é importante a declaração de inexistência de débito de cotas condominiais?

Realmente, essa é uma dúvida comum. Contudo, independente da resposta, existe boa alternativa, para quem quer comprar apartamento com dívida, conforme abaixo explicado.

Resposta

Indo, diretamente ao ponto da resposta, a declaração de inexistência de débito é importante, porque, o comprador do apartamento fica responsável pelos débitos deixados pelo vendedor, perante o condomínio. Com efeito, essa ordem é do artigo 1.345, do Código Civil. Certamente, essa declaração deve ser assinada pelo síndico.

Outra explicação

Nesse sentido, a existência dessa dívida não impede a compra do imóvel, prém, o comprador precisa saber que, a partir da compra, é responsável pelo débito, perante o condomínio. Dessa forma, é possível a compra, sendo descontado o débito do valor total do negócio imobiliário. Esse desconto deve combinado entre as partes e documentado.

Conclusão

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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No processo judicial de execução, é possível o parcelamento de dívida, decorrente de falta de pagamento de taxa condominial?

No processo judicial de execução, é possível o parcelamento de dívida, decorrente de falta de pagamento de taxa condominial?
No processo judicial, é possível o pagamento parcelado de dívida, decorrente de falta de pagamento de taxa condominial

Dúvida Frequente

Dívida de Condmínio. Possibilidade de parcelamento. Processo judicial de execução.

Dúvida Frequente

É frequente a dúvida de possibilidade de parcelamento de dívida de taxa de condomínio. Isso, quando já existe uma ação judicial de execução.

Dívida de taxa de condomínio e Processo Judicial de Execução

Nesse sentido, vale a pena explicar que, a dívida, por falta de pagamento de taxa de condomínio, pode ser exigida, por ação judicial de execução. Contudo, a condição é a existência de  previsão na convenção ou aprovação em assembleia geral. Essa é a ordem do artigo 798, I, a, do Código de Processo Civil. Assim, a convenção do condomínio ou a ata de assembleia geral é título executivo extrajudicial, pois, demonstra a obrigação do condômino pagar o valor cobrado. Essa, é a ordem do inciso X, do artigo 784, do Código de Processo Civil. Com efeito, a essência é a existência de documento com os elementos: A) liquide;. B) certeza.; C) exigibilidade.

Dessa forma, vale a pena explicar, também, que: 1) Liquidez tem o sentido de que, de forma clara, o valor está previsto na convenção ou aprovado em assembleia geral; 2) Certeza tem o sentido de que, sem dúvida, existe o débito; 3) Exigibilidade tem o sentido de que, o condomínio pode exigir o pagamento do débito, por ação judicial de execução.

Possibilidade de Parcelamento de Dívida de Taxa de Condomínio

Por outro lado, o devedor pode pedir o parcelamento do débito. Com efeito, esse pedido deve ser feito no prazo de sua defesa. Isso, porque, o artigo 916, do Código de Processo Civil, permite essa opção. Nesse sentido, o parcelamento da dívida, é da seguinte forma: 1) depósito imediato de trinta por cento do valor da dívida mais custas e honorários de advogado do comdomínio; 2) divisão do valor restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Final

Dessa forma, as previsões da lei aqui indicadas, bem como, as explicações acima, respondem a pergunta feita no título dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo esse texto.

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Qual o prazo para o locador cobrar débito -referente ao aluguel de seu imóvel?

Qual o prazo para o locador cobrar débito -referente ao aluguel de seu imóvel?

Locador. Prazo cobrar débito -referente ao aluguel de seu imóvel. Esse é o tema dessa Postagem.

Dúvida Frequente

Qual o prazo para o locador cobrar débito -referente ao aluguel de seu imóvel?

Resposta

Indo, diretamente, ao ponto da resposta. O prazo é de 03 (três) anos. Essa é a ordem do artigo 206, parágrafo 3º, inciso I, do Código Civil. Porém, são importantes outras explicações.

Outras Explicações

Sobre Prescrição

Primeiramente, é importante explicar que, o prazo para o locador cobrar dívida, relativa ao aluguel de seu imóvel, está relacionado com a perda da possibilidade desse locador reclamar, através do poder judiciário, o recebimento de valor a que tem direito, pela prescrição.
Prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral. Nesse sentido, o nosso Código Civil, no artigo 189, indica que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos. 205 e 206.”

Dívida de Aluguel e Processo Judicial

Além disso, vale a pena explicar que, a dívida, por falta de pagamento de aluguel de imóvel, pode ser exigida, por ação judicial de execução. Nesse sentido, condição é a existência de contrato de locação escrito. Essa é a ordem do artigo 798, I, a, do Código de Processo Civil. Assim, o contrato de locação é título executivo extrajudicial, pois, demonstra o dever do inquilino pagar o valor mensal. Certamente, isso, é o que determina o inciso VIII, do artigo 784, do Código de Processo Civil. Com efeito, o principal é a existência de documento, com os seguintes elementos. A) liquidez; B) certeza; C) exigibilidade.

Dessa forma, vale a pena explicar, também, que: 1) Liquidez tem o sentido de que, de forma clara, o valor mensal do aluguel está indicado, no contrato de locação; 2) Certeza tem o sentido de que, o locatário aceitou pagar a quantia de aluguel, sem qualquer dúvida; 3) Exigibilidade tem o sentido de que, o valor acertado no contrato, pode ser exigido. Ou seja, o locador pode exigir o pagamento da dívida do valor de aluguel, por de ação judicial de execução.

Final

Dessa forma, as previsões da lei aqui indicadas, bem como, as explicações acima, respondem a dúvida frequente. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o texto dessa postagem.

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Cadastro de Inadimplentes – Exclusão do registro da dívida em nome do devedor

A súmula 548 do STJ determina que “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.”
Gosto da explicação dada no no julgamento proferido no AgRg no Ag 1094459 SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009 -Precedente originário dessa súmula 548, que indica:
“[…] paralelamente ao direito de negativar o devedor, há, em contrapartida, o de, em havendo quitação, providenciar, aquele mesmo que o inscreveu, a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento e, em consequência, o desaparecimento do fato que motivou a restrição ao crédito, para que as entidades que mantêm o serviço façam a baixa respectiva. Não é ônus do devedor que pagou, mas, sim, do credor que recebeu, inclusive porque a negativação funciona, essencialmente, como meio de coação, sem razão de ser a sua continuidade após a regularização da situação. […]”

Pagamento de dívida – Bem Impenhorável –

O pertence de uso pessoal do devedor pode ser penhorado, para pagamento de dívida?
O pertence de uso pessoal do devedor não pode ser penhorado, para pagamento de dívida, conforme determina, expressamente, o nosso Código de Processo Civil, artigo 833, III, abaixo copiado:
“Art. 833. São impenhoráveis:

III- os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;”

Dívida – Ordem de preferência – para penhora de qualquer bem do devedor –

Existe, na legislação, alguma ordem de preferência, para penhora de qualquer bem do devedor, visando o pagamento de sua dívida?

O nosso Código de Processo Civil, no artigo 835, indica a ordem de preferência, para penhora de qualquer bem do devedor, visando o pagamento de sua dívida.
Nesse sentido, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inciso I, do artigo 835) é o primeiro item indicado nessa ordem de preferência, enquanto que, os bens imóveis estão indicados no inciso V, desse artigo 835 do Código de Processo Civil.
Assim, para o devedor que tenha dinheiro, depositado em conta corrente ou aplicação em instituição financeira, suficiente para pagar sua dívida, não há necessidade de penhora de seu imóvel, para a finalidade de pagamento de débito. O correto é seguir a ordem indicada no nosso Código de Processo Civil, sendo, primeiramente, penhorado o dinheiro.

Cobrança de multa de débito de taxa condominial atrasada – Condomínio Edilício

Cobrança de multa de débito de taxa condominial atrasada - Condomínio Edilício

Taxa condominial atrasada. Esse é o tema dessa postagem, Mais especificamente; é legal a cobrança de 20% de multa, para pagamento de taxa condominial atrasada?

Resposta


Não é legal a cobrança de 20% de multa para pagamento de taxa condominial atrasada. Com efeito, o parágrafo 1º, do artigo 1.336, do Código Civil, determina que, deve ser de até 2% sobre o débito. Assim, é a ordem legal: O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Outra informação importante

Nesse sentido, o artigo 1.336, do Código Civil, dá a ordem legal sobre os deveres dos condôminos. Com efeito, contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção é a ordem do inciso 1º, desse artigo 1.336, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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