A partir de qual idade a pessoa pode ter seus direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso?

A partir de qual idade a pessoa pode ter seus direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso?

Idade inicial para a pessoa ter seus direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Com efeito, a idade inicial é de 60 (sessenta) anos. Essa é a ordem é do artigo 1º, do Estatuto do Idoso. Assim, para a lei. o Estatuto do Idoso, regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ou seja, para a lei, a pessoa é considerada idosa a partir dos 60 (sessenta) anos.

Outra Explicação Importante

Além disso, independente da ordem do artigo 1º, do Estatuto do Idoso; a pessoa idosa tem, também, todos os direitos fundamentais de qualquer outra pessoa, com idade menor a 60 (sessenta) anos. Ou seja, a pessoa idosa tem, além da proteção integral de que trata o Estatuto do Idoso, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Essa é a ordem do artigo 2º, do Estatuto do Idoso.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Direito do Idoso – O Poder Público está encarregado de fornecer – de forma gratuita – medicamentos à pessoa idosa?

Direito do Idoso – O Poder Público está encarregado de fornecer - de forma gratuita - medicamentos à pessoa idosa?

Direito do idoso – fornecimento gratuito de medicamentos – Incumbência do Poder Público

Direito do idoso e o dever do Poder Público no fornecimento gratuito de medicamentos. Esse é o Tema dessa postagem.

Com efeito, o direito do idoso receber medicamentos, de forma gratuita, é dever do Poder Público. Essa ordem é do parágrafo 2º, artigo 15, do Estatuto do Idoso.

Direito à saúde – fundamental do idoso

Primeiramente, e mais importante, é explicar que, o fornecimento gratuito de medicamentos, pelo Poder Público, faz parte do direito fundamental à saúde da pessoa idosa. Como resultado, o artigo 15, do Estatuto do idoso elabora forma de agir no atendimento a esse direito. Assim, faz parte dessa elaboração a atenção integral à saúde do idoso, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS. Além disso, ficam garantidas ações e serviços com ligação contínua, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa idosa. A lei destaca a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

Fornecimento de elementos indispensável à saúde do idoso

Nesse sentido, são colocados elementos indispensáveis, para o cumprimento ao direito fundamental do idoso à saúde. Isso, a partir da elaboração prevista no artigo 15, do Estatuto do Idoso. Esses elementos estão nos artigos 15 a 19. Contudo, é importante, também, indicar que, a nossa Constituição Federal, no artigo 146 ordena que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Políticas sociais e econômicas devem garantir esse direito à pessoa idosa.

Fornecimento gratuito de medicamentos através do SUS

O fornecimento gratuito de medicamentos, geralmente, é feito pelo SUS – Sistema Único de Saúde. Porém, alguns medicamentos não são disponibilizados . Isso, seguindo a estrutura indicada no artigo 15, do Estatuto do Idoso, . São vários os motivos de negativa de distribuição de alguns medicamentos pelo SUS. Nesse sentido, são exemplos: fornecimento de medicamentos experimentais e a ausência de registro na Anvisa.

Pedido de decisão judicial para a garantia do direito à saúde do idoso

O idoso pode pedir, por ação no judiciário, decisão ordenando que o Poder Público cumpra com sua responsabilidade de prestar assistência integral à sua saúde. Contudo, é importante destacar, também, que, o processo judicial seguirá procedimento específico, indicado pela legislação, para o julgamento adequado ao caso concreto, na ação promovida pela pessoa idosa, visando o cumprimento de seu direito.

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Direito do Idoso – atendimento nas instituições de saúde – profissionais treinados e capacitados –

Direito do Idoso - atendimento nas instituições de saúde - profissionais treinados e capacitados

Atendimento nas instituições de saúde. Profissionais treinados e capacitados, para atendimento às necessidades do idoso. Esse é o tema dessa postagem.

Explicações iniciais

As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso. Nesse sentido, essas instituições devem promover o treinamento e a capacitação dos profissionais. Além disso, devem dar orientação aos cuidadores familiares e grupos de autoajuda. Com efeito, essa é a ordem do artigo 18, do Estatuto do Idoso.

Outras explicações

O artigo 18, do Estatuto do Idoso, é ordem legal de direito fundalental da pessoa idosa.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Atuação do Ministério Público em benefício da pessoa idosa

Atuação do Ministério Público em benefício da pessoa idosa
Atuação do Ministério Público em benefício da pessoa idosa

Atribuições do Ministério Público em benefício da pessoa idosa. Esse é o tema dessa postagem.

Explicações iniciais

As atribuições do Ministério Público, em benefício da pessoa idosa, estão previstas pelo Estatuto do Idoso, artigo 74.
Com efeito, a ordem desse artigo 74, do Estatuto do idoso, indica dez atribuições que, não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público. Essa é a ordem do parágrafo 2º, do artigo 74, do Estatuto do Idoso. Em linhas gerais, As atribuições dadas ao Ministério Público, são elementos que visam dar proteção e bem estar à pessoa idosa.

Outras Explicações

Nesse sentido, as funções do Ministerio Público, previstas no Estatuto do Idoso, serão exercidas nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público. Essa é a ordem do artigo 73 do Estatuto do idoso. Além disso, nos processos e procedimentos em que não for parte, o Ministério Público atuará obrigatoriamente na defesa dos direitos e interesses da pessoa idosa. Com efeito, essa é a ordem do artigo 75, do Estatuto do Idoso.

Final

Dessa forma, a lei explica o tema dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Como devem ser prestados os alimentos à pessoa idosa?

Como devem ser prestados os alimentos à pessoa idosa?


Pessoa Idosa. Como devem ser prestados os alimentos à pessoa Idosa? Esse é o tema desse texto.

Primeiramente, é importante esplicar que, é o Estatuto do Idoso, Lei 10741/2003, que trata desse direito da pessoa idosa, nos artigos 11 a 14, conforme, a seguir copiados:
Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

Com efeito, das determinações do Estatuto, citados acima, é importante explicar que, a forma da lei civil, indicada no artigo 11, é a constante no Código Civil. Assim, o Código Civil estipulla sobre “Dos Alimentos” entre os artigos 1.694 a 1710. Nesse sentido, o artigo 1.701 determina como o alientante pode cumprir sua obrigação. Certamente, são três as formas de prestação de alimentos. Como resultado, são as formas: A) pagamento de pensão, B) moradia, diretamente com o alimentante ou através de pagamento de aluguel e C) pagamento direto de comida, remédios ou qualquer outro gênero de necessidade de quem irá receber os alimentos. Quanto ao oferecimento de moradia, a lei chama de “hospedagem. Também, quanto à entrega direta de gêneros de necessidade, a lei chama de “sustento”.

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Direito do Idoso – gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos

Direito do Idoso - gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos

O direito, do idoso ter acesso à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, está previsto no Estatuto do Idoso, artigo 39, da seguinte forma:
“Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.”
Indo um pouco mais além, o parágrafo 1º , do mesmo artigo 39, do Estatuto do Idoso, determina que, as pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, para ter acesso à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade, conforme abaixo copiado:
“§ 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.”

Contudo, a lei não especifica qualquer tipo de carteira especial ou cadastro para a concessão do benefício. Como resultado, A apresentação de qualquer documento, que comprove que comprove a idade da pessoa idosa, é o suficiente para o acesso ao direito assegurado, no dispositivo acima citado.

Dessa forma, a clareza da lei, bem como, as explicações complementares acima, explocam o texto dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação ultrapassa o limite da resposta e tornará repetitivo o desenvolvimento textual dessa postagem. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

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Quando são aplicáveis as medidas de proteção ao idoso?

Sobre a pergunta colocada, o Estatuto do Idoso determina, no artigo 43, expressamente que:
“As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III – em razão de sua condição pessoal.”

Estatuto do Idoso – treinamento e a capacitação dos profissionais, para atendimento de pessoa idosa, nas instituições de saúde –

O treinamento e a capacitação dos profissionais, para atendimento de pessoa idosa, nas instituições de saúde, estão previstos no Estatuto do Idoso, artigo 18, da seguinte forma:
“As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de auto-ajuda”

Pessoa Idosa – Direitos Fundamentais – Estatuto do Idoso –

Quais são os direitos fundamentais da pessoa idosa, constantes no Estatuto do Idoso?

Os Direitos fundamentais, constantes no Estatuto do Idoso, estão indicados no Título II, Capítulos I a X e são:

  • Do Direito à Vida,
  • Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade,
  • Dos Alimentos,
  • Do Direito à Saúde,
  • Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
  • Da Profissionalização e do Trabalho,
  • Da Previdência Social,
  • Da Assistência Social,
  • Da Habitação,
  • Do Transporte.

Estatuto do Idoso – Tratamento de Saúde do Idoso

Idoso sem condição de escolher tratamento de saúde necessário –

Idoso sem condição de escolher tratamento de saúde necessário –

O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03, trata da escolha do tratamento de saúde do idoso, no artigo 17, da seguinte forma:
“Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Quando o idoso está sem condição de escolher tratamento de saúde necessário, o parágrafo único, desse artigo 17, determina:
“Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:
I – pelo curador, quando o idoso for interditado;
II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;
III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;
IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.”