Quando a compra a crédito – feita por pessoa casada – independente de autorização de seu cônjuge -é de responsabilidade do casal?

Quando a compra a crédito – feita por pessoa casada – independente de autorização de seu cônjuge -é de responsabilidade do casal

Quando a compra a crédito, feita por pessoa casada, independente de autorização de seu cônjuge, é de responsabilidade do casal? A ocasião em que, o casal é responsável pela despesa feita, apenas, por um dos cônjuges. Esse é o tema desse texto.

Explicações necessárias sobre compra a crédito feita por pessoa casada

Primeiramente, a pessoa casada pode, independentemente de autorização de seu cônjuge, fazer compra a crédito, para pagar algo necessário à economia doméstica. Com efeito essa é a ordem do artigo 1.643, do Código Civil. Assim, a possibilidade da compra a crédito, tratada no artigo 1.643, do Código Civil, é referente à algum bem básico, como, por exemplo, comida ou remédio. Com efeito, as despesas, autorizadas pelo artigo 1.643, do nosso Código Civil são:
A) comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;
B) obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.

Explicações sobre a responsabilidade do casal de compra a crédito

Por outro lado, é importante destacar que, as dívidas feitas, para compras de bens básicos, são de responsabilidade de ambos os cônjuges. Ou seja, ambos os cônjuges são responsáveis, pela dívida feita por um só deles, para pagar algo necessário à família. Com efeito, é ordem do artigo 1.644, do Código Civil, a obrigação de ambos os cônjuges, pelas despesas necessárias à família.

Final

Dessa forma, a lei, bem como, as explicações acima, respondem à pergunta feita. Assim, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o texto dessa postagem. Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. 

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3 respostas para “Quando a compra a crédito – feita por pessoa casada – independente de autorização de seu cônjuge -é de responsabilidade do casal?”

  1. Gosto muito dessas sucintas e esclarecedoras notas, cara Dra. Ana Lúcia, que ainda, provocam nossa reflexão e mesmo consulta.
    Sucesso e felicidades!

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