Quando a doação pode ser revogada?

“A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.” – Isso é o que determina o artigo 555, do Código Civil –
O nosso Código Civil, trata da revogação da doação nos artigos 555 a 564. Desse contexto legal é importante destacar os seguintes artigos:
“Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:
I – se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;
II – se cometeu contra ele ofensa física;
III – se o injuriou gravemente ou o caluniou;
IV – se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.
Art. 558. Pode ocorrer também a revogação quando o ofendido, nos casos do artigo anterior, for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador.

Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida.”

Donatário é a pessoa que recebeu a doação.

O bem de valor – doado pelo pai ao filho – é considerado adiantamento de herança?

O bem de valor – doado pelo pai ao filho – é considerado adiantamento de herança?
Sim, o bem de valor, doado pelo pai ao filho, é considerado adiantamento de herança, conforme determina o nosso Código Civil, artigo 544, abaixo copiado:
“A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.”
Importante explicar que, a doação é uma espécie de contrato, que o Código Civil, no artigo 538, conceitua da seguinte forma:
“Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”

Doação – O que significa?

O significado de doação está no artigo 538, do Código Civil, da seguinte forma:
“Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”
Importante informar que a expressão “liberalidade” significa ato espontâneo e a título gratuito.

Validade da Doação Verbal –

Primeiramente, é importante explicar o que significa doação. Nesse sentido o Código Civil, no artigo 538, determina que: “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”
Quanto à validade da doação verbal, o Código Civil, no parágrafo único do artigo 541, determina que: “A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.”
Assim, a doação verbal é válida se, manifestada pelo doador (quem faz a doação), ocorrer imediatamente a entrega do bem móvel e de pequeno valor ao donatário (quem recebe a doação).

É válida a doação, feita por pessoa que tem filhos, de imóvel, seu único bem de valor econômico, para sua mãe?

validade da doação feita por pessoa que tem filhos, de imóvel, seu único bem de valor econômico –

Quanto à doação de patrimônio de pessoa com herdeiros necessários (no caso os filhos), a regra legal (Artigo 549 do nosso Código Civil) protege a parte, a qual, é considerada indisponível para disposição em testamento.
Determina o Código Civil:
“Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.”
Para entender a determinação do artigo 549, do Código Civil, é importante considerar as indicações feitas nos artigos 1.845/1.846, do Código Civil, que conjugados, explicam o significado de “proteger a parte considerada indisponível para a disposição em testamento”
O artigo 1.845 determina que são herdeiros necessários (aqueles que participam do processo sucessório, tendo direito à sua parte na herança, mesmo contra a vontade do testador – que fez disposição de última vontade, através de testamento) os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Pela ordem indicada pela lei, os descendentes precedem os ascendestes, no recebimento herança.
Determina o artigo 1846, do nosso Código Civil, que pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.
Por conta desse contexto legal relativo ao direito sucessório, quando uma pessoa manifesta sua última vontade, através de um testamento, dispondo de seus bens, para depois de sua morte, deve respeitar 50% de sua herança, pertencente, de pleno direito, aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).
Assim, para a situação questionada, é nula a adoção, feita por pessoa que tem filhos de seu imóvel (único bem de valor econômico) para sua mãe, sem respeitar a legítima dos filhos.