O que é Adoção Nuncupativa?

O que é Adoção Nuncupativa?

Adoção nuncupativa. Significado. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Adoção nuncupativa é a adoção formalizada, através de decisão judicial, após o falecimento do adotante, ou seja, a pessoa, manifestando inequivocamente a vontade de adotar, dá início ao procedimento de adoção, mas, falece antes da decisão final. Pirém, são importantes as seguintes explicações:

Explicações Complementares

Legislação


Com efeito, está no parágrafo 6º, do artigo 42, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a previsão de adoção nuncupativa, da seguinte forma: “A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença”.

Jurisprudência

Assim, também, pela pesquisa feita, no site do Superior Tribunal de Justiça, são encontrados alguns julgados sobre o tema adoção póstuma. Ou seja, o tema é a possibilidade de adoção após a morte do adotante. Porém, nos casos desses julgados, não foram iniciados processos. Dessa forma, o entendimento é o de que, mediante comprovação da inequívoca vontade da pessoa falecida em adotar, são válidas as provas de filiação socioafetiva. Abaixo, julgamento nesse sentido. Destacados os pontos interessantes sobre o assunto, constantes na Ementa . “1. A adoção póstuma é albergada pelo direito brasileiro, nos termos do art. 42, § 6º, do ECA, na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, e a constatação de que este manifestou, em vida, de forma inequívoca, seu desejo de adotar. 2.Para as adoções post mortem, vigem, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva: o tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. 3.Em situações excepcionais, em que demonstrada a inequívoca vontade em adotar, diante da longa relação de afetividade, pode ser deferida adoção póstuma ainda que o adotante venha a falecer antes de iniciado o processo de adoção. ”
Para o entendimento sobre as condições para o reconhecimento da filiação socioafetiva, gosto da explicação dada no REsp 1330404/RS – RECURSO ESPECIAL 2012/0127951-1 – Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – TERCEIRA TURMA -Data do Julgamento 05/02/2015 – Data da Publicação/Fonte DJe 19/02/2015 RT vol. 955 p. 339, abaixo copiada:
“O estabelecimento da filiação socioafetiva perpassa, necessariamente, pela vontade e, mesmo, pela voluntariedade do apontado pai, ao despender afeto, de ser reconhecido como tal. É dizer: as manifestações de afeto e carinho por parte de pessoa próxima à criança somente terão o condão de convolarem-se numa relação de filiação, se, além da caracterização do estado de posse de filho, houver, por parte daquele que despende o afeto, a clara e inequívoca intenção de ser concebido juridicamente como pai ou mãe daquela criança. Portanto, a higidez da vontade e da voluntariedade de ser reconhecido juridicamente como pai, daquele que despende afeto e carinho a outrem, consubstancia pressuposto à configuração de toda e qualquer filiação socioafetiva. Não se concebe, pois, a conformação desta espécie de filiação, quando o apontado pai incorre em qualquer dos vícios de consentimento”. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Leia , também: Igualdade de direitos entre filhos – havidos ou não da relação de casamento ou por adoção –

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Quando acaba o poder familiar?

Quando acaba o poder familiar?

Poder familiar. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; quando acaba o poder familiar?

Explicação inicial

Primeiramente, é importante explicar que, poder familiar é um instrumento jurídico consistente no conjunto de direitos e deveres dos pais na relação familiar com seus filhos.
Nesse sentido, o nosso Código Civil determina, no artigo 1.630, que: “Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.”

Resposta

Sobre a extinção do poder familiar, o artigo 1.635, do Código Civil, determina:
“Extingue-se o poder familiar:
I – pela morte dos pais ou do filho;
II – pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único;
III – pela maioridade;
IV – pela adoção;
V – por decisão judicial, na forma do artigo 1.638”.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Sustento da família e educação dos filhos

Sustento da família e educação dos filhos
Sustento da família e educação dos filhos –

Sustento da família e educação dos filhos. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; para pessoas casadas, ambos os cônjuges são responsáveis pelo sustento da família e educação dos filhos?

Resposta

Sim, os cônjuges são são responsáveis, conjuntamente, pelo sustento da família e a educação dos filhos, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho. Isso, qualquer que seja o regime de bens do casamento. Essa é a ordem do artigo 1.568, do Código Civil.

Informação importante

Com efeito, sobre a criação e a educação dos filhos menores a ordem do inciso I, do artido 1.634, do Código Civil, é clara ao mandar que,  compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, dirigir-lhes a criação e a educação. Nesse sentido, poder familiar é um instrumento jurídico, formado pelo conjunto de direitos e deveres dos pais na relação familiar com seus filhos menores.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Código Civil – Ação de Exoneração de Alimentos entre parentes – Significado –

Ação de Exoneração de Alimentos - Significado

Ação de exoneração de alimentos entre parentes. Significado para o Código Civil. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Ação de exoneração é uma medida judicial que visa tirar do alimentante o dever de pagar alimentos, na relação de parentesco. A exoneração do dever de alimentar parte da modificação da situação financeira de quem paga ou de quem recebe os alimentos. Essa é a ordem do artigo 1.699, do Código Civil. Assim, a lei autoriza a extinção do dever de alimentar, se ficar comprovada a diminuição da renda do alimentante ou se o alimentando passar a ter renda suficiente para sobreviver. No entanto, não é válida a possivilidade de exoneração do dever de alimentar no caso de dever de assistência dos pais com relação ao filho durante o poder familiar. Além disso, também, não é possível a extinção do dever de alimentar de natureza indenizatória.

Como Fazer

Nesse sentido, a exoneração da obrigação, com base no artigo 1.699, do Código Civil, deve ser requerida, através de ação judicial, pelo alimentante que presta alimentos, como, por exemplo, pagando pensão alimentícia, para deixar de ter essa obrigação, pela mudança na sua situação financeira ou na situação financeira do alimentando que recebe a pensão.

Informações importantes

A possibilidade de recebimento de alimentos, pela relação de família, é fruto do princípio da solidariedade familiar. Nesse sentido, o artigo 1.694, do Código Civil, dá a ordem de que:
“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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O que é Alienação Parental?

O que é Alienação Parental?

Alienação parental. Significado. Esse é o tema dessa Postagem.

Sobre o significado

O artigo 2º, da Lei 12.318/2010, que dispõe sobre o tema. dá o significado de alienação parental.

Assim, Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente. Essa interferência é promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância. A finaidade é para que a criança ou adolescente repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos entre o filho ou a filha com seu pai ou com sua mãe. Certamente, é importante explicar que, a palavra repudie vem de repudiar, ou seja, demonstrar rejeição.

Consequências

Com efeito, a prática desse ato fere direito fundamental da criança ou do adolescente. Certamente, esse direito fundamental é o de convivência familiar saudável. Além disso, a prática da alienação parental prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar. Além disso, também, esse ato é forma de abuso moral contra a criança ou o adolescente. Por fim, esse ato serve para o descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda. Isso, com base no artigo 3º, da lei que trata sobre o tema.

Final

Nesse sentido, a clareza da lei responde à pergunta feita. Certamente, qualquer outra explicação tornará repetitivo o texto dessa postagem. Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. O objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva.

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Validade da venda de imóvel – sendo o pai proprietário vendedor e o filho comprador –

Validade da venda de imóvel – sendo o pai proprietário vendedor e o filho comprador -
venda de imóvel que tenha o pai como vendedor e o filho como comprador

Validade da venda de imóvel. Pai proprietário vendedor e o filho comprador. Esse é o tema dessa postagem.

Explicação

O pai pode vender, para seu filho, imóvel de sua propriedade. Assim, tem validade a venda de imóvel, feita entre pai e filho. Porém, na existência de cônjuge ou outros descendentes do vendedor, é importante que essas pessoas concordem com a realização do negócio imobiliário. Isso, para a anulação do negócio imobiliário. Com efeito, essa é a ordem do artigo 496, do nosso Código Civil.

Ordem do Código Civil

Assim, é a ordem do artigo 496, do Código Civil:
“É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”. Além disso, o parágrafo único, desse mesmo artigo 496 dá a ordem: “Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória”.

Final

Dessa forma, a lei explica o tema dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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O que é parentesco por afinidade?

O que é parentesco por afinidade?

Significado

Parentesco por afinidade é a ligação jurídica existente entre pessoa casada ou que vive em união estável com os ascendentes, os descendentes ou irmãos de seu cônjuge ou de seu companheiro ou sua companheira.

Outras Explicações

Com efeito, apenas, o parentesco por afinidade na linha reta não acaba com a dissolução do casamento ou da união estável. Nesse sentido, parentesco por afinidade na linha reta é a ligação entre a pessoa casada ou que vive em união estável com os ascendentes e descendêntes de seu cônjuge ou de seu companheiro ou sua companheira. Assim, permanece a afinidade entre sogro ou sogra e nora ou genro. Como resultado, não existe ex-sogro ou ex-sogra, expressões comuns nas conversas informais.
Por outro lado, o parentesco por afinidade entre cunhados acaba com a dissolução do casamento ou união estável. Ou seja, ex-cunhados ou ex-cunhadas podem casar, após o término do vínculo, pelo fim do casamento ou união estável anterior.
O nosso Código Civil trata do tema no artigo 1.595 e seus parágrafos, 1º e 2º.

Final

Dessa forma, a lei, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. O objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Para saber informações interessantes de outros temas Clique Aqui

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Posse de imóvel de pessoa desaparecida –

Posse de imóvel de pessoa desaparecida

Posse de imóvel de pessoa desaparecida. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; o filho pode ter a posse do apartamento de seu pai que está desaparecido?

Resposta

Sim, o filho pode tomar posse do apartamento de seu pai que está desaparecido, a partir da sucessão provisória do ausente. No entanto, para o filho ter a posse do imóvel do pai desaparecido, é necessária a comprovação da qualidade de herdeiro. Essa é a ordem do parágrafo 2º, artigo 30, do Código Civil.

Informação Importante


Nesse sentido, os interessados poderão requerer a declaração de ausência e a abertura provisória da sucessão, decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos. Essa é a ordem do artigo 26, do Código Civil. Com efeito, são interessados, para requerer a declaração de ausência e a abertura provisória da sucessão: I – o cônjuge não separado judicialmente; II – os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; III – os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; IV – os credores de obrigações vencidas e não pagas.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Convívio dos pais com os filhos de forma equilibrada. Guarda Compartilhada, visando atender aos interesses da criança ou do adolescente.

Convívio dos pais com os filhos de forma equilibrada. Guarda Compartilhada, visando atender aos interesses da criança ou do adolescente.

Convívio dos pais com os filhos de forma equilibrada. Guarda Compartilhada, visando atender aos interesses da criança ou do adolescente. Esse é o tema dessa postagem.

Explicação

Com efeito, a divisão, de forma equilibrada, do tempo de convívio dos pais com os filhos, é a principal característica da guarda compartilhada. Nesse sentido o foco deve ser sempre as condições fáticas e os interesses dos filhos. Nesse sentido, os interesses das crianças ou dos adolescentes, também, são considerados, para a escolha da cidade base de suas moradias. Essas são as ordens dos parágrafos 2º e 3º, artigo 1.583, Código Civil.

Informação interessante

Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. Essa é a ordem expressa do parágrafo 3º, do artigo 1.584, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima esclarecem o tema dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor – Consequências –

Atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor. Consequências.

Atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor. Consequências. Esse é o tema dessa postagem.

Explicação inicial

Alienação parental é o ato de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente. Essa interfeência é promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância. Com certeza, o ato de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente é para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Essa é a ordem do artigo 2º, da Lei nº 12.318/10, que dispõe sobre a alienação parental.
Sendo caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor.

Consequências

Sobre as consequências, a lei 12.318/10, no artigo 6º, determina que:
“Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:
I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;
II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
III – estipular multa ao alienador;
IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;
V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;
VII – declarar a suspensão da autoridade parental”.

Final

Dessa forma, a lei esclarece o tema dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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