Acidente de trabalho. O pedido de reparação de danos pode ser feito, perante o Juizado Especial Cível – “juizado de pequenas causas”?

Acidente de trabalho. O pedido de reparação de danos pode ser feito, perante o Juizado Especial Cível - "juizado de pequenas causas"?

Acidente de trabalho. O pedido de reparação de danos pode ser feito, perante o Juizado Especial Cível? Essa é a dúvida que será respondida nessa postagem.

Explicação Importante

Primeiramente, é importante explicar que, o Juizado Especial Cível é, popularmente, conhecido como Juizado de Pequena Causas”. Com efeito, a lei 9099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, substituiu a lei 7244/84 que tratava da criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. Porém, a substituição da lei, não tirou a expressão “juizado de pequenas causas” da linguagem popular.

Resposta

Nesse sentido, sobre a questão, colocada no título dessa postagem, a resposta é não. Ou seja, o pedido de reparação de danos, por acidente de trabalho, não pode ser feito perante o Juizado Especial Cível. Isso, porque a lei não permite. Certamente, a proibição está, expressamente, contida no parágrafo 2º, do artigo. 3º, da Lei 9099/95.

Final

Dessa forma, a clareza da lei, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o texto dessa postagem. Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. O objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva.

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Pagamento de despesas – Propositura de ação no Juizado Especial Cível – “juizado de pequenas causas”

Pagamento de despesas - Propositura de ação no Juizado Especial Cível – “juizado de pequenas causas”

Pagamento de Despesas, perante o Juízado Especal Cível. Para entrar com uma ação, perante o Juizado Especial Cível, “pequenas causas”, é necessário o pagamento de despesas judiciais?

Primeiramente, é importante explicar que, o Juizado Especial Cível é, popularmente, conhecido como Juizado de Pequena Causas”. Com efeito, a lei 9099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, substituiu a lei 7244/84 que tratava da criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. Porém, a substituição da lei, não tirou a expressão “juizado de pequenas causas” da linguagem popular.

Com efito, sobre a questão, colocada no começo dessa postagem, a resposta é não. Ou seja, não é necessário o pagamento de despesas judiciais, para “entrar com uma ação” ou,  usando a expressão mais adequada, para a propositura de ação, perante o Juizado Especial Cível. Isso, porque a lei determina a isenção de despesas, no ato do pedido. Nesse sentido, essa isenção está, expressamente, contida no artigo 54, da Lei 9099/95. Assim, determina o dispositivo legal: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”

Dessa forma, a clareza da lei, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o texto dessa postagem.

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Locação de Imóvel Urbano – Ação de Despejo no Juizado Especial Cível Estadual – “pequenas causas”

Ação de Despejo no Juizado Especial Cível Estadual - "pequenas causas"

Ação de Despejo no Juizado Especial Cível Estadual – “pequenas causas”. Esse é o tema dessa postagem.

A pessoa, que precisa morar em seu imóvel que está alugado, pode promover ação de despejo do inquilino no Juizado Especial Cível?

Explicação Importante

Primeiramente, é importante explicar que, o Juizado Especial Cível é, popularmente, conhecido como “Juizado de Pequena Causas”. Com efeito, a lei 9099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, substituiu a lei 7244/84 que tratava da criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. Porém, a substituição da lei, não tirou a expressão “juizado de pequenas causas” da linguagem popular.

Resposta

Sim, a pessoa que precisa morar em seu imóvel que está alugado, pode promover ação de despejo do inquilino no Juizado Especial Cível, com base no inciso III, artigo 3º, da Lei 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
“Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

III – a ação de despejo para uso próprio;

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Juizado Especial Cível Estatual – “Juizado de Pequenas Causas” – Honorários de advogado

Juizado Especial Cível Estatual - “Juizado de Pequenas Causas” - Honorários de advogado

Honorários de Advogado – Juizado Especial Cível – “juizado de pequenas causas”. Esse é o tema dessa postagem.

O vencido é condenada ao pagamento de honorários de advogdo, em processos que correm nos “juizados de pequenas causas”?

Explicação Importante

Primeiramente, é importante explicar que, o Juizado Especial Cível é, popularmente, conhecido como “Juizado de Pequena Causas”. Com efeito, a lei 9099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, substituiu a lei 7244/84 que tratava da criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. Porém, a substituição da lei, não tirou a expressão “juizado de pequenas causas” da linguagem popular.

Resposta

Com efeito, indo direto ao ponto da perguta, no Juizado Especial Cível, a sentença não condena o vencido ao pagamento de honorários de advogado. Porém, a litigância de má-fé é condição que autoriza a condenação, na sentença, do vencido a pagar honorários ao advogado da outra parte. Além disso, na decisão de recurso, para mudança da sentença, é dada condenação do vencido ao pagamento de honorários do advogado da outra parte. Nesse caso, os honorários de advogado serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Essa é a ordem do artigo 55, da lei 9099/95.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Pensão alimentícia – relação entre pai e filho – É possível pedir perante o Juizado Especial Cível – “pequenas causas”?

Pensão alimentícia - relação entre pai e filho - É possível pedir perante o Juizado Especial Cível – “pequenas causas”?
Pedido de pensão alimentícia no Juizado Especial Cível – “pequenas causas”

Pensão alimentícia – relação entre pai e filho. O filho pode pedir pensão alimentícia ao pai, perante o Juizado Especial Cível – de “pequenas causas”? A resposta está no texto dessa postagem.

Juizado Especial Cível/Juizado de Pequenas Causas –

Primeiramente, é importante explicar que, o Juizado Especial Cível é, popularmente, conhecido como Juizado de Pequena Causas”. Com efeito, a lei 9099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, substituiu a lei 7244/84 que tratava da criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. Porém, a substituição da lei, não tirou a expressão “juizado de pequenas causas” da linguagem popular.

Pedido de Pensão Alimentícia – Natureza da Causa –

Com efeito, essa situação está ligada ao dever de sustento existente entre os pais e seus filhos, relativo ao poder familiar (Código Civil artigo 1.630 e seguintes). Dessa forma, essa causa tem natureza alimentar, relacionada ao direito de família.

Impossibilidade do Pedido de Pensão Alimentícia no Juizado Especial Cível –

Como resultado, sobre a questão, colocada no título dessa postagem, a resposta é não. Ou seja, O filho não pode pedir pensão alimentícia ao pai, perante o Juizado Especial Cível. Isso, porque a lei não permite. Nesse sentido, a proibição está, expressamente, contida no parágrafo 2º, do artigo. 3º, da Lei 9099/95. Assim, determina o dispositivo legal: “Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.”

Final –

Dessa forma, a detrminação da lei, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o desenvolvimento textual dessa postagem.

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Quem pode propor ação perante o Juizado Especial Cível- “pequenas causas” –

Quem pode propor ação perante o Juizado Especial Cível? “Pequenas Causas”
O Juizado Especial Cível é conhecido, também, como “Juizado de Pequenas Causas”.
A Lei nº 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, determina no artigo 8º, § 1º que:
“Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:
I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;
II – as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
III – as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;
IV – as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.”

Presença de advogado/a – processo que corre no Juizado Especial Cível “Pequenas Causas”

No Juizado Especial Cível, conhecido, também, como “Juizado de Pequenas Causas” não é obrigatória a presença do advogado, na causa de valor até vinte salários mínimos, mas, na de valor superior, as partes devem estar assistidas por seus advogados.
A Lei 9.099, de 26/09/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras Providências, determina no seu no artigo 9º:
“Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.”

Quais os critérios que orientam os processos no Juizado Especial Cível -“pequenas causas”?

Quais os critérios que orientam os processos no Juizado Especial Cível -“pequenas causas”?

Critérios que orientam os processos no Juizado Especial Cível -“pequenas causas”. Esse é o tema dessa postagem.

Sobre o Juizado Especial Cível e o Juizado de Pequenas Causas

Primeiramente, vale a pena explicar que, o Juizado Especial Cível é, popularmente, conhecido como “Juizado de Pequena Causas”. Com efeito, a lei 9099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis, substituiu a lei 7244/84. Essa lei 7244/84 tratava da criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. Porém, a substituição da lei, não tirou da linguagem popular a expressão “juizado de pequenas causas” .

Resposta

Como resultado, os critérios que orientam os processos no Juizado Especial Cível são: 1) oralidade; 2) simplicidade; 3) informalidade; 4) economia processual; 5) celeridade; 6) conciliação ou transação, sempre que possível. Com efeito, essa é a ordem do artigo 2º, da lei 9099/95. Sobre todos os critérios. Vale a pena dizer que, a oralidade quer dizer as partes falarem sobre seus motivos. Assim, esse critério é muito importante para todos os outros critérios, em especial, o critério da conciliação. Além disso, o critério da celeridade quer dizer que o processo tem que ser rápido.

Final

Dessa forma, a lei, bem como, as explicações acima respondem a pergunta feita nessa postagem. . Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.

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