Cobrança de valor adicional de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes – Impossibilidade –

Cobrança de valor adicional de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes - Impossibilidade

Cobrança de valor adicional de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes. Impossibilidade. Esse é o tema dessa postagem.

Realmente, essa é uma dúvida frequente. Muitos pais e alunos pagam produtos, sem o conhecimento de que não precisam pagar. Com efeito, existe lei específica, que trata do valor total das anuidades escolares e dá outras providências. Abaixo a explicação.

Explicação

Cobrança de valor adicional de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes. Isso não tem validade contratual na prestação de serviço escolar. Com efeito, essa é a ordem do parágrafo 7º, artigo 1º, da lei 9.870/99, . O parágrafo 7º, foi incluído no artigo 1º, da lei 9.870/99, pela lei nº 12.886, de 2013.

Assim, é a ordem legal:
“Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.”

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima esclarecem o tema dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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