Código de Defesa do Consumidor – Publicidade Enganosa – Significado –

O nosso Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo 1º, do artigo 37, determina o significado de publicidade enganosa, da seguinte forma:
“É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.”

3 respostas para “Código de Defesa do Consumidor – Publicidade Enganosa – Significado –”

  1. Boa noite !
    Mandei fazer um poço artesiano ,no contrato está especificado que até 50 metros o valor é de 10.000, 00reais, ele foi até 25 metros e deu água só que não é um poço artesiano é um semi artesiano eu quero um artesiano .
    E esse senhor falou que pegou muita areia e não dá para fazer , para mim ele não tem material certo para furar rocha.
    Posso entrar com um processo contra ele e sustar os três cheques que dei.
    Obrigado
    Elisete Segala Gomes
    Obs. Não podemos pagar um advogado particular.

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