Cobrança de multa de débito de taxa condominial atrasada – Condomínio Edilício

Cobrança de multa de débito de taxa condominial atrasada - Condomínio Edilício

Taxa condominial atrasada. Esse é o tema dessa postagem, Mais especificamente; é legal a cobrança de 20% de multa, para pagamento de taxa condominial atrasada?

Resposta


Não é legal a cobrança de 20% de multa para pagamento de taxa condominial atrasada. Com efeito, o parágrafo 1º, do artigo 1.336, do Código Civil, determina que, deve ser de até 2% sobre o débito. Assim, é a ordem legal: O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Outra informação importante

Nesse sentido, o artigo 1.336, do Código Civil, dá a ordem legal sobre os deveres dos condôminos. Com efeito, contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção é a ordem do inciso 1º, desse artigo 1.336, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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