Comercialização de produtos com a forma de cigarro – proibição para o público infantojuvenil –

Comercialização de produtos com a forma de cigarro - proibição para o público infantojuvenil

Comercialização de produtos com a forma de cigarro – proibição para o público infantojuvenil. Esse é o tema dessa postagem.

Qual é a punição para a pessoa que comercializa produtos com forma de cigarro, para o público infantil?

Resposta

A punição, para a pessoa que comercializa produtos com forma de cigarro, para o público infantil, é: I – apreensão do produto; II – multa de R$ 10,00 (dez reais) por embalagem apreendida. Com efeito, essa multa deve ser corrigida anualmente. A correção monetária deve ser feita de acordo com a variação do índice de preços nacional. Para a verificação, deve ser utilizado, o cumprimento das metas inflacionárias. Isso, sem prejuízo das demais penas cabíveis, ordenadas na legislação. Com efeito, essa é a ordem do artigo 2º, da lei 12.921/13. Nesse sentido, essa é a lei que proíbe a comercialização de produtos com forma de cigarros e similares, destinados ao público infantojuvenil.

Informação importante

Nesse sentido, a multa em dinheiro, ordenada, conforme resposta acima, deve ser duplicada a cada reincidência. Essa é a ordem do parágrafo único, do artigo 2º, da lei 12.921/13.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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