Como deve proceder, o herdeiro (sucessor) maior e capaz de pessoa falecida, para receber valor de FGTS não recebido em vida, por essa pessoa falecida?

O herdeiro deve pedir, perante o Poder Judiciário, alvará judicial, o recebimento de valor de FGTS, independente de abertura de inventário ou arrolamento, com base no artigo 666, do Código de Processo Civil e no artigo 1º, da Lei 6.858/80 – que dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares determina.

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Nesse sentido, o nosso Código de Processo Civil, artigo 666, determina que:
“Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”
A Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares determina, no artigo 1º que:
“Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”
Assim, não havendo dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, o sucessor/herdeiro pode pedir o levantamento desse valor, através de alvará judicial, independente de abertura de inventário de bens do/a falecido/a.

O que é Testamento Cerrado?


Primeiramente, é importante informar que, o testamento cerrado é previsto no Código Civil, artigos 1868 a 1875.
O Artigo 1868, do Código Civil, prevê as características de validade do testamento cerrado, da seguinte forma:
“O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:
I – que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas;
II – que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado;
III – que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas;
IV – que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.
Sobre o significado de testamento cerrado, gosto da explicação feita por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag. 1427, abaixo copiada.
“O testamento cerrado é o escrito com caráter sigiloso, feito pelo testador ou por alguém a seu rogo, e por aquele assinado, completado por instrumento de aprovação lavrado pelo tabelião ou seu substituto legal em presença de duas testemunhas idôneas”

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Qual é o prazo para impugnar a validade de um testamento?

O prazo para impugnação da validade de um testamento, pela via judicial, após o falecimento do testador (quem fez o testamento), é de 05 anos a partir da data de seu registro, .
Nesse sentido o artigo 1.859, do Código Civil, determina:
“Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.”

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O Testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira?

Primeiramente, é importante explicar que “O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.” – conforme determina o artigo 1.876 do Código Civil.
Sobre a possibilidade de o testamento particular ser escrito em língua estrangeira, o Código Civil, artigo 1.880, determina:
“O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.”

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Qual o local, para o processamento de inventário de bens – deixados por pessoa com domicílio/residência no Brasil, mas, falecida em outro país?

O local, para processamento de inventário de bens deixados por pessoa com domicílio/residência no Brasil, mas, falecida em outro país, é onde residia o autor da herança (falecido), conforme determina o artigo 48, do Código de Processo Civil, aqui copiado: “O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.”

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Decisão do TJSP – herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã –

Interessante decisão, tomada pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo decisão de 1º Grau que determinou que herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã, pelo entendimento de que, a falta de finalização do processo de inventário não inibe à autora o direito de receber compensação financeira.
A decisão foi divulgada no site do TJSP com o título “Herdeiros que utilizam imóvel devem pagar aluguel à irmã, decide Justiça” – abaixo copiada.
“A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã. Em ação similar movida por outra irmã, os apelantes já haviam sido vencidos e aceitaram os termos deliberados.
Os dois apelantes, únicos residentes do local, alegam que foram morar no imóvel a pedido dos genitores. Após o falecimento dos pais seguiram usufruindo o bem.
Para o desembargador Beretta da Silveira, a falta de finalização do processo de inventário não inibe à autora o direito de receber compensação financeira. “É verdade que o status da herança ainda está a gravitar no campo da comunhão. Todavia, tal circunstância é acidental e seus reflexos (de ordem dominial e tributária) não interferem na confessa ocupação exclusiva levada a termo pelos réus. Dentro desse olhar, seria estranho privilegiar apenas alguns herdeiros em desfavor dos demais apenas porque o inventário ainda está em andamento, o que se por certo está em rota de colisão com os Princípios Gerais de Direito. Se há fruição única da coisa por parte de alguns herdeiros, é imperioso haver contrapartida aos demais”, escreveu o relator.
Participaram do julgamento os desembargadores Viviani Nicolau e Carlos Alberto de Salles. A votação foi unânime.
Apelação nº 1003219-06.2019.8.26.0368

Quem é o testamenteiro?

Testamenteiro é a pessoa encarregada da execução do testamento.
O artigo. 1976, do nosso Código Civil determina:
“O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade”
Importante explicar que, testador é a pessoa que manifesta última vontade por testamento, e que, testamento é o ato pelo qual a pessoa capaz, maior de dezesseis anos, pode manifestar sua última vontade, dispondo de seus bens e/ou de outros interesses de caráter não patrimonial, para depois de sua morte, conforme determinam os artigos: 1.857 – caput e parágrafo 2º/parágrafo único do 1.860 – do Código Civil. Leia, também: Testamento. O que significa? Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau

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Inventário Judicial Requerido por Credor de Pessoa Falecida que Deixou Bens e Dívida –

Sobre o pedido de inventário judicial de pessoa falecida, que deixou bens a partilhar, o Código de Processo Civil, no artigo 615, determina que “O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio”.
Por outro, a pessoa falecida, que deixou bens a partilhar e dívida, pode ter seu inventário requerido por seu credor, com base no inciso VI, artigo 616, do Código de Processo Civil.

Comoriência – Significado

Comoriência é instituto jurídico previsto no Direito Civil que significa a morte simultânea de duas ou mais pessoas.
O contexto relativo à comoriência é muito importante para identificação da forma como devem ser partilhados os bens deixados pelos falecidos ao mesmo tempo, quando estiverem envolvidas mortes de pessoas sucessíveis
O nosso Código Civil determina no artigo 8º que: “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”.

Pagamento de dívida – deixada pela pessoa falecida. O herdeiro é responsável?

Primeiramente, é importante explicar que, herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações que formam o patrimônio deixado pela pessoa falecida, ou seja, todos os elementos positivos (com importância monetária) e elementos negativos (dívidas), para transmissão aos sucessores, pela sucessão legítima ou testamentária.
Importante destacar que, o pagamento, da dívida deixada pelo(a) falecido(a), é feito até o limite da parte positiva por ele/ela deixada (bens móveis, imóveis, valor em dinheiro – que tem valor monetário) .
A responsabilidade do(a) herdeiro(a) está limitada até a porção que teve direito dessa parte positiva que lhe coube, após o seu recebimento.
Nesse sentido, o nosso Código Civil, artigo 1997, determina com clareza:
“A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.”
Assim, o/a herdeiro(a) não está obrigado(a), usando o seu patrimônio pessoal (não adquirido pela herança), ao pagamento da dívida deixada pelo(a) falecido que exceda a parte positiva (que tem valor monetário) da herança.