É válido o testamento feito por pessoa, em viagem, a bordo de avião comercial?

O testamento feito por pessoa, em viagem, a bordo de avião comercial, é válido, se feito conforme determinado no nosso Código Civil, artigo 1.889, abaixo copado
“Quem estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial, pode testar perante pessoa designada pelo comandante, observado o disposto no artigo antecedente.”
O mencionado artigo antecedente (1.888 do Código Civil) trata do testamento feito a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante e determina que o testamento deve ser feito na presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado e, ainda, o parágrafo único, desse artigo 1.888, do Código Civil, determina: “O registro do testamento será feito no diário de bordo.”
Importante destacar que, o Código Civil determina, no inciso II, do artigo 1.886, que o testamento aeronáutico é um testamento especial. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Quem pode ser inventariante – no processo de inventário bens de pessoa falecida?


O artigo 617, do Código de Processo Civil, determina a ordem que o juiz deve seguir, para a nomeação de inventariante num processo de inventário, conforme abaixo copiado:
“Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
II – o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;
III – qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;
IV – o herdeiro menor, por seu representante legal;
V – o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;
VI – o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VII – o inventariante judicial, se houver;
VIII – pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.”

Para o Código Civil, quem são os herdeiros necessários?


Primeiramente, é importante explicar que, são herdeiros necessários todos aqueles que participam do processo sucessório, tendo direito à sua parte na herança, mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento.
Nesse sentido, o nosso Código Civil, no artigo 1.845, indica que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge
Indo um pouco mais além, o artigo 1.846, do nosso Código Civil indica que pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

O que é Codicilo?


Codicilo é um documento , redigido por pessoa capaz de testar, que manifesta algumas providências de última vontade, fazendo disposições especiais sobre enterro, esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal.
A regulamentação sobre o tema está no nosso Código Civil, artigos 1881 ao 1885, conforme abaixo:
“Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal.
Art. 1.882. Os atos a que se refere o artigo antecedente, salvo direito de terceiro, valerão como codicilos, deixe ou não testamento o autor.
Art. 1.883. Pelo modo estabelecido no art. 1.881, poder-se-ão nomear ou substituir testamenteiros.
Art. 1.884. Os atos previstos nos artigos antecedentes revogam-se por atos iguais, e consideram-se revogados, se, havendo testamento posterior, de qualquer natureza, este os não confirmar ou modificar.
Art. 1.885. Se estiver fechado o codicilo, abrir-se-á do mesmo modo que o testamento cerrado.” Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Para o Código Civil – Quem pode fazer testamento?


Para o Código Civil, conforme determinam o caput e parágrafo 2º do artigo 1.857 – e parágrafo único do 1.860; pode fazer testamento toda pessoa capaz, maior de dezesseis anos, manifestando sua última vontade, dispondo de seus bens e/ou de outros interesses de caráter não patrimonial, para depois de sua morte. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo

Como deve proceder, o herdeiro (sucessor) maior e capaz de pessoa falecida, para receber valor de FGTS não recebido em vida, por essa pessoa falecida?

O herdeiro deve pedir, perante o Poder Judiciário, alvará judicial, o recebimento de valor de FGTS, independente de abertura de inventário ou arrolamento, com base no artigo 666, do Código de Processo Civil e no artigo 1º, da Lei 6.858/80 – que dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares determina.

Nesse sentido, o nosso Código de Processo Civil, artigo 666, determina que:
“Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”
A Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares determina, no artigo 1º que:
“Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”
Assim, não havendo dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, o sucessor/herdeiro pode pedir o levantamento desse valor, através de alvará judicial, independente de abertura de inventário de bens do/a falecido/a. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

O que é Testamento Cerrado?


Primeiramente, é importante informar que, o testamento cerrado é previsto no Código Civil, artigos 1868 a 1875.
O Artigo 1868, do Código Civil, prevê as características de validade do testamento cerrado, da seguinte forma:
“O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:
I – que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas;
II – que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado;
III – que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas;
IV – que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.
Sobre o significado de testamento cerrado, gosto da explicação feita por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag. 1427, abaixo copiada.
“O testamento cerrado é o escrito com caráter sigiloso, feito pelo testador ou por alguém a seu rogo, e por aquele assinado, completado por instrumento de aprovação lavrado pelo tabelião ou seu substituto legal em presença de duas testemunhas idôneas”

O Testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira?

Primeiramente, é importante explicar que “O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.” – conforme determina o artigo 1.876 do Código Civil.
Sobre a possibilidade de o testamento particular ser escrito em língua estrangeira, o Código Civil, artigo 1.880, determina:
“O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.”

Qual o local, para o processamento de inventário de bens – deixados por pessoa com domicílio/residência no Brasil, mas, falecida em outro país?

O local, para processamento de inventário de bens deixados por pessoa com domicílio/residência no Brasil, mas, falecida em outro país, é onde residia o autor da herança (falecido), conforme determina o artigo 48, do Código de Processo Civil, aqui copiado: “O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.”