O aluno, que frequenta escola particular, pode ser impedido de estudar – por falta de pagamento de mensalidade?

O aluno que está devendo parcela de mensalidade escolar não pode ser impedido de estudar durante o ano ou semestre letivo.
O momento oportuno para que a instituição de ensino faça o desligamento do aluno por falta de pagamento é o final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral., conforme determina o §1º, artigo 6º, da Lei 9870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.