Como deve proceder, o herdeiro (sucessor) maior e capaz de pessoa falecida, para receber valor de FGTS não recebido em vida, por essa pessoa falecida?

Como deve proceder, o herdeiro (sucessor) maior e capaz de pessoa falecida, para receber valor de FGTS não recebido em vida, por essa pessoa falecida?

Valor de FGTS não recebido em vida, por pessoa falecida. Como deve proceder, o herdeiro (sucessor) maior e capaz de pessoa falecida, para receber esse valor? Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

O herdeiro deve pedir alvará judicial, para o recebimento de valor de FGTS, independente de abertura de inventário ou arrolamento. Isso, com base no artigo 666, do Código de Processo Civil e no artigo 1º, da Lei 6.858/88 . Com efeito, o artigo 1º, da Lei 6.858/80 trata do pagamento, de valores devidos pelos empregadores aos empregados, FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida por pessoa falecida, aos dependentes ou sucessores.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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