STJ restabelece indenização à jovem, que após cair de uma escadaria, em Festa do Peão de Americana (SP), acabou ficando paraplégica

STJ restabelece indenização à jovem, que após cair de uma escadaria, em Festa do Peão de Americana (SP), acabou ficando paraplégica

Indenização. Jovem que ficou paraplégica após acidente na Festa do Peão de Americana (SP). Decisão da Terceira Turma do STJ.

Sobre a Decisão

Gostei da decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, restabelecendo indenização de R$ 400 mil à jovem. Com efeito, a possibilidade de indenização foi a queda da jovem de escadaria, em Festa do Peão de Americana (SP). Como resultado, a moça ficou paraplégica. O pagamento é devido pelo Clube de Cavaleiros de Americana, responsável por organizar evento.

A decisão foi divulgada, no site do STJ, em uma notícia com o título “Restabelecida indenização de R$ 400 mil à jovem que ficou paraplégica após acidente na Festa do Peão de Americana (SP)” abaixo copiada. Leia e, se quiser, faça seu comentário.

Cópia da notícia que divulgou a Decisão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, restabeleceu sentença que condenou o Clube de Cavaleiros de Americana, responsável por organizar a Festa do Peão de Americana (SP), a indenizar por danos morais em R$ 400 mil uma jovem que, após cair de uma escadaria no evento, acabou ficando paraplégica. A sentença também condenou os organizadores a indenizar em R$ 200 mil os pais da vítima.
O acidente aconteceu em 2013. De acordo com os autos, a jovem – à época com 22 anos de idade – foi a um dos banheiros do festival e tropeçou em um degrau de tábua que estava solto. Quando tentou se apoiar, a vítima levou as mãos em direção à lateral da escadaria, pensando que haveria ali algo para segurar, mas encontrou apenas um tecido, que acabou cedendo. A jovem caiu de uma altura de aproximadamente quatro metros e sofreu grave lesão na coluna vertebral.
Em primeira instância, o juízo fixou indenização de R$ 400 mil para a jovem e de R$ 200 mil para seus pais. O valor, porém, foi reduzido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para R$ 80 mil para a vítima e R$ 30 mil para a família – montante que, para o tribunal, seria suficiente para reparar o sofrimento causado pelo acidente e para estimular os réus a adotarem mais cautelas no festival.

Jovem sonhava em ser modelo, mas se tornou incapaz para o trabalho

O relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que ao STJ só cabe a modificação dos valores de indenização arbitrados pelas instâncias ordinárias quando eles se mostrarem exorbitantes ou, ao contrário, quando forem tão ínfimos que seriam atentatórios à dor e ao sofrimento suportados pelos ofendidos.
No caso dos autos, o ministro apontou que o TJSP diminuiu as indenizações de modo rigoroso e sem a devida fundamentação para a decisão. Além disso, Sanseverino ressaltou que o montante estabelecido pelo tribunal destoa da jurisprudência do STJ em casos análogos.
Ainda em relação ao caso concreto, o relator lembrou que a vítima tinha 22 anos à época do acidente e sonhava em ser modelo, mas acabou absolutamente incapaz para o trabalho.
“Ademais, consoante se infere do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, é alto o grau de culpabilidade da ré, tendo em vista a manifesta violação do dever de zelar pela segurança do público de um evento de grande porte, como no caso da Festa do Peão de Americana”, afirmou o relator.

Organizador do festival tem considerável nível socioeconômico

Ao restabelecer a sentença, Sanseverino também lembrou do considerável nível socioeconômico do Clube de Cavaleiros de Americana, responsável por organizar anualmente um dos mais importantes espetáculos sertanejos do mundo. Segundo os autos, o festival reúne, todo ano, aproximadamente 300 mil pessoas.
“Destarte, à luz do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, entendo que o juízo sentenciante, atento a todas as circunstâncias da causa, foi quem melhor arbitrou o quantum indenizatório, razão pela qual deve a sentença ser restabelecida em todos os seus termos”, finalizou o ministro. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1958437”

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube

Para o Código Civil, como deve ser medido o valor da indenização?

Para o Código Civil, como deve ser medido o valor da indenização?

Valor da indenização. Forma de avaliação. Isso, conforme o Código Civil. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Indo, diretamente, ao ponto da pergunta. A extensão do dano deve ser o marco para a fixação da indenização. Com efeito, essa é a orde do nosso Código Civil, artigo 944.

Outra Explicação

Além disso, vale a pena informar que o parágrafo único, desse artigo 944, do Código Civil, ordena que, se houver excessiva desarmonia entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz poderá reduzir a indenização, pelo senso de justiça, respeitando à igualdade de direito. Ou seja, deve ter armonia entre indenização e o dano causado. Essa forma de avaliação deve valer tanto para o dano patrimonial como para o dano moral.

Explicação final sobre indenização

Nesse sentido, a base do pedido de indenização é o artigo 927, do nosso Código Civil. Com efeito, o artigo 927, do Código civil dá a condição de pedido de indenização por ato ilícito, ou seja, está obrigado à reparação por danos, quem, por ato ilícito, causar dano à outra pessoa. Certamente, o significado de ato ilícito está no Código Civil, artigo 186.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no título dessa postagem. Ou seja, valor da indenização e forma avaliação. Dessa forma, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Os comentários, antes de publicados, passam por moderação.

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube

Indenização por danos morais – Infidelidade Conjugal –

Indenização por danos morais - Infidelidade Conjugal

Infidelidade conjugal pode ser motivo para o pedido de indenização por danos morais, pelo cônjuge traído? Esse é o tema dessa postagem.

Primeiramente, indo diretamente ao ponto da resposta, sim, é possível o pedido de indenização, por danos morais, em caso de traição entre cônjuges. O motivo do pedido é a infidelidade conjugal. Porém, são necessárias algumas explicações.

Nesse sentido, a fidelidade conjugal é um dos deveres dos cônjuges, no casamento. Certamente, o dever de fidelidade conjugal está no artigo 1.566, I, do Código Civil. Ou seja, a infidelidade conjugal é um ato ilícito que causa dano moral ao cônjuge ofendido. O significado de ato ilícito está no Código Civil, artigo 186.
Dessa forma, a base do pedido de indenização é o artigo 927, do nosso Código Civil. Com efeito, o artigo 927, do Código civil dá a condição de pedido de indenização por ato ilícito, ou seja, está obrigado à reparação por danos, quem, por ato ilícito, causar dano à outra pessoa.
Contudo, vale a pena o pensamento de que, o pedido de indenização perde a qualidade se o cônjuge ofendido quiser manter o casamento com o ofensor. Assim, também, vale a pena o pensamento de que, é no pedido de dívórcio que deve ser feito o pedido de indenizaçao. Dano moral, por infidelidade conjugal.

Por fim, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube

Código Civil – Ato Ilícito – Pedido de Indenização –

O Nosso Código Civil determina, nos artigos 186 e 187, quando uma pessoa pratica ato ilícito, da seguinte forma:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
A prática de ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 187, do Código Civil, possibilita o pedido de indenização, com base no artigo 927, também, do Código Civil, que determina:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Código Civil – Obrigação de Indenizar – Empregador – Ato Ilícito Praticado pelo empregado

O empregador é responsável pela reparação civil de ato ilícito praticado por seu empregado?
Primeiramente, é importante informar que, para o nosso Código Civil, artigo 927, toda pessoa que, por ato ilícito (arts. 186/187 do Código Civil) causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
O ato ilícito (artigos 186 e 187, do nosso Código Civil) é resultado de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando direito e causando dano a alguém, ainda que exclusivamente moral ou da prática do titular de um direito que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
A pessoa, que no exercício de seu trabalho ou em razão dele, por ato ilícito, causar dano a outrem, está obrigado a repará-lo. O empregador é responsável por essa reparação civil, pelo ato praticado por seu empregado, conforme o artigo 932, III, do Código Civil.
Importante ressaltar que, conforme o artigo 933, do Código Civil o empregador responde pelos atos praticados por seu empregado, ainda que não haja culpa de sua parte.
Por outro lado, o empregador pode reaver o que houver pagado daquele por quem pagou, conforme artigo 934, do Código Civil.

Decisão do TJSP sobre indenização – professora agredida em sala de aula –

Decisão do TJSP sobre indenização – professora agredida em sala de aula –

Gostei da decisão, tomada pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo condenação da Fazenda do Estado a indenizar, por danos morais, uma professora que foi agredida em sala de aula durante briga entre alunos, pelo entendimento de que, o dever de indenizar decorre da omissão do Estado.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do TJSP, que divulgou a decisão, com o título “Estado indenizará professora que foi agredida em sala de aula”
Docente tentou apartar briga entre alunos.
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Fazenda do Estado a indenizar, por danos morais, uma professora que foi agredida em sala de aula durante briga entre alunos. A reparação foi fixada em R$ 20 mil.
Consta nos autos que dois alunos que apresentavam problemas de comportamento recorrentes iniciaram uma briga em sala de aula. Ao tentar apartar os estudantes, a professora foi agredida e fraturou o osso do antebraço. Além disso, ficou com tremores no braço direito e passou a sofrer distúrbios psiquiátricos.
De acordo com o relator da apelação, desembargador Maurício Fiorito, o dever de indenizar decorre da omissão do Estado. “Por óbvio, não é função da professora apartar brigas entre os alunos, sendo o dever do Estado prover funcionário para exercer tal função, geralmente designado agente de organização escolar. E ainda, resta evidente que a unidade escolar já tinha conhecimento dos problemas comportamentais apresentados pelos alunos envolvidos no fato”, escreveu o magistrado em sua decisão.
O julgamento teve a participação dos desembargadores Marrey Uint e Camargo Pereira. A decisão foi unânime.
Processo nº 1014330-20.2015.8.26.0564

Responsabilidade civil – dono de animal que causa dano a alguém

Responsabilidade civil - dono de animal que causa dano a alguém

Responsabilidade civil do dono de animal que causa dano a alguém. O dono de animal, que causa dano a alguém, pode ser condenado ao pagamento de indenização? Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Indo, diretamente, ao ponto da resposta, sim. o dono, ou detentor, do animal poderá indenizar o dano causado por seu animal, se não provar culpa da vítima ou força maior. Com efeito, essa ordem é do artigo 936, do Código Civil. Esse artigo de lei trata da obrigação de indenizar do dono de animal que causa dano à alguém.

Caso comum

Nesse sentido, caso comum, que gera o questionamento aqui colocado, é a vítima de mordida de cachorro pedir indenização, pelos danos decorrentes dos ferimentos, por ação judicial, indenização. Com efeito, essa situação é possível e o pagamento de indenização é responsabilidade do dono do animal. Contudo, a vítima não deve ter culpa. Da mesma forma, o dano não deve ser decorrente de alguma situação imprevisível ou de difícil previsão e de ser evitada.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Os comentários, antes de publicados, passam por moderação.

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube


Mulher – vítima de violência física e/ou psicológica – possibilidade de indenização – Código Civil –

Mulher - vítima de violência física e/ou psicológica - possibilidade de indenização - Código Civil -

Mulher vítima de violência física e/ou psicológica. Pedido de indenização contra o agressor. Código Civil.

Para o Código Civil, a mulher – vítima de violência física e/ou psicológica – pode pedir indenização por danos morais e materiais – contra o agressor?

Explicação inicial importante

Primeiramente, é importante explicar que, a ação espontânea é considerada ato ilícito do agressor contra a mulher, para o artigo 186, do Código Civil. Nesse sentido, o artigo 927, também, do Código Civil, dá a ordem de reparação de dano à ofendida, por prática de ato ilícito do artigo 186, do Código Civil. A reparação de dano é feita por pedido de indenização, solicitada por ação judicial.

Resposta

Como resultado, é possível a indenização da mulher, vítima de violência física ou psicológica, por prejuízos financeiro e emocional, causados pelo agressor. Com efeito, essa obrigação de o agressor indenizar a mulher, vítima de violência, por ação voluntária, ou seja, espontânea, é a ordem do artigo 927, do nosso Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Os comentários, antes de publicados, passam por moderação.

Para saber outras informações interessantes sobre o tema Indenização – Clique aqui

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube

Pedido de Indenização – Alienação parental

Pedido de Indenização - Alienação parental

Pedido de indenização. Caso de alienação parental. Esse é o tema dessa postagem.

Significado de alienação parental

Alienação parental é o ato de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Essa interferência pode ser feita por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância . Essa é a ordem do artigo 2º, da Lei nº 12.318/10, que trata da alienação parental.

Consequências da alienação parental

Com efeito, a prática de ato de alienação parental fere direito fundamental de convivência familiar saudável da criança ou do adolescente. Além disso, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar. Por fim, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda. Essa é a ordem do artigo 3º, da lei que trata da alienação parental.

Pedido de indenização – Código Civil

Nesse sentido, a pessoa que, por ato ilícito, causar dano a outra pessoa, fica obrigada a repará-lo. Essa é a ordem do artigo 927, do nosso Código Civil. O ato ilícito é resultado de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando direito e causando dano a alguém, ainda que exclusivamente moral. Além disso, pratica ato ilícito, também, quem tem um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Essas são as ordens dos artigos 186 e 187, do Código Civil.

Pedido de indenização – caso de alienação parental

Assim, pelas explicações acima, é aceitável a conclusão de que, alienação parenta é ato ilícito. Nesse sentido, é possível o pedido de indenização, através de ação judicial, com base no artigo 927, do Código Civil. Ou seja, é possível o pedido. Esse pedido deve ser feito pela pessoa prejudicada no vínculo com seu filho. Havendo julgamento favorável ao pedido, o pagamento de indenização deve ser feito pela pessoa que interferir na formação psicológica da criança ou do adolescente.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima esclarecem o tema dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Os comentários, antes de publicados, passam por moderação.

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube

Decisão do TJSP condena empresa que comercializava perfumes falsificados a indenizar marca de luxo

Interessante decisão, tomada pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenando empresa, que comercializava perfumes falsificados, a pagar indenização, por danos materiais e morais, determinando, também, abstenção do uso de marca de luxo, pelo entendimento de que “A ré, sem autorização da autora e sabedora da tutela inibitória concedida em desfavor da fabricante dos produtos, aproveitou-se da notoriedade da marca de propriedade daquela, devidamente registrada no INPI, para comercializar produtos contrafeitos”
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do TJSP, com o título “Empresa que comercializava perfumes falsificados indenizará marca de luxo”
“Danos materiais e morais estipulados em R$ 60 mil.
Por comercializar perfumes falsificados, empresa de São José do Rio Preto pagará indenização de R$ 60 mil, relativos a danos materiais e morais, a uma marca de luxo. A decisão é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que também determinou abstenção do uso da marca.
Consta nos autos que, mesmo após ser notificada de que deveria cessar a prática, a ré continuou a comercializar os produtos falsificados, inclusive expondo fotos dos perfumes a venda em seu site. “A ré, sem autorização da autora e sabedora da tutela inibitória concedida em desfavor da fabricante dos produtos, aproveitou-se da notoriedade da marca de propriedade daquela, devidamente registrada no INPI, para comercializar produtos contrafeitos”, afirmou o relator do recurso, desembargador Araldo Telles.
“Não havendo dúvida quanto à violação da marca, capaz de provocar confusão nos consumidores dos produtos produzidos e comercializados pelas partes, além do desvio de clientela, o caso era, mesmo, de se impor à infratora a condenação em danos materiais. Os danos morais, da mesma maneira, independem de prova”, escreveu o magistrado.
Além do relator, participaram do julgamento os desembargadores Grava Brasil e Ricardo Negrão. A votação foi unânime.
Apelação nº 1041667-45.2015.8.26.0576”