Para o Código Civil, a procuração verbal é válida?

Para o Código Civil, a procuração verbal é válida?

Procuração verbal. Validade perante o Código Cívil. Esse é o tema de texto.

Resposta

Com efeito, apenas, quando a lei não exigir procuração escrita, tem vaidade a procuração verbal. Isso, porque, é essa a determinação do artigo 657, do Código Civil. Porém, são importantes outras explicações.

Outras Explicações – Procuração Verbal

Procuração e Mandato –

 De forma simples, a procuração é a forma como alguém faz uma tarefa solicitada por outra pessoa. Literalmente, o artigo 653, do nosso Código Civil ordena: “A procuração é o instrumento do mandato”. Nesse sentido, mandato é a entrega de poderes que uma pessoa passa para outra pessoa, para em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Essa é a ordem, também, do artigo 653, do Código Civil.

Formas de Mandato e Procuração –

Com efeito, o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito. Essa é a ordem do artigo 656, do Código Civil. Por outro lado, o artigo 657, do Código Civil, ordena que, deve seguir a forma exigida pela lei, a entrega de poderes, para uma pessoa representar outra pessoa, por procuração. Ou seja, a falta de ordem legal de procuração escrita gera a possibilidade da validade da procuração verbal.

Final – Procuração Verbal

Dessa forma, o Código Civil, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o texto dessa postagem. Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. O objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva.

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Para o Código Civil, o que é e para que serve a procuração por instrumento particular?

Sobre o significado de procuração, a segunda parte do caput do artigo 653, do nosso Código Civil, determina com clareza, que: “A procuração é o instrumento do mandato.”
A partir disso, é importante, também, indicar o significado de mandato, previsto na primeira parte do mesmo artigo 653, do nosso Código Civil, da seguinte forma: “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses.”
Além disso, o Código Civil, artigo 656, indica que “o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito” no entanto, a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei, para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito. (artigo 657, Código Civil).
Assim, procuração por instrumento particular é o documento escrito (instrumento de mandato), feito por pessoas capazes, sem assento em qualquer cartório, no qual, alguém recebe de outra pessoa poderes para, em seu nome, praticar determinados atos ou administrar interesses.
O artigo 654, do nosso Código Civil indica quais são as condições da procuração mediante instrumento particular da seguinte forma:
“Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§ 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
§ 2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.”

Código Civil – Significado de Mandato

A procuração é o instrumento do mandato –

O nosso Código Civil, no artigo 653, indica o significado de mandato, conforme a seguir:
“Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.”
Além disso, o Código Civil, no artigo 656, indica que “o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito”
Completando a determinação do artigo 656, o Código Civil, no artigo 657, determina que a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado, da seguinte forma:
“A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.”

Cobrança – ato praticado por procuração – Código Civil –

É possível a cobrança pelo ato praticado, através de procuração, em nome de outra pessoa?

Para começar, é importante explicar que a segunda parte do caput do artigo 653, do nosso Código Civil determina que “A procuração é o instrumento do mandato.” e que mandato, conforme indicado na primeira parte do mesmo artigo 653 do nosso Código Civil, tem o seguinte significado: “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses.”
Sobre a possibilidade de cobrança, por ato praticado através de procuração, o Código Civil, no artigo 658, determina que,
“O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.”
Importante dizer que mandatário é quem aquele que recebe procuração para agir em nome de outro.
Assim, a cobrança de valor por qualquer ato praticado, através de procuração, sem prévia combinação, está vinculada à prática de ato específico do ofício ou profissão lucrativa daquele que recebeu a procuração.

Para o Código Civil, o que é procuração?

O nosso Código Civil, no artigo 653, determina que procuração é o instrumento do mandato e que, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.
Assim, é através da procuração que uma pessoa recebe de outra, poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.