Como devem ser prestados os alimentos à pessoa idosa?


O Estatuto do Idoso, Lei 10741/2003, trata desse direito nos artigos 11 a 14, conforme a seguir copiados:
Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *