Código Civil – Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes – durante o poder familiar –

Código Civil - Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes – durante o poder familiar

Prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. Esse é o tema dessa postagem.

Qual o prazo para que uma criança reivindique, por ação judicial, a pensão alimentícia devida por seu pai?

Explicação Importante

Primeiramente, vale a pena a explicaçãode que, o prazo para pedir algum direito, por ação judicial, depende da prescrição indicada no Código Civil.
Nesse sentido, prescrição é a perda do direito de ação. Ou seja, ocorrendo a prescrição, a pessoa não pode mais pedir um direito, através de ação judicial ou arbitral.

Resposta

Com efeito, a qualquer momento, durante o poder familiar, a criança pode pedir, por ação judicial, a pensão alimentícia devida por seu pai, independente do tempo de atraso no pagamento. Essa é a ordem do inciso II, artigo 197, do Código Civil. A ordem legal é a de que “Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar”.

Outras Explicações

Poder familiar é um instrumento jurídico consistente no conjunto de direitos e deveres dos pais na relação familiar com seus filhos menores, conforme indicação do Artigo 1.634, do Código Civil. Um dos deveres dos pais quanto à pessoa do filho é “dirigir-lhe a criação” (Artigo 1.634, I, do Código Civil), ou seja, sustentar as despesas indispensáveis para o bem-estar da criança. A pensão alimentícia, que um pai dedica ao filho, serve, justamente, para custear despesas indispensáveis na criação, ou seja, o sustento da criança.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Código Civil – Prazo para cobrança de Dívida –

Prescrição - Código Civil – Prazo para cobrança de Dívida –

Prescrição. Cobrança de dívida. Prazo para o Código Civil. Esse é o tema dessa postagem.

Explicação Inicial

Primeiramente, indo direto ao ponto do tema da postagem, uma dívida não pode ser cobrada após o prazo colocado pelo Código Civil. Porém, para o entendimento da frase popularmente chamada “dívida caduca e não pode ser cobrada” são necessárias algumas explicações.

Outras Explicações

Assim, normalmente, a chamada “dívida caduca” é no sentido de “deixar de existir a dívida”. Porém, o fato do dever de pagar a dívida sempre existirá.
Com efeito, o que acaba é o tempo que o credor tem para cobrar a dívida. A lei marca o tempo para o credor cobrar a dívida, por ação judicial ou arbitral. Certamente, prescrição é a marca final do tempo, para a cobrança da dívida. Dessa forma, prescrição é a perda do direito do credor receber o valor devido por ação judicial ou arbitral. Como resultado, é a prescrição que marca o final do prazo da cobrança de uma dívida.
O nosso Código Civil dá o significado de prescrição, no artigo 189. Esse artigo 189, também, ordena que os prazos, para cada tipo de direito, estão contidos nos artigos 205 e 206, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Código Civil – Impossibilidade de alteração de prazo de prescrição por acordo das partes

O nosso Código Civil, no artigo 189, indica que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”
Assim, prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral.
O prazo para que alguém reivindique um direito não pode ser alterado, por acordo das partes envolvidas em alguma situação concreta.
O artigo 192, do Código Civil, determina:
“Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.”

Código Civil -prazo para pedir reparação por dano material ou moral –

Para o Código Civil, qual o prazo para que uma pessoa reivindique, por ação judicial, a reparação por dano material ou moral?

O prazo é de 03 (três) anos.
O prazo para a reivindicação de um direito, feita por ação judicial, está ligado à prescrição indicada no Código Civil.
Ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral.
O nosso Código Civil, no artigo 189, indica que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”
Partindo da determinação desse artigo 189, do Código Civil, o artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil, determina: “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.”

Prescrição. O que é? – Código Civil –

O nosso Código Civil, no artigo 189, indica que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”
Assim, prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral. Gosto da indicação feita por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag.257 “De forma lapidar, Nestor Duarte ensina: “Para que se configure a prescrição são necessários a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito (actio nata); c)a ciência da violação do direito; d)a inércia do titular do direito; e) o decurso do prazo previsto em lei e f) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo”.”

Qual prazo para pedir a revogação da doação?

Primeiramente, é importante explicar que a doação é uma espécie de contrato com a seguinte indicação no artigo 538, do Código Civil:
“Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”
O nosso Código Civil, trata da revogação da doação nos artigos 555 a 564 e o artigo 555, determina que:
“A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.”
Quanto ao prazo para pedir a revogação da doação o Código Civil, no artigo 559, determina que:
“A revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor.” Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.