Casamento de pessoa maior de setenta anos – Regime obrigatório de bens no casamento – Código Civil

Casamento de pessoa maior de setenta anos - Regime obrigatório de bens no casamento – Código Civil

Casamento de pessoa maior de setenta anos. Ordem legal de regime obrigatório de bens. Esse é o tema dessa postagem.

Primeiras Explicações

Primeiramente, vale a pena informar que, o regime de bens do casamento é o conjunto de regras para os interesses econômicos e patrimoniais entre os cônjuges.
Além disso, importante explicar que, para a pessoa que irá se casar com idade que não ultrapassa 70 anos. Assim, é possível a escolha do regime de bens, antes do casamento,. Essa é a ordem dos artigo 1.639, do Código Civil.
Nesse sentido, a escolha do regime de bens no casamento é registrada em documento chamado “pacto antenupcial” feito por escritura pública.

Casamento de pessoa mior de setenta anos

Por outro lado, o nosso Código Civil, no inciso II, do artigo 1.641, ordena que é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 (setenta) anos.
Assim, essa ordem impede que a pessoa maior de 70 anos, escolha, livremente, o regime de bens, para regular seus interesses econômicos e patrimoniais, de seu casamento.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima esclarecem o tema dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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