A fiança serve, apenas, para a garantia de locação?

A fiança serve, apenas, para a garantia de locação?

Finalidade da fiança. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; a fiança serve, apenas, para a garantia de locação?

Resposta

Não, a fiança serve para garantir a satisfação de qualquer obrigação contratual. Assim, o fiador ou a fiadora, pode garantir satisfazer alguma obrigação, assumida e não cumprida por outra pessoa, que é o devedo, em documento válido. Esse documento válido é chamado contrato de fiança. Com efeito, essa é a ordem do artigo 818, do Código Civil.

Previsão legal

Nesse sentido, a finalidade da fiança da ordem do artigo 818, do Código Civil, é a seguinte: “Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. Além disso, a fiança só tem validede se dada por escrito. Essa é a ordem do artigo 819, do Código Civil. E, ainda, a fiança pode ser estipulada, mesmo sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade. Essa é a ordem do artigo 820, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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