Categoria: Pessoa com Deficiência

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Para o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Qual a definição de moradia para a vida independente?

Para o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Qual a definição de moradia para a vida independente?

Moradia para vida independente da pessoa com deficiência. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Indo, diretamente, ao ponto da resposta, moradia para a vida independente da pessoa com deficiência é a moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência. Com efeito, essa resposta é dada pelo inciso IX, do artigo 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Outras Explicações

Primeiramente, é importante dar a definicão de pessoa com deficiência, que é: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Essa é a definição dada pelo artigo 2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, o artigo 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência dá todos os itens importantes para a inclusão social da pessoa cm deficiência.

Fihal

Dessa forma, a lei responde, exatamente, à pergunta feita no título dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Para o Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual significado de profissional de apoio escolar, para as pessoas com deficiência?

Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual significado de profissional de apoio escolar, para as pessoas com deficiência

Estatuto da Pessoa com Deficiência. Qual significado de profissional de apoio escolar, para as pessoas com deficiência?

Resposta

O artigo 3º, XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, dá o significado de profissional de apoio escolar.

Assim, a ordem do artigo 3º, XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é no sentido de que:
O profissional de apoio escolar é a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência. Além disso, esse profissional atua em em qualquer outra atividade escolar, na qual se fizer necessária. Com efeito, a atuação desse profissional é em todos os níveis e modalidades de ensino. Além disso, também, esse profissional atua em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas”

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Para a legislação brasileira, quem é considerada pessoa com transtorno do espectro autista?

Para a legislação brasileira, quem é considerada pessoa com transtorno do espectro autista?
Para a legislação brasileira, quem é considerada pessoa com transtorno do espectro autista?

Pessoa com transtorno do espectro autista.

A pergunta do título dessa postagem é dúvida recorrente. Abaixo a resposta.

Resposta

Com efeito, aquela portadora de síndrome clínica caracterizada da segunte forma:
I – deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. É a pessoa considerada com transtorno do espectro autista. Nesse sentido, é a ordem do parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no título dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Barreiras atitudinais – Pessoa com Deficiência

Barreiras atitudinais - Pessoa com Deficiência

Barreiras atitudinais. Pessoa com Deficiência. Esse é o tema dessa postagem.

Para o Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual o significado de barreiras atitudinais?

Resposta

Barreiras atitudinais são atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência. Isso, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. Com efeito, essa é a ordem do artigo 3º, inciso IV, alinea e, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Informação importante

Nesse sentido, em linhas gerais, para a pessoa com deficiência, as barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança.es nos sistemas e meios de transportes. Essa é a ordem do inciso IV, do artigo 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Como consequência, o inciso IV, desse artigo 3º, desse diploma legal, dá a classificação das barreiras.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Equoterapia – Reabilitação – Pessoa com deficiência

Equoterapia, como método de reabilitação, voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência
Equoterapia – Lei 13.830/19

Equoterapia, como método de reabilitação, voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência

Explicação

A equoterapia, para a reabilitação, da pessoa com deficiência, está determinada no parágrafo 1º, do artigo 1º, da lei 13.830/19. Com efeito, essa lei entrou em vigor em novembro de 2019 e trata da prática da equoterapia, como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência.

Observações

Nesse sentido, é interessante a existência de uma lei que garante meio alternativo específico, para a reabilitação da pessoa com deficiência. Com certeza, a garantia legal condiciona esse método a um  parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. Essa é ordem do artigo 2º, da lei 13.830/19. Além disso, essa lei, no seu artigo 3ºtambém, coloca condições, para a prática da equoterapia, como forma de reabilitação da pessoa com deficiência, podendo, de acordo com o objetivo do programa, ser integrada por outros profissionais, como pedagogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e professores de educação física.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Objetivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, é destinado a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, conforme determina o art. 1º, abaixo copiado
“Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.”

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Quanto à pessoa com deficiência, quem deve pedir a tomada de decisão apoiada?

Para começar, é importante informar que “A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.” – conforme artigo 1.783-A, do Código Civil.
O nosso Código Civil, no artigo 1.783-A, parágrafo 2º, determina que: “O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo.”
Assim, quem deve pedir a tomada de decisão apoiada e a pessoa com deficiência.

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Estatuto da Pessoa com Deficiência – discriminação em razão da deficiência –

Sobre discriminação, quanto à pessoa com deficiência, o parágrafo 1º, artigo 4º, da Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina que:
“Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.”

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Pessoa Com Deficiência – Tomada de Decisão Apoiada – Significado –

Sobre a pessoa com deficiência, qual o significado de tomada de decisão apoiada?

O significado de tomada de decisão apoiada está no Código Civil, artigo 1.783-A, que determina: “A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. ”

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Pessoa com Deficiência – Conceito Legal

A lei 13.146 de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), artigo 2º, determina o conceito de pessoa com deficiência, da seguinte forma:
“Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”