Cobrança de valor adicional de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes – Impossibilidade –

Não é válida a cobrança de valor adicional de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes,tendo em vista que a lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, determina no parágrafo 7º, artigo 1º, que:
“Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.”
O parágrafo 7º, foi incluído no artigo 1º, da lei 9.870/99, pela lei nº 12.886, de 2013.

O aluno, que frequenta escola particular, pode ser impedido de estudar – por falta de pagamento de mensalidade?

O aluno que está devendo parcela de mensalidade escolar não pode ser impedido de estudar durante o ano ou semestre letivo.
O momento oportuno para que a instituição de ensino faça o desligamento do aluno por falta de pagamento é o final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral., conforme determina o §1º, artigo 6º, da Lei 9870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.