Processo Civil – obrigação da pessoa que não consegue decisão favorável ao seu pedido – pagar honorários do advogado da outra parte –


O nosso Código de Processo Civil, a parte (pessoa – física ou jurídica) que não consegue decisão favorável ao seu pedido, em uma ação judicial, é denominado como – vencido – e, é condenado a pagar honorários ao advogado do vencedor (pessoa física ou jurídica), que conseguiu decisão favorável ao seu pedido, feito em uma ação judicial, conforme determina o artigo 85, abaixo copiado.
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.”
Indo um pouco mais além, o parágrafo 2º, desse artigo 85, determina quais os critérios devem ser atendidos, para serem fixados os honorários, na condenação, da seguinte forma:
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
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Quem pode ser inventariante – no processo de inventário bens de pessoa falecida?


O artigo 617, do Código de Processo Civil, determina a ordem que o juiz deve seguir, para a nomeação de inventariante num processo de inventário, conforme abaixo copiado:
“Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
II – o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;
III – qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;
IV – o herdeiro menor, por seu representante legal;
V – o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;
VI – o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VII – o inventariante judicial, se houver;
VIII – pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.”

O que é o princípio do contraditório?


O princípio do contraditório é o preceito indicado pela Constituição Federal em seu art. 5º, inc. LV, que garante aos litigantes no processo judicial ou administrativo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Assim, pelo princípio do contraditório, também chamado princípio da paridade de tratamento ou da bilateralidade da audiência é garantido ao demandado a tomada de conhecimento e o direito de defesa com, pela possibilidade de se manifeste sobre as questões suscitadas na ação promovida em juízo em seu desfavor. O debate das questões conflituosas é importante para o pleno convencimento motivador da decisão que encerra a demanda. É aceitável o adiamento da essência desse princípio para o pronunciamento de decisão inaudita altera parte, visando proporcionar ao caso concreto apresentado ao juízo, diante de circunstância própria, prestação jurisdicional efetiva e pontual.
Ovídio A. Baptista da Silva e Fábio Luiz Gomes explicam na Obra “Teoria Geral do Processo Civil” 5ª ed. Página 51:
“O princípio do contraditório, ou da bilateralidade da audiência dá expressão a um princípio de natureza constitucional do direito brasileiro, que é o direito de defesa, ou direito ao devido processo legal, consubstanciado no art. 5º, LV, da Constituição Federal.” Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

No processo civil, como deve ser apresentado o documento redigido em língua estrangeira?

Para começar, é importante informar que, o artigo 192, do Código de Processo Civil, determina a obrigatoriedade do uso da língua portuguesa, para todos os atos e termos do processo, da seguinte forma:
“Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.”
Sobre como deve ser apresentado documento redigido em língua estrangeira, o Código de Processo Civil determina, no parágrafo único, desse mesmo artigo 192, que: “O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.” Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Para o Código de Processo Civil, quem está impedido de testemunhar?

Para o parágrafo segundo do artigo 447, do Código de Processo Civil, são impedidos de testemunhar
“I – o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;
II – o que é parte na causa;
III – o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.”

Como deve proceder, o herdeiro (sucessor) maior e capaz de pessoa falecida, para receber valor de FGTS não recebido em vida, por essa pessoa falecida?

O herdeiro deve pedir, perante o Poder Judiciário, alvará judicial, o recebimento de valor de FGTS, independente de abertura de inventário ou arrolamento, com base no artigo 666, do Código de Processo Civil e no artigo 1º, da Lei 6.858/80 – que dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares determina.

Nesse sentido, o nosso Código de Processo Civil, artigo 666, determina que:
“Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”
A Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares determina, no artigo 1º que:
“Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”
Assim, não havendo dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, o sucessor/herdeiro pode pedir o levantamento desse valor, através de alvará judicial, independente de abertura de inventário de bens do/a falecido/a. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Processo Civil – O que é o Princípio da boa-fé processual?

Sobre o princípio da boa-fé processual, gosto da explicação dada por Leonardo Carneiro da Cunha – “Comentários ao Código de Processo Civil” página 40 – 2ª edição – editora Saraiva: “É preciso que, no processo, haja a presença da boa-fé objetiva. Os sujeitos processuais devem atuar com lealdade e retidão, colaborando para a prolação, em tempo razoável, da decisão de mérito.”
O Código de Processo Civil, artigo 5º determina: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.”
Pela determinação legal, entendo que o princípio da boa-fé processual obriga que, todos os sujeitos do processo se orientem por critérios de lealdade e cooperação mútua, para solução justa da demanda processual.

Para o Código de Processo Civil, o que significa Embargos de Terceiro?

No processo civil, Embargos de Terceiro é um instrumento jurídico de defesa do patrimônio, de pessoa que não participa de processo judicial, que visa o desfazimento ou a inibição de constrição de seu bem.
Essa forma de defesa, de pessoa que não está participando do processo, está prevista no Código de Processo Civil, nos artigos 674 a 680.
Abaixo cópia do artigo 674, do Código de Processo Civil, que prevê essa possibilidade de defesa do patrimônio de pessoa alheia ao processo.
“Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”
Pela constrição judicial a pessoa fica impedida de dispor de seu bem, um exemplo, é o bloqueio judicial de valor depositado em conta bancária.

Quem deve apresentar prova do fato tratado no processo civil?

Sobre quem deve apresentar prova do fato, tratado no processo civil, para análise e julgamento pelo juiz, o nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 373, que:

” O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”

Importante explicar que, autor é a pessoa que promove a ação e réu é a pessoa chamada para integrar o processo e deve se defender, sobre o caso apresentado pelo autor.