Como deve ser feita a intimação da pessoa – que deve pensão alimentícia – fixada em sentença judicial?

Como deve ser feita a intimação da pessoa - que deve pensão alimentícia - fixada em sentença judicial?

Intimação da pessoa que deve pensão alimentícia. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; como deve ser feita a intimação da pessoa que deve pensão alimentícia,fixada em sentença judicial?

Resposta

A pessoa devedora de pensão alimentícia, fixada por decisão judicial, deve ser intimada, pessoalmente. A intimação é para a pessoa, em 3 (três) dias, pagar o débito ou provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Essa é a ordem do artigo 528, do Código de Processo Civil . Nesse sentido, o juiz deve determinar a intimação do devedor a partir do pedido de quem deixou de receber a pensão.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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