Indício de ato de alienação parental. Visitação Assistida.

Indício de ato de alienação parental. Visitação Assistida.

Indício de ato de alienação parental. Visitação Assistida. Esse é o tema dessa postagem.

Recentemente, foi modificada a legislação que ordena a visitação assistida, sendo declarado indício de ato de alienação parental.

O que é visitação assistida?

Visitação assistida é garantia mínima de contato entre a criança ou adolescente e seu pai ou sua mãe.

Explicação importante

Nesse sentido, a partir da lei 14.340 de 18 de maio de 2022, a visitação assistiva passou a ser no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas. A ordem é do modificado parágrafo único, artigo 4º, da lei nº 12.318/10, que trata da alienação parental.

Final

Dessa forma, a lei explica, exatamente, o tema dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, a advogada Ana Lucia Nicolau tem esse blog e o site que oferecem ao leitor ou à leitora textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Mulher casada. A confissão de infidelidade conjugal serve para excluir a presunção legal de paternidade do marido?

Mulher casada. A confissão de infidelidade conjugal serve para excluir a presunção legal de paternidade do marido?

Mulher casada. Confissão de infidelidade conjugal. Presunção legal de paternidade do marido. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Com efeito, a confissão de infidelidade conjugal da muler casada, não serve para excluir a presunção legal da paternidade. Essa é a ordem do artigo 1.600, do Código Civil. Certamente, é a ordem desse artigo legal: “Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade”.

Outra Informação

Nesse sentido, o marido pode usar, a confissão de infidelidade conjugal de sua mulher, como prova do fato, alegado pelo marido, na ação negatória de paternidade. A ação negatória de paternidade é prevista no artigo 1.601, do Código Civil. A ordem do artigo 1.601, do Código Civil é: “Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.”

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no título dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Pessoa casada pelo regime de separação de bens, é herdeira necessária de seu cônjuge falecido, juntamente com os filhos do/a falecido/a –

Pessoa casada pelo regime de separação de bens, é herdeira necessária de seu cônjuge falecido, juntamente com os filhos do/a falecido/a -

Herdeira necessária do cônjuge. Pessoa casada pelo regime da separação de bens, escolhido por pacto antenupcial.

Tema dessa Postagem

A possibilidade de a pessoa viúva herdar o patrimônio deixado pelo cônjuge falecido, como herdeira necessária. Isso, quando o casal escolhe, por pacto antenupcial o regime da separação de bens, para guiar interesses econômicos e patrimoniais no casamento. Essa é a situação dessa postagem.

Primeira Explicação

`Primeiramente, é importante explicar que, existem duas formas de alguém receber o patrimônio deixado por pessoa falecida. Assim, uma forma de alguém receber o patrimônio de pessoa falecida é por testamento. Havendo testamento, o recebimento do patrimônio será feito pela sucessão testamentária. Além disso, a outra forma de recebimento do patrimônio da pessoa falecidanão é pela sucessão legítima. A sucessão legítma é feita quando não existe testamento. Contudo, a sucessão legítima segue uma ordem de preferência, entre as pessoas indicadas, para o recebimento da herança. Essa ordem de preferência está prevista no artigo 1.829, do Código Civil.

Direito de recebimento de herança do cônjuge

O direito, de recebimento de herança do cônjuge, está garantido no artigo 1.845, do Código Civil. Com efeito, esse artigo 1.845, do Código Civil, não coloca condição, para o direito de herança do cônjuge, pelo regime de bens escolhido pelo casal. Assim, a pessoa é herdeira necessária, mesmo casada pelo regime de separação de bens.

Herdeiro necessário e o direito de recebimento de parte do patrimônio do falecido

Basicamente, o herdeiro necessário é a pessoa que tem direito de recebimento de parte do patrimônio da pessoa falecida. Legítima do herdeiro necessário é essa parte do patrimônio do herdeiro necessário. Como resultado, a legítima do herdeiro necessário é formada pela metade dos bens que formam o patrimônio da pessoa falecida. A existência de um testamento não tira, da pessoa que é herdeira necessária, o direito de receber parte do patrimônio da pessoa falecida. Com efeito, essas são as ordens dos artigos 1.846 e artigo 1.857, parágrafo 1º, ambos do Código Civil.

O pacto antenupcial e o direito sucessório

Por fim, a validade e a produção de efeitos do pacto antenupcial é para enquanto durar o casamento e na ocorrencia de divórcio do casal. Com efeito, para a transferência do patrimônio da pessoa falecida depois de sua morte, a pessoa viúva é herdeira necessária, mesmo sendo casada pelo regime da separação de bens, escolhido por pacto antenupcial. É o direito sucessório, que dá as ordens sobre a partilha de bens e transferência do patrimônio da pessoa falecida.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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O marido pode contestar a paternidade do filho – nascido de sua esposa?

O marido pode contestar a paternidade do filho - nascido de sua esposa?

Marido pode contestar a paternidade do filho, nascido de sua esposa. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta


Sim, o marido pode contestar a paternidade do filho nascido de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Essa é a ordem do artigo 1.601, do Código Civil.

Outras Explicações

Nesse sentido, essa contestação de paterindade deve ser feita em uma ação chamada de negatória de paternidade. Essa ação serve para acabar com a presunção de paternidade. Com efeito, durante o casamento, o filho nascido da mulher casada é do marido. Isso, porque o artigo 1.566, I, do Código Civil, prevê a fidelidade conjugal. como dever entre os cônjuges.
Além disso, cabe, apenas, ao marido contestar a paternidade do filho de sua esposa. Essa é a ordem do artigo 1.601, do Código Civil. Por outro lado, uma vez contestada a filiação pelo marido, os herdeiros do do homem que contestou a filiação, têm direito de prosseguir na ação. Essa é a ordem do parágrafo único, desse mesmo artigo 1.601, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita notítulo dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Indício da prática de ato de alienação parental – Laudo Pericial –

Indício da prática de ato de alienação parental - Laudo Pericial -

Laudo Pericial. Indício da prática de ato de alienação parental. Esse é o tema dessa postagem.

Explicação inicial

Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente. Essa interferência é promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância. A finaidade é para que a criança ou adolescente repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos entre o filho ou a filha com seu pai ou com sua mãe. Certamente, é importante explicar que, a palavra repudie vem de repudiar, ou seja, demonstrar rejeição. Essa é a ordem do artigo 2º, da Lei 12.318/2010 que trata da alienação.

Explicação sobre o tema

A ordem do parágrafo 1º, do artigo 5º, da Lei nº 12.318/10, que trata da alienação parental é a seguinte:
“O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor”.

Final

Dessa forma, a lei explica o tema dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Declaração de indício de ato de alienação parental – Visitação Assistida –

Declaração de indício de ato de alienação parental - Visitação Assistida

Visitação Assistida. Declaração de indício de ato de alienação parental. Esse é o tema dessa postagem.

Como a Lei, que trata da alienação parental, regula a visitação assistida, sendo declarado indício de ato de alienação parental?

Atenção! O tema dessa postagem, foi modificado pela lei 14.340 de 18 de Maio de 2022. Aqui a postagem atualizada

Resposta

Declarado indício de ato de alienação parental, fica assegurada , à criança ou adolescente e ao genitor, garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente. Nesse sentido, é a ordem do parágrafo único, artigo 4º, da lei nº 12.318/10, que dispõe sobre a alienação parental.
Assim, é a ordem legal: “Art. 4º Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.
Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.”

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, a advogada Ana Lucia Nicolau o blog e o site que oferecem ao leitor ou à leitora textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Guarda de filho – O que é guarda unilateral?

Guarda de filho - O que é guarda unilateral?

Guarda de filho. O que é guarda unilateral? Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua. Com efeito, essa é, expressamente, a ordem do nosso Código Civil, no parágrafo 1º, artigo 1.583.

Informação omportante

Nesse sentido, a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. Essa é a ordem expressa do parágrafo 5º, desse mesmo artigo 1.583, do Código Civil,. Ou seja, o pai ou a mãe que não está a guarda, tem a obrigação de supervisionar os interesses do filho.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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O que é Adoção Nuncupativa?

O que é Adoção Nuncupativa?

Adoção nuncupativa. Significado. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Adoção nuncupativa é a adoção formalizada, através de decisão judicial, após o falecimento do adotante, ou seja, a pessoa, manifestando inequivocamente a vontade de adotar, dá início ao procedimento de adoção, mas, falece antes da decisão final. Pirém, são importantes as seguintes explicações:

Explicações Complementares

Legislação


Com efeito, está no parágrafo 6º, do artigo 42, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a previsão de adoção nuncupativa, da seguinte forma: “A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença”.

Jurisprudência

Assim, também, pela pesquisa feita, no site do Superior Tribunal de Justiça, são encontrados alguns julgados sobre o tema adoção póstuma. Ou seja, o tema é a possibilidade de adoção após a morte do adotante. Porém, nos casos desses julgados, não foram iniciados processos. Dessa forma, o entendimento é o de que, mediante comprovação da inequívoca vontade da pessoa falecida em adotar, são válidas as provas de filiação socioafetiva. Abaixo, julgamento nesse sentido. Destacados os pontos interessantes sobre o assunto, constantes na Ementa . “1. A adoção póstuma é albergada pelo direito brasileiro, nos termos do art. 42, § 6º, do ECA, na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, e a constatação de que este manifestou, em vida, de forma inequívoca, seu desejo de adotar. 2.Para as adoções post mortem, vigem, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva: o tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. 3.Em situações excepcionais, em que demonstrada a inequívoca vontade em adotar, diante da longa relação de afetividade, pode ser deferida adoção póstuma ainda que o adotante venha a falecer antes de iniciado o processo de adoção. ”
Para o entendimento sobre as condições para o reconhecimento da filiação socioafetiva, gosto da explicação dada no REsp 1330404/RS – RECURSO ESPECIAL 2012/0127951-1 – Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – TERCEIRA TURMA -Data do Julgamento 05/02/2015 – Data da Publicação/Fonte DJe 19/02/2015 RT vol. 955 p. 339, abaixo copiada:
“O estabelecimento da filiação socioafetiva perpassa, necessariamente, pela vontade e, mesmo, pela voluntariedade do apontado pai, ao despender afeto, de ser reconhecido como tal. É dizer: as manifestações de afeto e carinho por parte de pessoa próxima à criança somente terão o condão de convolarem-se numa relação de filiação, se, além da caracterização do estado de posse de filho, houver, por parte daquele que despende o afeto, a clara e inequívoca intenção de ser concebido juridicamente como pai ou mãe daquela criança. Portanto, a higidez da vontade e da voluntariedade de ser reconhecido juridicamente como pai, daquele que despende afeto e carinho a outrem, consubstancia pressuposto à configuração de toda e qualquer filiação socioafetiva. Não se concebe, pois, a conformação desta espécie de filiação, quando o apontado pai incorre em qualquer dos vícios de consentimento”. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Leia , também: Igualdade de direitos entre filhos – havidos ou não da relação de casamento ou por adoção –

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Quando acaba o poder familiar?

Primeiramente, é importante explicar que, poder familiar é um instrumento jurídico consistente no conjunto de direitos e deveres dos pais na relação familiar com seus filhos.
O nosso Código Civil determina, no artigo 1.630, que “Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.”
Sobre a extinção do poder familiar, o artigo 1.635, do Código Civil, determina:
“Extingue-se o poder familiar:
I – pela morte dos pais ou do filho;
II – pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único;
III – pela maioridade;
IV – pela adoção;
V – por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.”

Igualdade de direitos entre filhos – havidos ou não da relação de casamento ou por adoção –

Igualdade de direitos entre filhos - havidos ou não da relação de casamento ou por adoção

Igualdade de direitos entre filhos, havidos ou não da relação de casamento ou por adoção. Esse é o tema dessa postagem.

Explicações Gerais

Nesse sentido, tanto a Constituição Federal artigo 227, parágrafo 6º como o Código Civil, artigo 1.596 garantem a igualdade de direitos entre filhos, havidos ou não da relação de casamento ou por adoção.

Nesse sentido, a Constituição Federal e o Código Civil ordenam: “Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

Outras Explicações

Normalmente, são os interesses financeiros os principais motivos que geram dúvidas sobre o tema de igualdade de direitos entre filhos. Certamente, qualquer conflito, de interesse financeiro sobre esse assunto, deve ser resolvido por decisão judicial. Contudo, é importante informar que, o julgamento é sempre sobre o caso concreto, após análise, pelo juiz ou pela juíza, da situação apresentada e discutida entre as partes.

Final

Assim, a clareza da legislação aqui colocada, bem como, as explicações acima explicam a igualdade de direitos entre filhos, havidos ou não da relação de casamento ou por adoção. Certamente, qualquer outra explicação, é desnecessária.

Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. O objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.

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