Escritura de divórcio tem validade sem homologação judicial?

Escritura de divórcio tem validade sem homologação judicial?

Escritura de Divórcio sem homologação Judicial – Validade. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Sim, a realização do divórcio, em cartório de notas, por escritura pública, tem previsão legal. Nesse sentido, essa é a ordem do artigo 733, do Código de Processo Civil.

Outras Explicações

Com efeito, a lei exige condições, para a realização do divórcio em cartório de notas, que são: A) o divórcio deve ser consensual. Assim, não pode haver briga entre o casal; B) inexistência de nascituro. Nascituro é o ser humano já concebido, com nascimento dado como certo em data futura. Assim, a mulher não pode estar grávida; C) inexistente de filho incapaz. Nesse sentido, o filho não pode ser menor incapaz ou maior, declarado incapaz, por decisão judicial.

Explicação Importante

A validade da escritura de divórcio não depende de homologação judicial. Isso, porque, a lei não exige essa homologação. Nesse sentido, é o parágrafo 1º, do artigo 733, do Código de Processo Civil, que determina: “A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.”

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Como deve ser feito o pedido de homologação judicial de divórcio consensual?

Como deve ser feito o pedido de homologação judicial de divórcio consensual?

Pedido de homologação judicial. Divórcio consensual. Esse é o tema dessa postagem.

Como deve ser feito o pedido de homologação judicial de divórcio consensual?

Resposta

A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos. Com efeito, essa é a ordem do nosso Código de Processo Civil, no artigo 731, que determina:

Informação importante

Nesse sentido, inportante informar que, os bens do casal podem ser partilhados após a homologação do divórcio. Isso, como resultado de falta de acordo entre os cônjuges, no momento do pedido de homologação de divórcio. Essa é a ordem do parágrafo único, do artigo 731, do Código de Processo Civil.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Existe alguma condição legal, que determina o tempo de convivência do casal, para realização de divórcio?

Tempo de convivência do casal, para realização de divórcio
Informação interessante – sobre tempo para realização do divórcio –

Tempo de convivência do casal, para realização de divórcio. Esse é o tema dessa postagem.

Existe alguma condição legal, que determina o tempo de convivência do casal, para realização de divórcio?

Resposta

Não existe condição legal, sobre o tempo de convivência do casal, para realização de divórcio. Nesse sentido, o paragrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, ordena, apenas, que: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Desse modo, é permitido o divórcio a qualquer tempo do casamento.

Informação importante

Nesse sentido, a Emenda Constitucional 66/2010, deu nova redação ao artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que trata do fim do casamento civil pelo divórcio. Como consequência, deixou de existir a condição de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, para a realização do divórcio do casal.

Fim do casamento

Nesse contexto, vale a pena informar que, sem considerar as ordens legais quanto à pessoa ausente, além do divórcio, o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges. Essa é a ordem do artigo 1.571, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Realização de divórcio por escritura pública

A validade da escritura pública de divórcio consensual depende de homologação judicial?

Não, o parágrafo 1º, do artigo 733, do Código de Processo Civil, determina que a escritura pública de divórcio não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

Homologação de Divórcio Consensual – Casal com filho menor de idade

Homologação de Divórcio Consensual – Casal com filho menor de idade

Como pode ser feito o pedido de homologação judicial – de divórcio consensual – de casal com filho menor de idade?

Homologação de divórcio de casal com filho menor de idade. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Com efeito, o pedido, de homologação judicial de divórcio de casal com filhos menores de idade, está formatado no artigo 731, nosso Código de Processo Civil.
“A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.”

Outra Explicação

Além disso, com base no parágrafo único, desse artigo 731, do Código de Processo Civil, não havendo acordo entre os cônjuges que estão se divorciando, a partilha dos bens do casal pode ser feita após a homologação do divórcio.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação é desnecess. Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Como fica a situação relativa à locação residencial – Havendo o divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar?

locação residencial - Havendo o divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar

Locação residencial. Havendo o divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar. Esse é o tema dessa postagem.

Como fica a situação, relativa à locação residencial, havendo o divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar?

Resposta –

A resposta está no artigo 12, da Lei 8.245/91, que trata sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Essa lei é conhecida, popularmente, como lei do inquilinato.
Assim, a ordem do artigo 12, da Lei 8.245/91 é de que, na locação residencial, havendo o divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar. Esse é o tema dessa postagem.havendo divórcio do casal, que alugou o imóvel, para residencia familiar, a locação presseguirá, automaticamente, com o cônjuge que permanecer no imóvel.

Dessa forma, o cônjuge que permanecer no imóvel, assume todas as obrigações assumidas no contrato de locação. A rigor, apenas, um acordo entre os divorciandos, no termo de divórcio, pode mudar essa situação. Com isso, nesse documento, deve ficar marcado que, o divorciando que saiu do imóvel ficará responsável pela locação.

Final –

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem, quanto à locação residencial, havendo o divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Divórcio – valor obtido por um dos cônjuges – de verbas trabalhistas -faz parte do patrimônio comum do casal e se no momento do divórcio deve ser partilhado?

Situação muito questionada é se o valor obtido por um dos cônjuges – de verbas trabalhistas -faz parte do patrimônio comum do casal e se no momento do divórcio deve ser partilhado.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou jurisprudência no sentido de que “a comunicação das verbas trabalhistas entre cônjuges é admitida desde que nascidas na constância da união, devendo “ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal”
Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no Recurso Especial nº 1.647.001 – PR (2017/0001401-2) – Relatora Ministra Nancy Andrighi – Decisão: 24/10/2017 – DJe 07/11/2017 – decidiu nesse sentido. É a ementa do acórdão:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FGTS. COMUNICABILIDADE.

  1. Os valores depositados a título de FGTS configuram frutos civis do trabalho, suscetíveis, portanto, de partilha em regime de comunhão universal de bens.
  2. Agravo interno no recurso especial não provido.”
    O posicionamento acima indicado foi expressado pela Ministra Relatora Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.647.001 – PR (2017/0001401-2) Decisão Monocrática, em 15/08/2017 – da seguinte forma:
    “- Da partilha de bens. Valores sacados do FGTS
    Conforme já sedimentado na jurisprudência deste Tribunal, a comunicação das verbas trabalhistas entre cônjuges é admitida desde que nascidas na constância da união, devendo “ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal” (REsp 1399199/RS, 2ª Seção, Dje 22/04/2016)”
    Situação muito questionada é se o valor obtido por um dos cônjuges faz parte do patrimônio comum do casal e se no momento do divórcio deve ser partilhado.
    Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou jurisprudência no sentido de que “a comunicação das verbas trabalhistas entre cônjuges é admitida desde que nascidas na constância da união, devendo “ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal”
    Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no Recurso Especial nº 1.647.001 – PR (2017/0001401-2) – Relatora Ministra Nancy Andrighi – Decisão: 24/10/2017 – DJe 07/11/2017 – decidiu nesse sentido. É a ementa do acórdão:
    “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FGTS. COMUNICABILIDADE.
  3. Os valores depositados a título de FGTS configuram frutos civis do trabalho, suscetíveis, portanto, de partilha em regime de comunhão universal de bens.
  4. Agravo interno no recurso especial não provido.”
    O posicionamento acima indicado foi expressado pela Ministra Relatora Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.647.001 – PR (2017/0001401-2) Decisão Monocrática, em 15/08/2017 – da seguinte forma:
    “- Da partilha de bens. Valores sacados do FGTS
    Conforme já sedimentado na jurisprudência deste Tribunal, a comunicação das verbas trabalhistas entre cônjuges é admitida desde que nascidas na constância da união, devendo “ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal” (REsp 1399199/RS, 2ª Seção, Dje 22/04/2016)”