Código Civil – Ato Ilícito – Pedido de Indenização –

Código Civil – Ato Ilícito – Pedido de Indenização

Pedido de Indenização. Ato ilícito. Código Civil. Esse é o tema dessa postagem.

O ato ilícito para o Código Civil

O Nosso Código Civil determina, nos artigos 186 e 187, quando uma pessoa pratica ato ilícito, da seguinte forma:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”

Pedido de indenização por ato ilícito

Com efeito, a prática de ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 187, do Código Civil, possibilita o pedido de indenização. Com efeito, essa é a ordem do artigo 927, do Código Civil. Assim, é a ordem legal: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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