A escritura de divórcio tem validade sem homologação judicial?

Para começar, é importante explicar que, o divórcio pode ser realizado, por escritura pública, feito em cartório de notas, com base no artigo 733, do Código de Processo Civil.

A validade da escritura de divórcio não depende de homologação judicial, conforme determina o parágrafo 1º, do artigo 733, do Código de Processo Civil, que determina:

“A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.”

Como deve ser feito o pedido de homologação judicial de divórcio consensual?

O nosso Código de Processo Civil, no artigo 731, determina que:
“A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.”

Existe alguma condição legal, que determina o tempo de convivência do casal, para realização de divórcio?

Informação interessante – sobre tempo para realização do divórcio –


A Emenda Constitucional 66/2010, deu nova redação ao art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, retirou a condição de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, para a realização do divórcio do casal.
Assim, desde 2010, não existe condição legal, sobre o tempo de convivência do casal, para realização de divórcio. Na data de hoje, a Constituição Federal, artigo 226, paragrafo 6º determina “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, comente no formulário abaixo.

Realização de divórcio por escritura pública

A validade da escritura pública de divórcio consensual depende de homologação judicial?

Não, o parágrafo 1º, do artigo 733, do Código de Processo Civil, determina que a escritura pública de divórcio não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

Divórcio Consensual – Casal com filho menor de idade

Como pode ser feito o pedido de homologação judicial – de divórcio consensual – de casal com filho menor de idade?


O nosso Código de Processo Civil, no artigo 731, determina que:
“A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.”
Indo um pouco mais além, com base no parágrafo único, desse artigo 731, determina que, não havendo acordo entre os cônjuges, a partilha dos bens do casal pode ser feita após a homologação do divórcio.

Locação de Imóvel Urbano – Divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar –

Como fica a situação relativa à locação residencial – Havendo o divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar?

A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina no artigo 12, que:
“Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel”

Divórcio – valor obtido por um dos cônjuges – de verbas trabalhistas -faz parte do patrimônio comum do casal e se no momento do divórcio deve ser partilhado?

Situação muito questionada é se o valor obtido por um dos cônjuges – de verbas trabalhistas -faz parte do patrimônio comum do casal e se no momento do divórcio deve ser partilhado.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou jurisprudência no sentido de que “a comunicação das verbas trabalhistas entre cônjuges é admitida desde que nascidas na constância da união, devendo “ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal”
Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no Recurso Especial nº 1.647.001 – PR (2017/0001401-2) – Relatora Ministra Nancy Andrighi – Decisão: 24/10/2017 – DJe 07/11/2017 – decidiu nesse sentido. É a ementa do acórdão:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FGTS. COMUNICABILIDADE.

  1. Os valores depositados a título de FGTS configuram frutos civis do trabalho, suscetíveis, portanto, de partilha em regime de comunhão universal de bens.
  2. Agravo interno no recurso especial não provido.”
    O posicionamento acima indicado foi expressado pela Ministra Relatora Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.647.001 – PR (2017/0001401-2) Decisão Monocrática, em 15/08/2017 – da seguinte forma:
    “- Da partilha de bens. Valores sacados do FGTS
    Conforme já sedimentado na jurisprudência deste Tribunal, a comunicação das verbas trabalhistas entre cônjuges é admitida desde que nascidas na constância da união, devendo “ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal” (REsp 1399199/RS, 2ª Seção, Dje 22/04/2016)”
    Situação muito questionada é se o valor obtido por um dos cônjuges faz parte do patrimônio comum do casal e se no momento do divórcio deve ser partilhado.
    Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou jurisprudência no sentido de que “a comunicação das verbas trabalhistas entre cônjuges é admitida desde que nascidas na constância da união, devendo “ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal”
    Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no Recurso Especial nº 1.647.001 – PR (2017/0001401-2) – Relatora Ministra Nancy Andrighi – Decisão: 24/10/2017 – DJe 07/11/2017 – decidiu nesse sentido. É a ementa do acórdão:
    “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FGTS. COMUNICABILIDADE.
  3. Os valores depositados a título de FGTS configuram frutos civis do trabalho, suscetíveis, portanto, de partilha em regime de comunhão universal de bens.
  4. Agravo interno no recurso especial não provido.”
    O posicionamento acima indicado foi expressado pela Ministra Relatora Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.647.001 – PR (2017/0001401-2) Decisão Monocrática, em 15/08/2017 – da seguinte forma:
    “- Da partilha de bens. Valores sacados do FGTS
    Conforme já sedimentado na jurisprudência deste Tribunal, a comunicação das verbas trabalhistas entre cônjuges é admitida desde que nascidas na constância da união, devendo “ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal” (REsp 1399199/RS, 2ª Seção, Dje 22/04/2016)”